DECRETO N. 3084 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1898

Approva a Consolidação das Leis referentes á Justiça Federal.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação contida no art. 87 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, resolve approvar a Consolidação systematica de todas as disposições vigentes sobre organisação da Justiça e processo federal, mandada elaborar pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, que a subscreve.

Capital Federal, 5 de novembro de 1898, 10º da Republica.

Prudente J. DE Moraes Barros.

Amaro Cavalcanti.

Consolidação das leis referentes á Justiça Federal a que se refere o decreto n. 3084 desta data

PARTE PRIMEIRA

Organisação e funcções da Justiça Federal

CAPITULO I

JUIZES E TRIBUNAES

Art. 1º A Justiça da União é administrada pelos seguintes juizes e tribunaes:

Supremo Tribunal Federal;

Juizes seccionaes, substitutos e supplentes;

Tribunaes do Jury.

CAPITULO II

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 2º O Supremo Tribunal Federal tem a sua séde na Capital da Republica e estende sua jurisdicção sobre todo o territorio nacional. 1

Art. 3º Compõe-se de 15 juizes nomeados pelo Presidente da Republica, com approvação do Senado, dentre os cidadãos de notavel saber e reputação, que tenham os requisitos necessarios para senador. 2

Os nomeados na ausencia do Congresso servirão em commissão até que o Senador se pronuncie. 3

Art. 4º Os membros do Supremo Tribunal Federal elegerão dentre si um presidente e um vice-presidente, que servirão durante tres annos contados da posse do cargo.

O presidente e o vice-presidente são reelegiveis.

Art. 5º Não se procederá á eleição de que trata o artigo anterior sem a presença, pelo menos, de oito membros do tribunal, nem se considerará eleito o que não obtiver a metade e mais um dos votos, correndo o escrutinio até tres vezes sobre os mais votados e decidindo afinal a sorte entre estes, si nenhum reunir a maioria absoluta dos votos. 5

Art. 6º Os cargos de presidente e vice-presidente são obrigatorios, salvo escusa legitima a juizo do tribunal, ou opção entre os mesmos cargos e o de Procurador Geral da Republica. 6

Art. 7º O tribunal funccionará com a maioria dos seus membros.

Na impossibilidade absoluta, reconhecida pelo tribunal, de haver julgamento em razão de impedimento dos ministros, serão chamados successivamente os juizes

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1 C., art. 55.

2 C., art. 56; D. n. 848, art. 5º.

3 C., art. 48, n. 12.

4 C., art. 58; D. n. 848, art. 11; R. do S. T., art. 5º.

5 R. do S. T., art. 5º, § 1º.

seccionaes mais proximos, aos quaes competirá a jurisdicção plena, emquanto funccionarem como substitutos. 7

Art. 8º O tribunal decidirá as questões de sua competencia, ora em primeira e unica instancia, ora em segunda e ultima, conforme a natureza ou o valor da causa, ora como tribunal de revisão.

Art. 9º Compete ao tribunal julgar e processar originaria e privativamente:

a) o Presidente da Republica nos crimes communs;

b) os Ministros de Estado em todos os crimes communs e nos crimes de responsabilidade que não forem connexos com os do Presidente da Republica;

c) os Ministros diplomaticos nos crimes communs e de responsabilidade;

d) os membros de Supremo Tribunal Federal nos crimes communs;

e) os juizes federaes inferiores, inclusive os substitutos e supplentes, nos crimes de responsabilidade;

f) os membros do Tribunal de Contas nos crimes de responsabilidade;

g) as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes;

h) os litigios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados, inclusive as homologações das cartas de sentença de tribunaes estrangeiros para serem exequiveis na Republica;

i) os conflitos dos juizes ou tribunaes federaes entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um Estado com os juizes e os tribunaes de outro Estado. 8

Art. 10. Compete-lhe originariamente conceder a ordem de habeas-corpus, quando o constrangimento ou a ameaça de constrangimento proceder de autoridade, cujos actos estejam sujeitos á jurisdicção do Supremo Tribunal

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6 R. do S. T., art. 7º.

7 D. n. 848, art. 7º; R. do S. T., art. 12.

8 C., art. 57, § 2º e art. 59, I; D. n. 848, art. 9º; R. do S. T., art. 15; L. n. 221, arts. 22 e 12 § 4º, D. n. 392, de 8 de outubro de 1896, art. 1º, § 8º.

ou se dirigir contra juiz ou funccionario federal, ou quando tratar-se de crimes sujeitos á jurisdicção federal, ou ainda no caso de imminente perigo de consummar-se a violencia antes de outro tribunal ou juiz poder tomar conhecimento da especie em primeira instancia. 9

Art. 11. Como tribunal de segunda e ultima instancia compete-lhe:

a) julgar as appellações civeis interpostas das sentenças proferidas pelos juizes seccionaes nas causas que excederem da alçada destes ou em que não houver alçada, e as appellações criminaes interpostas das sentenças proferidas pelos mesmos juizes ou pelo Jury federal;

b) conhecer dos demais recursos nas causas civeis ou criminaes, interpostos dos despachos recorriveis proferidos pelos juizes seccionaes; 10

c) conhecer dos recursos interpostos das sentenças que proferirem as juntas eleitoraes das capitaes dos Estados e do Districto Federal, annullando ou não o alistamento eleitoral. 11

Art. 12. Como tribunal de revisão, compete-lhe proceder, em beneficio dos réos condemnados, á revisão dos processos criminaes findos, em que houver sentença condemnatoria definitiva, qualquer que tenha sido o juiz ou tribunal julgador. 12

Art. 13. Com relação ás causas da competencia das justiças dos Estados e do Districto Federal, conhece dos seguintes recursos:

I. Os recursos interpostos:

a) das sentenças definitivas, ou com força de definitivas, proferidas sobre espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção ou tratado;

b) das decisões que denegarem o habeas-corpus, ainda quando proferidas por juiz de primeira instancia e inde-

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9 L. n. 221, art. 23.

10 C., art. 59, II; D. n. 848, art. 9º, II; R. do S. T., art. 15, § 2º; L. n. 221, art. 54.

11 L. n. 184 de 23 de setembro de 1893, art. 5º, paragrapho unico.

12 C., art. 59, III, e 81; D. n. 843, art. 9, III.

pendentemente de decisão de juiz ou tribunal da segunda instancia 13.

II. Os recursos interpostos das sentenças das justiças dos Estados e do Districto Federal proferidas em ultima instancia:

a) quando se questionar sobre a validade ou a applicação de tratados e leis federaes, e a decisão do tribunal local for contra ella;

b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos Governos dos Estados em face da Constituição ou das leis federaes e a decisão do tribunal local considerar validos esses actos ou essas leis impugnadas. 14

Art. 14. Pertencem-lhe as seguintes attribuições administrativas:

a) dar posse ao Presidente da Republica, não estando reunido o Congresso;

b) propor ao Presidente da Republica os cidadãos aptos para a magistratura federal;

c) remetter no mez de janeiro ao Presidente da Republica um relatorio circumstanciado dos trabalhos do tribunal e do estado da administracão da justiça federal, assim como os mappas dos julgados do tribunal que devem ser presentes á repartição de Estatistica;

d) proceder á revisão annual da lista de antiguidade dos juizes federaes e julgar as reclamações sobre a antiguidade destes;

e) resolver as duvidas que lhe forem submettidas pelo presidente sobre a ordem do serviço do Tribunal e a execução do seu regimento;

f) censurar ou advertir nas sentenças os juizes inferiores, e multal-os ou condemnal-os nas custas, segundo as disposições vigentes;

g) advertir os advogados e solicitadores, multal-os nas taxas legaes e suspendel-os do exercicio de suas funcções por espaço nunca maior de trinta dias;

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13 C., art. 61; D. n. 848, art. 9, II, b, IV; L, 221, art. 23, paragrapho unico.

14 C., art. 59, III, § 1º; D. n. 848, art. 9, II, paragrapho unico.

h) remetter cópias authenticas á autoridade judiciaria competente para a formação da culpa, quando em autos ou papeis, de que houver de conhecer, descobrir crime de responsabilidade ou crime commum em que tenha logar a acção publica federal, devendo nos casos de sua competencia ordenar que se dê vista ao Procurador Geral da Republica para formular a denuncia ou requerer o que for de direito;

i) mandar proceder a exame de sanidade dos juizes federaes, que por enfermidade se mostrarem inhabilitados para o serviço da judicatura e propor ao Presidente da Republica que sejam aposentados os que excederem da idade de 75 annos, nos termos do art. 206;

j) organisar o seu regimento interno. 15

Art. 15. Ao presidente do tribunal compete:

a) substituir o Presidente da Republica nos casos previstos nos arts. 41 § 2º e 43 § 3º da Constituição;

b) presidir o Senado da Republica quando este houver de deliberar como tribunal de justiça;

c) dar posse aos membros do tribunal, aos juizes seccionaes e seus substitutos e aos procuradores de secção que se apresentarem para esse fim, recebendo delles a solemne promessa de bem cumprir os seus deveres;

d) dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as suas sessões e fazer executar o seu regimento;

e) manter a ordem das sessões, podendo mandar retirar os assistentes que as perturbarem, impor multa até 50$ ás partes que faltarem ao devido respeito, e prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto para serem processados;

f) distribuir os feitos pelos ministros do tribunal e proferir os despachos de expediente;

g) receber e dar conveniente direcção ás queixas e denuncias contra os funccionarios que são processados e julgados pelo tribunal, e mandar colligir os documentos e provas para verificar-se a responsabilidade e os crimes communs dos mesmos funccionarios;

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15 C, art. 44: R. do S. T., art. 15 § 5; L. n. 221, art. 22, c.; D. n. 848, art. 364.

h) assignar com os juizes dos feitos as sentenças, e com o relator as cartas de sentença e as rogatorias ás justiças dos Estados ou ás estrangeiras;

i) expedir portarias para execução das resoluções e sentenças do tribunal, excepto no que estiver a cargo do juiz relator;

j) corresponder-se, em nome do tribunal, com o Congresso Nacional, o Presidente da Republica e as demais autoridades;

k) informar os recursos de graça, interpostos para o dito Congresso ou para o Presidente da Republica, quando a sentença condemnatoria houver sido proferida pelo tribual, ou este haja della conhecido em gráo de recurso, appellação ou revisão;

l) nomear e empossar os empregados da secretaria do tribunal e do juizo, dar-lhes substitutos na sua falta ou impedimento e demittil-os nos casos em que lh'o faculta a lei;

m) impor penas disciplinares aos empregados da secretaria do tribunal e do juizo que faltarem ao cumprimento dos seus deveres;

n) conceder licença aos ministros do tribunal, excepto ao Procurador Geral da Republica, bem como aos juizes e procuradores de secção e empregados da secretaria, nos termos do art. 161;

o) mandar proceder á matricula e preparar a revisão annual da antiguidade dos juizes seccionaes. 16

Art. 16. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em seus impedimentos temporarios.

O vice-presidente em seus impedimentos é substituido pelo ministro mais idoso do tribunal, exceptuado o que exercer na occasião o logar de Procurador Geral da Republica. 17

Art. 17. O cargo de vice-presidente não impede que o ministro seja contemplado na distribuição e funccione

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16 C., arts. 41, § 2, 43, § 3 e 33, § 1; D. n. 848, arts. 12, 35 e 36; R. do S. T., art. 16.

17 R. do S. T., arts. 17 e 18; L. n. 221, art. 25.

como juiz, emquanto não exercer a substituição, devendo passar esta ao mais idoso desimpedido, quando o que a exercer, ou for chamado a exercel-a, houver de relatar ou julgar feito que haja visto. 18

CAPITULO III

DA ORDEM DOS TRABALHOS NO TRIBUNAL

Art. 18. O tribunal se reunirá em sessão ordinaria duas vezes por semana, nas quartas-feiras e sabbados ou nos dias immediatamente anteriores, quando aquelles forem impedidos, podendo haver as sessões extraordinarias que o presidente do tribunal convocar por conveniencia do serviço. 19

Art. 19. O presidente tem assento no topo da mesa do tribunal; e devem occupar a primeira cadeira, á direita, o mais antigo dos outros ministros e á esquerda o seu immediato, seguindo-se áquelle os de numero impar, e a este os de numero par na ordem da antiguidade entre si.

Regula a antiguidade no tribunal: 1º, a posse; 2º, a nomeação; 3º, a idade. 20

Art. 20. As sessões ordinarias começarão ás 10 horas da manhã e durarão quatro horas, sempre que o serviço o exigir, devendo ser prorogadas para a decisão dos processos que não admittam demora.

As sessões extraordinarias começarão á hora designada no acto da convocação e terminarão quando acabar o serviço. 21

Art. 21. As sessões e votações serão publicas, salvo nos casos exceptuados no regimento interno ou quando no interesse da justiça ou da moral resolver o presidente,

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18 R. do S. T., art. 19.

19 R. do S. T., arts. 24 e 25.

20 R. do S. T., art. 4.

21 R. do S. T., arts. 26 e 27.

com approvação do tribunal, que se discute e vote em sessão secreta. 22

Art. 22. Os feitos serão distribuidos por classes, tendo cada uma sua numeração distincta, segundo a ordem em que houverem sido apresentados ao tribunal. 23

Art. 23. O ministro a quem tocar a distribuição é o juiz da instrucção que se houver de processar no tribunal, e relator do processo que houver de ser submetido a julgamento. Seu relatorio em mesa é oral, podendo lel-o, si o tiver escripto.

A parte que se considerar aggravada com o despacho do juiz instructor ou relator, poderá requerer, no prazo de cinco dias, que elle apresente o feito em mesa para o despacho se confirmando ou alterado por sentença do tribunal mediante processo verbal. 24

Art. 24. Fóra dos casos exceptuados no regimento interno, o feito visto pelo relator para julgamento será revisto pelos dous ministros que se lhe seguirem na ordem descendente da antiguidade, incumbindo ao ultimo revisor apresentar o feito em mesa na primeira sessão que se seguir e pedir dias para o julgamento. 25

Art. 25. Feita a exposição em mesa e prestados os esclarecimentos que solicitar qualquer dos outros ministros, o relator e os revisores enunciarão os seus votos, e abrir-se-ha a discussão entre todos os juizes, na qual poderá tambem tomar parte o Procurador Geral da Republica, a quem cabe ainda, antes de encerrada a discussão, apresentar as requisições finaes, que serão mencionadas na sentença ou decisão, si o requerer. 26

Art. 26. Póde o tribunal adiar o julgamento para a sessão seguinte, si algum dos juizes e requerer para ver os autos. 27

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22 R. do S. T., art. 29.

23 R. do S. T., art. 32.

24 R. do S. T., arts. 38 e 39.

25 R. do S. T., art. 40.

26 R. do S. T., arts. 43 e 44.

27 R. do S. T., art. 47.

Art. 27. Encerrada a discussão, o presidente tomará os votos, começando pelo mais moderno dos juizes e seguindo até o mais antigo.

Art. 28. A decisão vence-se por maioria dos votos dos juizes. Em materia criminal o empate equivale á decisão favoravel ao réo. Em materia civel o presidente terá voto para desempate, depois de verificar que, ainda posta em votação separadamente cada uma das questões que motivarem a divergencia, não chega a accordo a maioria dos juizes na decisão final. 28

Art. 29. A sentença deve ser redigida pelo relator, salvo si for vencido, e neste caso o presidente designará para redigil-a um dos juizes, cujo voto for vencedor.

Conterá as conclusões das partes, as requisições finaes do Procurador da Republica, os fundamentos de facto e de direito e as decisões. Será assignada pelo presidente, relator e mais juizes, podendo estes declarar os motivos do seu voto em seguida á assignatura. 29

A sentença será lançada nos autos pelo secretario depois de approvada a redacção e com a data do dia em que for proferida. 30

Art. 30. as actas das sessões serão escriptas em livro proprio, aberto, rubricado, encerrado pelo presidente, e resumirão com clareza quanto se houver passado na sessão.

Lida no começo de cada sessão a acta da anterior, será encerradas com as observações que se fizerem e forem approvadas pelo tribunal, ou sem ellas, quando não as houver ou não forem julgadas dignas de nortar-se, e assignada pelo presidente e secretario. 31

Art. 31. Os advogados que assistirem ás sessões terão assento dentro dos cancellos. 32

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28 R. do S. T., arts. 45 e 46.

29 R. do S. T., art. 48.

30 R. do S. T., art. 49.

31 R. do S. T., art. 51.

32 R. do S. T., art. 30.

CAPITULO IV

DAS AUDIENCIAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 32. O ministro a quem couber a instrucção de algum processo deverá dar as audiencias necessarias para o seu regular andamento. 33

Art. 33. Quando o serviço publico exigir e o tribunal assim determinar, cada ministro, por escala semanal, dará uma ou duas audiencias. 34

Art. 34. As audiencias poderão ter logar nos mesmos dias das sessões ordinarias, depois destas, ou n’outros dias designados, precedendo intimação ás partes para as especiaes e annuncio para as geraes. 35

Art. 35. A’s audiencias deverão estar presentes, comparecendo com a necessaria antecedencia, o secretario, os officiaes de justiça e o porteiro do tribunal. 36

Art. 36. Serão admittidos ás audiencias, tomando assento dentro do recinto do tribunal, os advogados, solicitadores, partes, testemunhas e quaesquer outras pessoas judicialmente chamadas. 37

Art. 37. Aberta a audiencia pelo porteiro, o juiz fará a publicação das sentenças e despachos que não houverem sido publicados em sessão; serão accusadas as citações e intimações, e seguir-se-hão os requerimentos verbaes e todos os mais actos e diligencias que possam ter logar em audiencia. 38

Art. 38. Quando houver de depor alguma parte ou de ser inquirida alguma testemunha, poderá, a requerimento dos interessados ou do Procurador Geral da Republica, ser prestado o depoimento ou feita a inquirição em sessão do tribunal. 39

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33 R. do S. T., art. 52.

34 R. do S. T., art. 53.

35 R. do S. T., art. 54.

36 R. do S. T., art. 55.

37 R. do S. T., art. 56.

38 R. do S. T., art. 58.

39 R. do S. T., art. 59.

Art. 39. Si alguma das partes ou o Procurador Geral da Republica não se conformar com o despacho do juiz que assigne termo, conceda dilação ou possa prejudicar direito do reclamante ou da justiça publica, o juiz mandará intimar as partes para comparecerem na primeira sessão do tribunal, que decidirá na fórma determinada no art. 23. 40

Art. 40. Os empregados, advogados, solicitadores, partes, testemunhas e quaesquer outras pessoas judicialmente chamadas não sahirão do recinto sem licença do juiz e estarão de pé, emquanto fallarem ou fizerem alguma leitura, salvo permittindo o juiz que fallem ou leiam sentados. 41

Art. 41. O juiz manterá a ordem das audiencias de conformidade com as leis em vigor, e póde mandar retirar os assistentes que a perturbarem, impor penas disciplinares aos empregados e multar até 50$ as partes que faltarem ao devido respeito, prender e autuar os desobedientes para serem processados. 42

Art. 42. De tudo quanto occorrer nas audiencias deverá tomar nota o secretario. 43

capitulo v

DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 43. A secretaria do Supremo Tribunal Federal compõe-se de um secretario, dous officiaes, tres amanuenses, dous continuos e um porteiro. 44

Art. 44. O secretario deve ser graduado em direito, e exercerá as suas funcções perante o tribunal e na secretaria. 45

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40 R. do S. T., art. 60.

41 R. do S. T., art. 61.

42 R. do S. T., art. 62.

43 R. do S. T., art. 63.

44 D. n. 848, art. 27; R. do S. T., art. 125.

45 D. n. 848, art. 27, § unico; R. do S. T., art. 126.

Art. 45. Incumbe ao secretario perante o Tribunal:

a) assistir ás sessões para lavrar as respectivas actas e assignal-as com o presidente, depois de lidas e approvadas;

b) exercer as funcções de escrivão em todos os feitos da competencia do tribunal e nas audiencias dos ministros;

c) apresentar ao presidente todos os autos e petições que houverem de ser distribuidos e mais papeis dirigidos ao tribunal;

d) lavrar as portarias, provisões e ordens, e escrever toda correspondencia que tenha de ser assignada pelo presidente ou pelo juiz relator. 46

Art. 46. Compete-lhe na secretaria:

a) dirigir todos os trabalhos de conformidade com o regimento interno e as instrucções do presidente;

b) ter sob a sua guarda e responsabilidade os autos que forem apresentados ao tribunal;

c) velar na regularidade da escripturação de todos os livros e registros a que se refere o regimento interno e dos mais que o tribunal crear por conveniencia do serviço;

d) organisar e conservar na melhor ordem o archivo e cartorio da secretaria e bibliotheca do tribunal;

e) prestar ás partes interessadas, quando solicitarem, informações verbaes ácerca do estado e andamento dos feitos, salvo sobre assumpto em segredo de justiça;

f) justificar ou não as faltas dos empregados da secretaria, com recurso para o presidente. 47

Art. 47. No impedimento ou falta do secretario por menos de 15 dias servirá o official mais antigo; sendo por mais tempo, o presidente nomeará quem sirva interinamente o logar, e deve neste caso o substituto ser graduado em direito. 48

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46 D. n. 848, art. 28; R. do S. T., art. 127.

47 R. do S. T., art. 128.

48 D. n. 848, art. 28; R. do S. T., art. 129.

Art. 48. Os amanuenses substituem os officiaes de conformidade com o artigo precedente, e uns e outros são auxiliares immediatos do secretario. 49

Art. 49. Todos os empregados da secretaria são subordinados ao secretario, que, de accordo com o presidente, distribuirá os serviços entre os officiaes, amanuenses e continuos. 50

Art. 50. O porteiro tem a seu cargo a guarda, conservação e asseio do edificio, dos moveis e utensilios existentes, podendo auxilial-o um ou mais serventes a arbitrio do presidente e sob proposta daquelle funccionario.

No impedimento ou falta do porteiro, servirá o continuo mais antigo. 51

Art. 51. Os continuos comparecerão todos os dias para o serviço interno da secretaria, e exercerão junto ao tribunal as funcções de official de justiça. 52

Art. 52. Os empregados da secretaria que não servirem bem podem ser demittidos pelo presidente do tribunal, salvo os direitos adquiridos á aposentação na conformidade das leis vigentes. 53

Art. 53. Por falta de cumprimento de deveres, segundo a gravidade do caso e a reincidencia, estão sujeitos os empregados da secretaria e serventuarios de justiça, que servirem perante o tribunal, ás seguintes penas disciplinares:

1ª, simples advertencia;

2ª, reprehensão;

3ª, suspensão até 60 dias, com perda de todos os vencimentos.

As duas primeiras podem ser applicadas pelo secretario aos seus subordinados, com recurso para o presidente, e por este qualquer dellas.

Paragrapho unico. No caso de falta de respeito ao superior, insubordinação ou prevaricação, quando da omissão

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49 D. n. 848, art. 29; R. do S. T., art. 130.

