DECRETO Nº 2.858, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,bem como no art. 58 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e no caput do art. 6º da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 3º, 5º, 7º e 16 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A movimentação e o empenho das dotações dos órgãos do Poder Executivo dos Grupos “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos”, “Inversões Financeiras” e “Outras Despesas de Capital”, constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, ficam limitados a R$ 25.134.805.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais) para o Grupo de fontes A, R$ 1.628.909.000,00 (um bilhão seiscentos e vinte e oito milhões, novecentos e nove mil reais) para o grupo de fontes B, e R$ 9.306.139.000,00 (nove bilhões, trezentos e seis milhões, cento e trinta e nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado nos Anexos I, II e III a este Decreto.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
a) referentes às transferências constitucionais;
b) relativas a órgãos ou custeadas com fontes não integrantes dos Anexos a este Decreto;
c) destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
d) destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;
e) previstas para a aquisição de títulos do Governo Federal;
f) constantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados à subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.” (NR)
“Art. 5º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá proceder ao remanejamento entre projetos e atividades ou entre órgãos e/ou unidades orçamentárias, respeitados os montantes globais autorizados para os Anexos I, II e III deste Decreto.” (NR)
“Art. 7º O total dos pagamentos à conta das fontes de que tratam os Anexos I, II e III, inclusive os “Restos a Pagar” do exercício de 1997 vinculados às despesas das mesmas categorias de que trata o art. 3º deste Decreto, fica limitado a R$ 26.128.858.000,00 (vinte e seis bilhões, cento e vinte e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais) para os Grupos de fontes A e B, e R$ 9.306.139.000,00 (nove bilhões, trezentos e seis milhões, cento e trinta e nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado nos Anexos IV e V a este Decreto.
§ 1º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, desde que se refira a despesa cujo pagamento deva ocorrer no exercício de 1998.
§ 2º Incluem-se nos montantes indicados nos Anexos IV e V os valores dos DARF emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAF, de qualquer modalidade.” (NR)
“Art. 16. ..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária ou autorizadas no decorrer do exercício de 1998.
................................................................................................................................................
§ 4º Caso o valor empenhado na forma do caput deste artigo não seja suficiente para o atendimento das despesas com a folha normal, conforme definida no § 2º, poderá haver o reforço do empenho até o limite da dotação aprovadas para o exercício.” (NR)
Art. 2º Os Anexos ao Decreto nº 2.451, de 1998, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se os arts. 8º e 10 do Decreto nº 2.451, de 1998, o art. 4º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, e o Decreto nº 2.834, de 30 de outubro de 1998.
Brasília, 7 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
GRUPO DE FONTES “A”
R$ Mil
| PROJETO | ATIVIDADE | TOTAL | |||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. | LEI + CRÉDITOS
| LIMITE AUTORIZ. | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 61798 | 37749 | 133765 | 111382 | 195563 | 149131 |
VICE-PRESID. DA REPÚBLICA |
|
| 1140 | 805 | 1140 | 805 |
EMFA | 22676 | 13024 | 31464 | 25041 | 54140 | 38065 |
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
|
| 20327 | 13317 | 20327 | 13317 |
MIN. DA AERONÁUTICA | 69477 | 69477 | 464717 | 426360 | 534194 | 495837 |
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO | 458030 | 314672 | 464144 | 344906 | 922174 | 659578 |
- Brasil em Ação | 187502 | 141588 |
|
| 187502 | 141588 |
- Demais | 270528 | 173084 | 464144 | 344906 | 734672 | 517990 |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 148518 | 91572 | 740765 | 565511 | 889283 | 657083 |
MIN. DA FAZENDA | 49938 | 20784 | 565160 | 513704 | 615098 | 534488 |
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO | 108875 | 74831 | 2127464 | 2062242 | 2236339 | 2137073 |
- Brasil em Ação |
|
| 215280 | 215280 | 215280 | 215280 |
- Demais | 108875 | 74831 | 1912184 | 1846962 | 2021059 | 1921793 |
MIN. DO EXÉRCITO | 64007 | 59849 | 531370 | 469118 | 595377 | 528967 |
MIN. DA IND. DO COMÉRCIO E DO TURISMO | 82328 | 45702 | 110014 | 82536 | 192342 | 128238 |
- Brasil em Ação | 30000 | 22172 |
|
| 30000 | 22172 |
- Demais | 52328 | 23530 | 110014 | 82536 | 162342 | 106066 |
MIN. DA JUSTIÇA | 53012 | 43922 | 143436 | 142057 | 196448 | 185979 |
MIN. DA MARINHA | 75898 | 72103 | 293007 | 278357 | 368905 | 350460 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA | 20225 | 9554 | 39850 | 28115 | 60075 | 37669 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 9657 | 4924 | 2371972 | 1770405 | 2381629 | 1775329 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 2300 | 1599 | 228993 | 199959 | 231293 | 201558 |
MIN. DA SAÚDE | 983463 | 639313 | 11704617 | 11623353 | 12688080 | 12262666 |
- Brasil em Ação | 295973 | 212073 | 591542 | 536058 | 887515 | 748131 |
- Demais | 687490 | 427240 | 11113075 | 11087295 | 11800565 | 11514535 |
MIN. DO TRABALHO | 512 | 379 | 62973 | 42782 | 63485 | 43161 |
MIN. DOS TRANSPORTES | 2618939 | 1694925 | 422207 | 397518 | 3041146 | 2092443 |
- Brasil em Ação | 786741 | 642823 | 28784 | 23445 | 815525 | 666268 |
- Demais | 1832198 | 1052102 | 393423 | 374073 | 2225621 | 1426175 |
MIN. DAS COMUNICAÇÕES |
|
| 37129 | 28293 | 37129 | 28293 |
MIN. DA CULTURA | 22413 | 9726 | 115489 | 72201 | 137902 | 81927 |
MIN. DO MEIO AMB. REC. HID AMAZ. LEG. | 1074050 | 768307 | 113514 | 80908 | 1187564 | 849215 |
- Brasil em Ação | 763933 | 551249 |
|
| 763933 | 551249 |
- Demais | 310117 | 217058 | 113514 | 80908 | 423631 | 297966 |
MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO |
|
| 65325 | 41185 | 65325 | 41185 |
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 1418515 | 821802 | 244538 | 194204 | 1663053 | 1016006 |
- Brasil em Ação | 962488 | 573360 |
|
| 962488 | 573360 |
- Demais | 456027 | 248442 | 244538 | 194204 | 700565 | 442646 |
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES | 71344 | 50449 | 16204 | 15209 | 87548 | 65658 |
GAB. MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 315886 | 231429 | 645501 | 529245 | 961387 | 760674 |
- Brasil em Ação | 289786 | 214164 | 540924 | 445770 | 830710 | 659934 |
- Demais | 26100 | 17265 | 104577 | 83475 | 130677 | 100740 |
TOTAL GERAL | 7731861 | 5076092 | 21695085 | 20058713 | 29426946 | 25134805 |
OBS.: GRUPO “A” - FONTES 100, 112, 115, 151, 153, 155, 156 e 199.
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
GRUPO DE FONTES “B”
R$ Mil
| PROJETO | ATIVIDADE | TOTAL | |||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|
| 8133 | 5947 | 8133 | 5947 |
MIN. DA FAZENDA | 36833 | 9449 | 508543 | 371282 | 545376 | 380731 |
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO | 83448 | 71713 | 840831 | 741168 | 924279 | 812881 |
- Brasil em Ação |
|
| 166515 | 159134 | 166515 | 159134 |
- Demais | 83448 | 71713 | 674316 | 582034 | 757764 | 653747 |
MIN. DA JUSTIÇA | 112695 | 83128 | 2403 | 1812 | 115098 | 84940 |
MIN. DA MARINHA |
|
| 26928 | 19691 | 26928 | 19691 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA |
|
| 143134 | 37692 | 143134 | 37692 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
| 4240 | 1686 | 4240 | 1686 |
MIN. DOS TRANSPORTES |
|
| 280760 | 179747 | 280760 | 179747 |
MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 27918 | 17638 |
|
| 27918 | 17638 |
MIN. DA CULTURA |
|
| 26992 | 19869 | 26992 | 19869 |
MIN. MEIO AMBIENTE, REC. HID. AMAZ. LEGAL | 17893 | 13578 |
|
| 17893 | 13578 |
- Brasil em Ação | 17893 | 13578 |
|
| 17893 | 13578 |
MIN. DO PLANEJAMNENTO E ORÇAMENTO | 4151 | 3151 |
|
| 4151 | 3151 |
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES | 14638 | 9168 | 48081 | 42190 | 62719 | 51358 |
TOTAL GERAL | 297576 | 207825 | 1890045 | 1421084 | 2187621 | 1628909 |
OBS.: GRUPO “B” - FONTES: 114, 120, 121, 122, 124,125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 157 e 162.
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
GRUPO DE FONTES “C”
R$ Mil
| PROJETO | ATIVIDADE | TOTAL | |||
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. | LEI + CRÉDITOS | LIMITE AUTORIZ. |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 257.987 | 226.524 | 201.751 | 133.270 | 459.738 | 359.794 |
EMFA |
|
| 28.969 | 23.087 | 28.969 | 23.087 |
MIN. DA AERONÁUTICA | 295.006 | 216.113 | 444.816 | 342.030 | 739.822 | 558.143 |
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO | 24.860 | 18.665 | 381.558 | 282.461 | 406.418 | 301.126 |
- Brasil em Ação | 24.856 | 18.665 |
|
| 24.856 | 18.665 |
- Demais | 4 |
| 381.558 | 282.461 | 381.562 | 282.461 |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 54.600 | 37.757 | 40.218 | 33.625 | 94.818 | 71.382 |
MIN. DA FAZENDA | 165.198 | 89.577 | 870.181 | 644.203 | 1.035.379 | 733.780 |
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO | 467.165 | 251.947 | 1.688.775 | 1.316.815 | 2.155.940 | 1.568.762 |
- Brasil em Ação |
|
| 263.827 | 208.988 | 263.827 | 208.988 |
- Demais | 467.165 | 251.947 | 1.424.948 | 1.107.827 | 1.892.113 | 1.359.774 |
MIN. DO EXÉRCITO | 313.496 | 235.206 | 332.484 | 255.060 | 645.980 | 490.266 |
MIN. DA IND. DO COM. E DO TURISMO | 30.674 | 22.411 | 726.748 | 635.732 | 757.422 | 658.143 |
MIN. DA JUSTIÇA | 204.887 | 104.766 | 166.221 | 156.338 | 371.108 | 261.104 |
MIN. DA MARINHA | 518.886 | 390.581 | 508.515 | 456.807 | 1.027.401 | 847.388 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA |
|
| 145.245 | 99.935 | 145.245 | 99.935 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL | 11.000 | 7.042 | 325.245 | 249.147 | 336.245 | 256.189 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
|
| 34.168 | 32.656 | 34.168 | 32.656 |
MIN. DA SAÚDE | 432.876 | 294.999 | 504.921 | 446.099 | 937.797 | 741.098 |
- Brasil em Ação | 415.136 | 281.680 | 4.201 | 3.712 | 419.337 | 285.392 |
- Demais | 17.740 | 13.319 | 500.720 | 442.387 | 518.460 | 455.706 |
MIN. DO TRABALHO | 5.000 | 256 | 44.842 | 35.050 | 49.842 | 35.306 |
MIN. DOS TRANSPORTES | 1.207.251 | 746.925 | 186.142 | 145.825 | 1.393.393 | 892.750 |
- Brasil em Ação | 1.031.436 | 616.253 | 35.775 | 31.778 | 1.067.211 | 648.031 |
- Demais | 175.815 | 130.672 | 150.367 | 114.047 | 326.182 | 244.719 |
MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 71.206 | 50.254 | 205.221 | 171.705 | 276.427 | 221.959 |
MIN. DA CULTURA | 4.000 | 2.498 | 10.257 | 6.735 | 14.257 | 9.233 |
MIN. DO MEIO AMB. REC. HID. AMAZ. LEG. | 147.680 | 112.353 | 110.610 | 83.268 | 258.290 | 195.621 |
- Brasil em Ação | 115.295 | 86.659 |
|
| 115.295 | 86.659 |
- Demais | 32.385 | 25.694 | 110.610 | 83.268 | 142.995 | 108.962 |
MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO |
|
| 25.031 | 18.429 | 25.031 | 18.429 |
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 545.615 | 426.596 | 342.357 | 228.923 | 887.972 | 655.519 |
- Brasil em Ação | 45.440 | 4.256 |
|
| 45.440 | 4.256 |
- Demais | 500.175 | 422.340 | 342.357 | 228.923 | 842.532 | 651.263 |
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES | 2.050 | 1.466 | 4.596 | 4.060 | 6.646 | 5.526 |
GAB. MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 40.000 | 29.131 | 276.721 | 239.812 | 316.721 | 268.943 |
- Braisl em Ação | 20.000 | 15.016 | 231.246 | 204.306 | 251.246 | 219.322 |
- Demais | 20.000 | 14.115 | 45.475 | 35.506 | 65.475 | 49.621 |
TOTAL GERAL | 4.799.437 | 3.265.067 | 7.605.592 | 6.041.072 | 12.405.029 | 9.306.139 |
OBS.: GRUPO “C” - FONTES: 113, 136,146, 147, 148, 149, 150, 154, 192, 213, 246, 248, 249, 250, 281 e 292.
ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI Nº 9.598 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS E AOS RESTOS A PAGAR DE 1997
GRUPOS DE FONTES “A” e “B“
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ 31 DEZ. 98 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 145 008 |
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 720 |
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 33 132 |
ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO | 13 869 |
MIN. DA AERONÁUTICA | 485 830 |
MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 460 701 |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 629 231 |
MIN. DA FAZENDA | 862 298 |
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO | 2 751 563 |
MIN. DO EXÉRCITO | 563 535 |
MIN. DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO | 83 351 |
MIN. DA JUSTIÇA | 281 922 |
MIN. DA MARINHA | 359 647 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA | 55 320 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1 467 773 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 211 564 |
MIN. DA SAÚDE | 11 672 000 |
MIN. DO TRABALHO | 38 832 |
MIN. DOS TRANSPORTES | 1 658 152 |
MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 44 744 |
MIN. DA CULTURA | 101 549 |
MIN. DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E AMAZÔNIA LEGAL | 303 079 |
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO | 37 644 |
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 429 691 |
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES | 118 785 |
GAB. DO MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 90 367 |
SUBTOTAL | 22 900 307 |
BRASIL EM AÇÃO | 3 228 551 |
TOTAL | 26 128 858 |
OBS.: GRUPO “A” - FONTES: 100, 112, 115, 151, 153, 155, 156 e 199.
OBS.: GRUPO “B”- FONTES : 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 157 e 162.
ANEXO V
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI Nº 9.598 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS E AOS RESTOS A PAGAR DE 1997
GRUPO DE FONTES “C”
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ 31 DEZ. 98 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 359.794 |
EMFA | 23.087 |
MIN. DA AERONÁUTICA | 558.143 |
MIN. DA AGRIC. E DO ABASTECIMENTO | 301.126 |
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 71.382 |
MIN. DA FAZENDA | 733.780 |
MIN. DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO | 1.568.762 |
MIN. DO EXÉRCITO | 490.266 |
MIN. DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO | 658.143 |
MIN. DA JUSTIÇA | 261.104 |
MIN. DA MARINHA | 847.388 |
MIN. DE MINAS E ENERGIA | 99.935 |
MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 256.189 |
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 32.656 |
MIN. DA SAÚDE | 741.098 |
MIN. DO TRABALHO | 35.306 |
MIN. DOS TRANSPORTES | 892.750 |
MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 221.959 |
MIN. DA CULTURA | 9.233 |
MIN. DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E AMAZÔNIA LEGAL | 195.621 |
MIN. DA ADMIN. FEDERAL E REF. DO ESTADO | 18.429 |
MIN. DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 655.519 |
GAB. DO MIN. EXT. DOS ESPORTES | 5.526 |
GAB. MIN. EXT. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA | 268.943 |
TOTAL GERAL | 9.306.139 |
OBS.: GRUPO “C” - FONTES: 113, 136, 146, 147, 148, 149, 150, 154, 192, 213, 246, 248, 249, 250, 281 e 292.