DECRETO N. 1327 B - DE 31 DE JANEIRO DE 1891
Promulga a convenção, firmada em Bruxellas em 5 de julho de 1890 entre varios Estados, creando uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, e bem assim o respectivo regulamento de execução.
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em virtude da declaração, feita por parte do Brazil, de adherir á convenção, firmada em Bruxellas em 5 de julho de 1890 entre varios Estados, creando uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, e ao respectivo regulamento de execução, resolve:
Que a dita convenção e regulamento, que serão annexados ao presente decreto, sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.
O Ministro e Secretario de Estado, abaixo assignado, assim o tenha entendido e faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de janeiro de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro DA Fonseca.
Tristão de Alencar Araripe.