Mensagem de Veto Parcial nº 1.440 de 12/11/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 1.440 de 12/11/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, (Projeto de Lei nº 73, de 2007, do Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/11/2024] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 1, Inciso 8 - Veto