Decreto nº 1.847 de 28/03/1996
Decreto nº 1.847 de 28/03/1996
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Ementa | DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 5 DO DECRETO 98.135, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/1996] (p. 5276, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CREDITO TRIBUTARIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , MELHORIA , ADMINISTRAÇÃO , MATERIA TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE TRABALHO , OBJETIVO , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , DIVIDA ATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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