Decreto nº 12.307 de 11/12/2024
Decreto nº 12.307 de 11/12/2024
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Ementa | Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 9, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste decreto, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ANEXO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUMENTO , TAXA , AUTORIZAÇÃO , PREMIO , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , PROPAGANDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
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