50 R. do S. T., art. 131.

51 D. n. 848, art. 30; R. do S. T., arts. 132 e 133.

52 D. n. 848, art. 31; R. do S. T., art. 134.

53 R. do S. T., art. 144.

criminosa não se seguir provavelmente prejuizo publico ou particular, mas, a juizo do tribunal, deva ser punida correccionalmente, poderá o presidente impor ao empregado culpado pena de prisão que não exceda de 30 dias. 54

capitulo vi

JUIZES SECCIONAES

Art. 54. Cada Estado, assim como o Districto Federal, formará uma secção judicial, tendo por séde a respectiva capital com um só juiz. 55

Art. 55. Os juizes seccionaes serão nomeados pelo Presidente na Republica, mediante proposta do Supremo Tribunal Federal, observadas as seguintes disposições:

§ 1º Communicada officialmente a vaga de algum dos logares de juiz seccional, o presidente do Supremo Tribunal Federal fará communicar pelo Diario Official e pelos jornaes de maior circulação da capital da Republica, e por despachos telegraphicos, aos governadores e presidentes dos Estados, ter sido marcado o prazo de 30 dias para serem apresentadas na secretaria as petições dos candidatos, devidamente instruidas com documentos que comprovem os seus serviços e habilitações, e nomeadamente, como condições de idoneidade, que se acham habilitados em direito com pratica de quatro annos, pelo menos, de advocacia ou de exercicio da magistratura.

§ 2º Terminando esse prazo, o presidente do tribunal lerá em mesa as petições e os documentos que as instruem, juntará as informações que houver colhido e consultará o tribunal si deve passar a recolher os votos ou si a votação deve ser adiada para sessão a seguinte.

§ 3º A proposta ao Poder Executivo não poderá conter mais de tres nomes para cada uma das vagas, sendo os propostos classificados em 1º, 2º e 3º logares.

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54 D. n. 848, art. 364; R. do S. T., art. 145.

55 D. n. 848, art. 13.

Si houver duas vagas, a proposta comprehenderá quatro nomes, e a mesma proporção se guardará, havendo mais de duas.

§ 4º Dentre os candidatos em igualdade de condições pela votação obtida será preferido na classificação:

1º, o que for ou houver sido, ao tempo da publicação do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890, magistrado em effectivo exercicio por mais de dous annos;

2º, o mais antigo no serviço da magistratura;

3º, o cidadão habilitado em direito que, com pratica de advocacia em dous annos, pelo menos, melhores serviços houver prestado ao Estado e melhores habilitações comprovar com os documentos juntos á sua petição.

§ 5º Si no primeiro escrutinio para cada logar na lista nenhum candidato obtiver maioria de votos, proceder-se-ha a segundo e ainda a terceiro entre os tres mais votados.

§ 6º Não sendo approvado nenhum dos candidatos que tenham requerido, o presidente submetterá na seguinte sessão á consideração do tribunal uma lista contendo os nomes que indicar ou que forem indicados por iniciativa de qualquer dos ministros, de accordo com o disposto no paragrapho antecedente.

§ 7º A proposta ao Poder Executivo será acompanhada de cópias dos documentos que abonem a idoneidade dos pretendentes contemplados na mesma proposta. 56

Art. 56. A antiguidade entre os juizes seccionaes se regulará:

1º, pelo tempo de exercicio nesse cargo;

2º, pela data da posse;

3º, pela data na nomeação;

4º, por antiguidade contada em outra judicatura;

5º, pela idade. 57

Art. 57. Compete-lhes processar e julgar:

a) as causas em que alguma das partes fundar a acção ou a defesa em disposição da Constituição Federal;

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56 C., art. 11: L. n. 221, art. 27.

