Decreto nº 1.413 de 07/03/1995
Decreto nº 1.413 de 07/03/1995
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Ementa | DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA DESPACHO DE AERONAVE EM SERVIçO INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/1995] (p. 3063, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , DOCUMENTAÇÃO , DESPACHO , AERONAVE , TRANSPORTE INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , AVIAÇÃO COMERCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |