1
DECRETO N° 1.072, DE 4 DE MARÇO DE 1994
Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A alínea “b” do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, alterada pelo Decreto n° 335, de 11 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) quatorze representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga‑se o Decreto n° 374, de 23 de dezembro de 1991.
Brasília, 4 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Luiz Roberto do Nascimento e Silva