Decreto nº 2.179 de 18/03/1997
Decreto nº 2.179 de 18/03/1997
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1997] (p. 5489, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
REDUÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , LIMITAÇÃO .
REDUÇÃO , IMPOSTOS , BENEFICIARIO , FABRICANTE , BENS DE CAPITAL , INSUMO , COMPONENTE , EQUIPAMENTOS , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , BENEFICIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Decreto nº 2.179 de 18/03/1997]
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