Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 1.823 de 29/02/1996

Decreto nº 1.823 de 29/02/1996

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	TRANSFERE AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL COMPETENCIA PARA ANALISE E APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROCESSOS ORIUNDOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/03/1996] (p. 3391, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , ANALISE , APROVAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , CORRELAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , FUNDAÇÃO , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , TRANSFERENCIA , PRAZO DETERMINADO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.969 de 30/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1996] (p. 14234, col. 2) Art. 3 - Prorrogação de Prazo Decreto nº 2.052 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22460, col. 2) Art. 3 - Prorrogação de Prazo Decreto nº 2.329 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21814, col. 2) Art. 3 - Prorrogação de Prazo Decreto nº 2.507 de 03/03/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1998] (p. 3, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto nº 1.823 de 29/02/1996] Decreto nº 1.969 de 30/07/1996 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.052 de 31/10/1996 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.329 de 30/09/1997 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)