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DeCRETO N. 2811 – DE 1 DE FEVEREIRO DE 1898
Revoga o decreto n. 1863 A, de 31 de outubro de 1894, e quaesquer outras disposições sobre a Mesa de Rendas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ás necessidades da fiscalisação das rendas da União,
Decreta:
Artigo unico. A Mesa de Rendas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, terá unicamente as attribuições conferidas nos arts. 124 e 125 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas; ficando assim revogado o decreto 1863 A, de 31 de outubro de 1894, e quaesquer outras disposições em contrario.
Capital Federal, 1 de fevereiro de 1898, 10º da Republica.
Prudente j. de moraes barros.
Bernardino de Campos.