Decreto nº 1.209 de 18/11/1936
Decreto nº 1.209 de 18/11/1936
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 282:857$000, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SERVIRAM NA RECEBEDORIA DO DISTRITO FEDERAL . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 003] (p. 368, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |