Decreto nº 1.420-C de 21/02/1891
Decreto nº 1.420-C de 21/02/1891
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FAZ EXTENSIVO O DECRETO NÚMERO 956 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1890 AOS MAGISTRADOS QUE NÃO FOREM APROVEITADOS NA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E CONTINUAREM A PERCEBER VENCIMENTOS PELOS COFRES FEDERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 003] (p. 521, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , NORMAS , RECEBIMENTO , VENCIMENTO , FAZENDA NACIONAL , CARGO PUBLICO , MAGISTRADO , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA ESTADUAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |