Decreto nº 1.092 de 21/03/1994
Decreto nº 1.092 de 21/03/1994
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO 1.007, DE 13 DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS DEVIDAS AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/1994] (p. 3999, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) .
CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , ABRANGENCIA , DEVEDOR , EMPRESA , TRANSPORTE DE VALOR , LOCAÇÃO , VEICULOS , DISTRIBUIÇÃO , PETROLEO .
CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT) , DEVEDOR , EMPRESA , DISTRIBUIÇÃO , PETROLEO , BASE DE CALCULO , REMUNERAÇÃO , PAGAMENTO , EMPREGADO , TRANSPORTADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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