DECRETO N. 1.151 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1936
Approva projecto e orçamento, na importancia. de réis.....995:400$000, para construcção do “polder ”, na bacia do rio Merity, na baixada Guanabara.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que propoz o Departamento Nacional de Portos e Navegação,
decreta:
Artigo unico. Ficam approvados o projecto, e o orçamento, que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, e organizados pela Commissão de Saneamento da Baixada Fluminense, para a construcção do “polder”, na bacia do rio Merity, na baixada Guanabara.
Paragrapho unico. As despesas a serem effectuadas até o máximo do orçamento ora approvado, na importancia total 995:400$000 (novecentos e noventa e cinco contos e quatrocentos mil réis, correrão, no vigente exercicio financeiro á conta da verba 14ª, consignação II, sub-consignação annexo n. 7, a que se refere o art. 3º da lei numero 115, de 13 de novembro de 1935, e nos exercicios sub-sequentes serão custeados com os recursos que forem concedidos
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1936, 115º da lndependencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Joaquim Licinio de Souza Almeida.