Decreto nº 1.211 de 27/12/1890
Decreto nº 1.211 de 27/12/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A ENTRÂNCIA DA COMARCA DE SANT'ANA DOS FERROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E MARCA O VENCIMENTO DO RESPETIVO PROMOTOR PÚBLICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 012] (p. 4162, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , SÃO PEDRO DOS FERROS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , PROMOTOR DE JUSTIÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |