Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 109 de 05/11/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 109 de 05/11/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Vegetação Nativa
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROVIDENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , CONCESSÃO , COLABORAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APOIO , PREVENÇÃO , COMBATE , OCORRENCIA , QUEIMADA , IRREGULARIDADE , INCENDIO , FLORESTA , REQUISITOS , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , COMPETENCIA , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DOAÇÃO , BENEFICIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , IMPORTAÇÃO , BENS , SOFTWARE , SERVIÇO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |