DECRETO N. 1160 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1890
Concede ao cidadão Augusto Severo de Albuquerque Maranhão garantia de juros para o estabelecimento de um engenho central no Estado do Rio Grande do Norte.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu o cidadão Augusto Severo de Albuquerque Maranhão, resolve conceder-lhe autorização para, por si ou companhia que organizar, estabelecer um engenho central de assucar e alccol de canna, no valle do Cunhaú, no Estado do Rio Grande do Norte, com a garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de quatro centos contos de réis (400:000$), de conformidade com os decretos ns. 10393 de 9 de outubro de 1889 e 525 de 26 de junho do corrente anno; observadas as clausulas que com este baixam assignadas por Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
Palacio do Governo Provisorio, 12 de dezembro de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Francisco Glicerio.
Clausulas a que se refere o decreto n. 1160 desta data
I
O engenho central terá a capacidade para trabalhar 160 toneladas de canna por dia, no minimo, durante a safra, calculada em 100 dias.
II
A garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 400:000$ para o engenho, e que for effectivamente empregado, será durante o prazo de 25 annos.
III
Ao concessionario, ou companhia que organizar, ficam marcados os seguintes prazos, contados da data da publicação do presente decreto:
1º, de quatro mezes para assignatura do contracto;
2º, de seis mezes para organização da companhia;
3º, de oito mezes para apresentação das plantas e orçamento das obras;
4º, de 24 mezes para inauguração do engenho central.
IV
O concessionario, ou companhia que organizar fica responsavel perante o Governo pela effectividade do fornecimento da materia prima contractada, sendo suspensa a garantia, de juros si o dito fornecimento não se elevar a metade de sua importa cia, isto é, a 8.000 toneladas para o mesmo engenho, por safra, salvo caso de força maior, a juizo do Governo.
Capital Federal, 12 de dezembro de 1890. - Francisco Glicerio.