DECRETO N. 2561 – DE 26 DE JULHO DE 1897
Proroga por tres annos os prazos fixados nas clausulas que acompanham o decreto n. 862 de 16 de outubro de 1890, para construcção da Estrada de Ferro de Alcobaça á Praça da Rainha e navegação dos rios Tocantins e Araguaya.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Viação Ferrea e Fluvial do Tocantins e Araguaya e nos termos da 2ª parte do § I do art. 6º da lei n. 429 de 10 de dezembro de 1896,
decreta:
Art. 1º Ficam prorogados por tres annos os prazos fixados nas clausulas que acompanham o decreto n. 862 de 16 de outubro de 1890, para construcção da Estrada de Ferro de Alcobaça á praia da Rainha e serviço de navegação dos rios Tocantins e Araguaya.
Art. 2º A companhia é obrigada a entrar para o Thesouro Federal com a quantia de 15:000$ annuaes, pagos por semestres a vencer, para as despezas da fiscalisação.
Capital Federal, 26 de julho de 1897, 9º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Joaquim D. Murtinho.