Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 30/08/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 30/08/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ADMISSÃO , TRIPULANTE , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , HIPOTESE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |