Decreto nº 2.194 de 07/04/1997
Decreto nº 2.194 de 07/04/1997
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE ADOçÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE ORGÃOS DO MINISTERIO DA FAZENDA ABSTENHAM-SE DE COBRAR CREDITOS TRIBUTARIOS BASEADOS EM LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO FEDERAL, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6745, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CREDITO TRIBUTARIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DETERMINAÇÃO , SUSPENSÃO , LANÇAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , LEGISLAÇÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |