Decreto nº 2.853 de 02/12/1998
Decreto nº 2.853 de 02/12/1998
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
AGENCIA REGULADORA , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INDICAÇÃO , PRESIDENTE , CONSELHO DIRETOR , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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