Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 101 de 29/10/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 101 de 29/10/2024
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Ementa | O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA , AGENTE , DISTRIBUIÇÃO , USINA TERMOELETRICA , DESPESA , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE DUTOVIARIO , GAS NATURAL , REEMBOLSAVEL , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS , POSSIBILIDADE , CONVERSÃO , CONTRATO , ENERGIA , RESERVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |