Decreto nº 1.724 de 04/12/1995
Decreto nº 1.724 de 04/12/1995
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAçÃO INCIDENTES SOBRE PRODUTOS ORIGINARIOS E PROCEDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, DANDO EFICACIA NO PLANO INTERNO AO REGIME DE ADEQUAçÃO FINAL A UNIÃO ADUANEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1995] (p. 19988, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA AD VALOREM , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |