DECRETO N. 2242 – DE 16 DE MARÇO DE 1896
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 32:000$ para pagamento da differença da subvenção á Companhia de Navegação do Maranhão, elevada a 200:000$ no exercicio de 1895.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que pela disposição do § 4º n. II art. 6ª da lei de orçamento n. 266 de 24 de dezembro de 1894 foi o Governo autorisado a additar contracto com a companhia que faz o serviço de navegação de cabotagem entre o Ceará e Pará, estabelecendo uma viagem mensal redonda ao porto da Amarração e outra aos de Guimarães e Cururutajera, podendo por isso elevar a respectiva subvenção a 200:000$000;
Considerando que em virtude dessa disposição celebrou-se contracto com aquella companhia para a execução do mencionado serviço, ex-vi do decreto n. 2015 de 25 de abril de 1895;
Considerando que o Tribunal de Contas declarou poder ser aberto o credito necessario para attingir á importancia a que foi elevada a subvenção:
Resolve abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 32:000$, necessario ao pagamento no exercicio de 1895 da differença da subvenção á Companhia de Navegação do Maranhão.
Capital Federal, 16 de março de 1896, 8º da Republica.
Prudente J. De MORAES Barros.
Antonio Olyntho dos Santos Pires.