Decreto nº 12.261 de 29/11/2024
Decreto nº 12.261 de 29/11/2024
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Ementa | Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2024 - nº 230-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2024 - nº 230-B] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
COMISSÃO ESPECIAL , TERRITORIOS FEDERAIS , EXTINÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , REMANEJAMENTO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO TEMPORARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |