DECRETO N. 1.270 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1936
Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 1.860 :000$000, supplementar á verba Bª – Correios e Telegraphos – Material – Sub-consignações ns. 27, 28, 26, 38, 39 41, 42, 45, 48 e 51, do art. 3º, annexo n, 7, da lei n. 115, de 13 de novembro de 1935.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º da lei n. 324, de 28 de novembro de 1936, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 1.860:000$000 (mil oitocentos e sessenta contos de réis), supplementar á verba 2ª – Correios e Telegraphos – Consignação, Material – Sub-consignações ns. 27, 28, 36, 38, 39, 41, 42, 45, 48 e 51, do art. 3º, annexo n. 7, da lei n. 115, de 13 de novembro de 1935.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas
Marques dos Reis.
Arthur de Souza Costa.