Decreto nº 1.601 de 23/08/1995
Decreto nº 1.601 de 23/08/1995
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECURSOS EM AçÕES JUDICIAIS NA ESFERA DE COMPETENCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM VIRTUDE DE PRECEDENTES JUDICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1995] (p. 12937, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FAZENDA NACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DISPENSA , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS , AÇÃO JUDICIAL , RELAÇÃO , ESPECIE , TRIBUTOS , EMPRESTIMO COMPULSORIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |