Decreto nº 2.277 de 17/07/1997
Decreto nº 2.277 de 17/07/1997
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DO DECRETO 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/1997] (p. 15202, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , AUTO DE INFRAÇÃO .
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , PRONUNCIAMENTO , RECURSO DE OFICIO , SOLICITAÇÃO , PREFERENCIA , AUTORIDADE , ORGÃOS , ENTIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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