Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 95 de 09/10/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 95 de 09/10/2024
|
Ementa | O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro de 2024. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , APROVEITAMENTO , BENEFICIO FISCAL , INFORMAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |