Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 2.087, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996.
Revoga o Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.719, de 28 de novembro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta