DECRETO N. 1.490 – DE 11 DE MARÇO DE 1937
Dá nova redacção ao art. 6º e suas letras, do Regulamento para o Corpo de Praticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguay
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negócios da Marinha, resolve dar nova redacção ao art. 6º e suas letras, do Regulamento para o Corpo de Práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguay, approvado pelo decreto numero 23. 855, de 8 de fevereiro de 1934, que passa a ser a seguinte :
Art. 6º Para a promoção a pratico de 1ª classe devem os práticos de 2ª classe satisfazer ás exigências seguintes:
a) tres (3) annos de intersticio;
b) cento e vinte (120) dias de viagem no trecho Corrientes-Montevidéo;
c) boa conduta civil e militar;
d) aprovação do exame de habilitação.
§ 1º O pratico de 2ª classe reprovado no exame de habilitação será submetido a novo exame seis (6) meses depois e, se novamente reprovado, não mais poderá concorrer promoção a pratico de 1ª classe.
§ 2º Além das exigências acima, devem os práticos de segunda classe auxiliar obrigatoriamente o quarto dos práticos de classe.
Rio de Janeiro, 11 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.