Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 87 de 30/09/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 87 de 30/09/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de setembro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/2024] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , EXCEÇÃO , REGIME JURIDICO , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , POSSIBILIDADE , DISPENSA , HIPOTESE , RECONHECIMENTO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |