Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 124 de 10/12/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 124 de 10/12/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de dezembro de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , APOIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , FAMILIA , DESABRIGADO , VITIMA , DESTRUIÇÃO , RESIDENCIA , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , REQUISITOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |