Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 1.153, DE 8 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de anistia de que trata o art. 5° da Lei n.° 8.878 de 11 de maio de 1994.
(Publicado originalmente no DO de 9.6.1994)
Na página 8291. 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim
Beni Veras