DECRETO N. 1114 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1890
Proroga o prazo marcado a Raulino Julio Adolpho Horn para explorar petroleo e outros oleos mineraes no Estado de Santa Catharina.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu Raulino Julio Adolpho Horn, resolve prorogar por um anno o prazo que lhe foi marcado pelo decreto n. 10.361 de 14 de setembro de 1889 para explorar petroleo e outros oleos mineraes na freguezia da Enseada do Brito, no municipio de S. José, do Estado de Santa Catharina, mediante as clausulas que baixaram com o mencionado decreto.
O Ministerio e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de novembro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da fonseca.
Francisco Glicerio.