Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.300 de 06/12/2024

Decreto nº 12.300 de 06/12/2024

Ementa	Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 26, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 26, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 26, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.369 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea e - Acréscimo Anexo 1 Art. 4, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 4, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 5 - Alteração Anexo 1 Art. 4, § 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, caput - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 11 - Alteração Anexo 1 Art. 11-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 16 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 30/12/2024. Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 8, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação As alterações entram em vigor em 30/12/2024. O art. 7º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.369/2020: art. 4º; art. 8º; art. 9º; art. 11; os incs. I, III, V e VI do caput do art. 14; o caput e os incs. I, III, IV, V e VI do caput do art. 15; e o art. 16.