Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.369 de 22/05/2020

Decreto nº 10.369 de 22/05/2020

Ementa	Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 30, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 30, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 32, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 34, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 34, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 8º.
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ESTATUTO , ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , REMANEJAMENTO , EXTINÇÃO , AMBITO , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 3, col. 1) Art. 5, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação Anexo 1 Art. 1, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 4, § 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 5 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Revogação As alterações entram em vigor em 11/07/2022. Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2024] (p. 25, col. 1) Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea e - Acréscimo Anexo 1 Art. 4, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 4, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 4, § 5 - Alteração Anexo 1 Art. 4, § 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, caput - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 11 - Alteração Anexo 1 Art. 11-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 16 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 30/12/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.680 de 02/01/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 17/06/2020. Decreto nº 9.689 de 23/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação As alterações entram em vigor em 17/06/2020. Decreto nº 9.730 de 15/03/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 17/06/2020.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Anexo 1 Art. 1, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 1 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 13 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 1 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 4 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 5 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, § 6 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-B [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 4 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 7 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.300 de 06/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 10.369 de 22/05/2020] Decreto nº 11.094 de 13/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)