DECRETO Nº 3.057,DE 13 DE MAIO DE 1999.
Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o dispositivo no art. 14, inciso XIII, e no art. 20 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.799-4, de 15 de abril de 1999, e no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 2.923, de 1º de janeiro de 1999.
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Política Regionais da Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica.
Art. 2º À Comissão compete:
I – definir as propriedades para execução das obras de infra-estrutura hídrica relativas à gestão de recursos hídricos e decidir sobre os ajustes do contingenciamento de recursos a elas destinados;
II – estabelecer a forma de manutenção, no Ministério do Meio Ambiente, das propostas orçamentárias constantes do orçamento da União de 1999, que não contemplam única e exclusivamente obras hidráulicas, após estudos, com a conseqüente transferência dos saldos remanescentes, por destaque, à Secretaria Especial de Políticas Regionais, para execução das obras;
III – Estabelecer o mecanismo de transferência de projetos básicos ou executivos de obras de infra-estrutura para a Secretaria Especial de Políticas Regionais, bem como a manutenção, no Ministério do Meio Ambiente, de todos os estudos e projetos de qualquer natureza, relativos à gestão hídrica, inclusive aqueles que estejam em andamento em outras instituições.
Art. 3º O Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos para o Semi-árido Brasileiro – PROÁGUA, financiado pelo Banco Mundial, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, mantém sua natureza de fortalecimento industrial da gestão dos recursos hídricos, e deverá Ter suas obras, após aprovadas pelo seu Comitê Gestor, em conformidade com os Planos Operativos Anuais, transferidas para a Secretaria Especial de Políticas Regionais, para sua execução, acompanhadas dos respectivos recursos financeiros.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Políticas Regionais participará de todo o processo de negociação do componente a ser financiado pela Overseas Economic Cooperation Fund – ECF, do Japão, como executora das obras.
Art. 4º A comissão será co-presidida por um representante do Ministério do Meio Ambiente e um da Secretaria Especial de Políticas Regionais, e integrada, ainda, por dois outros membros de cada um daqueles órgãos.
Parágrafo único. Os representantes e seus suplentes serão designados pelos titulares dos respectivos órgãos.
Art. 5º A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º A Comissão, no prazo máximo de trinta dias após a publicação deste Decreto, definirá a forma do seu funcionamento, em regulamento específico.
Art. 7º A Comissão formalizará suas decisões mediante deliberações, que serão assinadas pelos seus co-presidentes.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho