Decreto nº 1.207 de 01/08/1994
Decreto nº 1.207 de 01/08/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 14 DO DECRETO 96.036, DE 12 DE MAIO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1994] (p. 11515, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
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Indexação |
ACRESCIMO , RECONHECIMENTO , EXCLUSIVIDADE , UTILIZAÇÃO , UNIDADE , PROCESSAMENTO DE DADOS , NOMENCLATURA , INFORMATICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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