Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 1.822 de 29/02/1996

Decreto nº 1.822 de 29/02/1996

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	TRANSFERE AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO COMPETENCIA PARA A ANALISE E APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DECORRENTES DOS CONVENIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES FIRMADOS PELOS EXTINTOS MINISTERIOS DO BEM-ESTAR SOCIAL E DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/03/1996] (p. 3391, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/03/1996] (p. 3478, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , ANALISE , APROVAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , CORRELAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.224 de 13/05/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1997] (p. 9901, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 5.955 de 07/11/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/2006] (p. 2, col. 3)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 1.822 de 29/02/1996] Decreto nº 2.224 de 13/05/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)