Decreto nº 1.922 de 05/06/1996
Decreto nº 1.922 de 05/06/1996
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Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMONIO NATURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Apelido | LEI DA RPPN |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10024, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , OBJETIVO , RECONHECIMENTO , AREA , DOMINIO PRIVADO , RESERVA , PARTICULAR , TERRITORIO NACIONAL , DESTINAÇÃO , PRESERVAÇÃO , DEFESA , RECUPERAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , MEIO AMBIENTE , BIODIVERSIDADE .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS , RECONHECIMENTO , RESERVA ECOLOGICA , CANCELAMENTO , INCENTIVO FISCAL , CONCESSÃO , CREDITO AGRICOLA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |