Decreto nº 1.846 de 13/10/1894
Decreto nº 1.846 de 13/10/1894
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 6:020$ PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES E OFICIAIS DE JUSTIÇA DO EXTINTO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA, QUE PASSARAM A SERVIR PERANTE O JUÍZO SECIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 779, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , ESCRIVÃO , OFICIAL DE JUSTIÇA , JUIZO DA FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |