DECRETO N. 1082 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1890
Concede privilegio e garantia de juros a Augutso José Ferreira e Carlos José da Costa Pimentel Junior para construcção de uma estrada de ferro que ligue Araxá á linha de Itabira a Jatobá.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram os cidadãos Augusto José Ferreira e Carlos José da Costa Pimentel Junior, resolve conceder-lhes privilegio por 60 annos e garantia de juros de 6%, ao anno, durante 30 annos, até ao maximo de 30:000$ por kilometro, para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo de Peçanha, se dirija a Curvello e a Araxá, entroncando-se nestes dous pontos extremos nas linhas já concedidas, de accordo com as clausulas que com este baixam assignadas pelo cidadão Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio 28 de novembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro Da Fonseca.
Francisco Glicerio.
CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 1082 DESTA DATA
I
E' concedido aos cidadãos Augusto José Ferreira e Carlos José da Costa Pimentel Junior, ou á companhia que organizarem, privilegio por 60 annos para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo de Peçanha, dirija-se a Curvello e Araxá, entrocando-se nestes dous pontos extremos nas linhas já concedidas.
Além do privilegio são concedidos:
1º Garantia de juros de 6 %, durante 30 annos, sobre o capital que, até ao Maximo correspondente a 30:000$ por kilomentros, for fixado pelo Governo como necessario para a contrucção e completo estabelecimento da estrada;
2º Os mais favores constantes da clausula 1ª do decreto n. 862 de 16 de outubro do corrente anno.
II
A presente concessão fica sujeita a todas as clausulas do supracitado decreto n. 862 relativas ás estradas de ferro de que trata o mesmo decreto, quer quanto ao modo de tornarem effectivos os favores ora concedidos, quer em relação aos mais direitos e obrigações dos concessionarios ou da companhia que organizarem, devendo taes clausulas fazer parte integrante do respectivo contracto
III
O contracto deverá ser assignado no prazo de 30 dias contados da publicação das presentes clausulas, sob pena de ficar sem effeito a presente cocessão.
Capital Federal, 28 de novembro de 1890. - Francisco Glicerio.