DECRETO N. 1078 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1890
Transfere á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas o privilegio para a construcção, uso e gozo do canal da Laguna a Porto Alegre, nos Estados de Santa Catharina e Rio Grande do Sul.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Societé Anonyme de Travaux et de Entreprises au Brésil, cessionaria do privilegio concedido pelo decreto n. 9741 de 9 de abril de 1877, para a construcção, uso e gozo de um canal de navegação entre os portos da Laguna e da cidade de Porto Alegre, nos Estados de Santa Catharina e do Rio Grande do Sul, transfere á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, com os respectivos onus e vantagens, o mencionado privilegio.
Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 28 de novembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da Fonseca.
Francisco Glicerio.