Decreto nº 3.076 de 01/06/1999
Decreto nº 3.076 de 01/06/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - CONADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |