Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 2.771 de 08/09/1998

Decreto nº 2.771 de 08/09/1998

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA A LEI 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/09/1998] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	LEI DOS ESTRANGEIROS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , ESTRANGEIRO , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.572 de 22/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 4.400 de 01/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 3, col. 3) Art. 8 - Alteração Decreto nº 10.930 de 07/01/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022 - nº 5-A] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.675 de 29/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Decreto nº 2.771 de 08/09/1998] Decreto nº 3.572 de 22/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.400 de 01/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Decreto nº 2.771 de 08/09/1998] Decreto nº 3.572 de 22/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)