Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 112 de 13/11/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 112 de 13/11/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de novembro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2024] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ADMISSÃO , TRIPULANTE , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , HIPOTESE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |