Mensagem de Veto Parcial nº 1.440 de 12/11/2024
Mensagem de Veto Parcial nº 1.440 de 12/11/2024
Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, (Projeto de Lei nº 73, de 2007, do Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.". |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2024] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |