DECRETO N. 1.086 – DE 4 DE SETEMBRO DE 1936
Declara, sern effeito o decreto n. 20.718, de 25 de novembro de 1931, na, parte relativa á dispensa, de tres agentes postaes da extincta administração dos Correios do Estado do rio de Janeiro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando que, em virtude do decreto numero 20.718, de 25 de novembro de 1931, Maria Guimarães de Faria, America Guanabarino Florinda Teixeira de Mattos foram dispensadas respectivamente, dos cargos de agentes postaes de Cubango, Neves e Largo do Rosario, na então Administração dos Correios do Estado do Rio de janeiro;
Considerando que, posteriomente, conforme consta do processo numero 14.042/36 do Protocollo da secretaria de Estado da Viação e Obras Pubicas foi verificado contarem serventuarias, na data de sua dispensa, mais de dez annos de serviço publico federal, o que lhes dá direito aos favores da disponibilidade de que tratam os decretos numeros 19.552, de 31 de; dezembro de 1930 e 19.878, de 17 de abril de 1931
Decreta:
Artigo unico. fica sem effeito o decreto numero 20.718, de novembro de 1931, na parte reltiva á dispensa de Maria Guimarães de Faria, America Guanabarino e Florinda Teixeira de Matos dos cargos de agentes postaes, respectivamente, do Cubango, Neves e Largo do Rosario, na então Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de consideral-as em disponibilidade nos citados cargos, nos termos dos decretos numeros 19.552, de 31 de dezembro de 1930 e 19.878, do 17 de abril de 1931; revogadas as disposições ern contrario.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica
GETULIO VARGAS.
Joaquim Licinio de Souza Almeida.
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