Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 1.098, de 25 de MARÇO DE 1994
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.
(Publicado originalmente no DO de 28.3.94)
Retificação
Publica-se o item VI do art. 7° do Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), anexo ao Decreto n° 1.098, de 25 de março de 1994, por ter sido omitido na publicação feita no DO de 28.3.94, Seção I, página 4426, 2ª coluna.
Art. 7° ...................................................................................................................
VI - propor alterações a este regimento.