57 L. n. 221, art. 7.

b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo;

c) as causas provenientes de compensações, reivindicações, indemnisação de prejuizos, ou quaesquer outras propostas pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa;

d) os litigios entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos de Estados diversos, diversificando as leis destes;

e) os feitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brazileiros;

f) as acções movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contractos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações;

g) as questões de dirito maritimo e navegação, assim no oceano como os rios e lagos do paiz;

h) as questões de direito civl internacional;

i) as causas que se fundarem na lesão de direitos individuaes por actos ou decisões das autoridades administrativas da União;

j) as causas sobre marcas de fabrica e privilegios de invenção;

k) os crimes de responsabilidade dos procuradores seccionaes, adjuntos, ajudantes, solicitadores e escrivães;

l) os crimes de moeda falsa, contrabando, peculato, falsificação de estampilhas, sellos adhesivos, vales postaes e coupons de juros dos titulos da divida publica da União, qualificados nos arts. 221 a 223, 239 a 244, 246, 247 e 265 do Codigo Penal e do uso de qualquer destes papeis e titulos falsificados, qualificados no art. 250 do mesmo Codigo.

Paragrapho unico. A competencia do juiz seccional para julgamento dos crimes de contrabando comprehende sómente os casos em que este versar sobre direitos e impostos de importação ou outros cobrados pela União, e para o do crime de peculato, é o mesmo juiz competente quando o crime versar sobre dinheiros, valores e effeitos pertencentes á Fazenda Nacional. 58

Art. 58. Entre as causas de natureza federal em materia civil da competencia dos juizes seccionaes comprehendem-se as que corriam pelo extincto Juizo da Fazenda Nacional, assim contenciosas, como administrativas, as que dellas forem dependentes ou constituirem medidas preventivas e assecuratorias dos direitos da mesma Fazenda. 59

Assim, compete aos juizes seccionaes processar e julgar em primeira instancia todas as causas civeis ordinarias ou summarias, em que a Fazenda Nacional for interessada por qualquer modo, e em que houver de intervir por seus procuradores, como autora, ré, assistente ou oppoente.

Comprehendem-se no numero de ditas causas:

1º, o processo para se verificar a desapropriação por utilidade publica geral;

2º, a incorporação de bens nos proprios nacionaes;

3º, os inventarios, a que no Districto Federal não se tenha dado começo dentro de 30 dias por outro Juizo, sendo a Fazenda interessada por taxa de herança ou legado;

4º, a arrematação de objectos de ouro e prata, depositados nos cofres publicos, passado o prazo de cinco annos, não havendo reclamações das partes;

5º, as habilitações de herdeiros e cessionarios de credores da Fazenda Nacional, e de herdeiros e credores de individuos fallecidos, cujos bens tiverem sido julgados vaccantes e devolutos para o Estado;

6º, as justificações:

a) do direito ao monte-pio;

b) de nacionalidade dos proprietarios de embarcação brazileira destinada á navegação no alto mar, no caso de duvida contra a acceitação do registro;

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58 C., art. 60, a, b, c, d, e, f, g, h; D. n. 848, art. 15; L. n. 221, art. 12 pr. e § 1º e art. 13; L. n. 515 de 3 novembro de 1898, art. 1º.

59 L. n. 221, art. 12 § 2.

c) de perda ou destruição dos coupons ou apolices da divida publica ao portador, para o fim de pagamento ou substituição dos titulos;

d) de sonegação de impostos;

7º, as questões relativas á especialisação da hypotheca legal nos processos de fiança dos exactores da Fazenda Nacional;

8º, em geral tudo quanto directa e principalmente possa interessar á Fazenda Nacional, e sobre que se deva ou queira recorrer á autoridade judiciaria. 60

Art. 59. Fica pertencendo ao juiz seccional do Districto Federal a competencia conferida pelo art. 5º § 3º da L. n. 3129 de 14 de outubro de 1882 ao Juizo Commercial do mesmo districto para o processo e julgamento das nullidades de patente de invenção, ou certidão de melhoramento, passadas pelo Governo Federal. 61

Tambem ao mesmo juiz seccional pertence exclusivamente processar as justificações necessarias para habilitação das pessoas, que pretenderem legitimar-se para succederem em tenças ou pensões. 62

Art. 60. Os juizes seccionaes formam culpa e preparam os processos para o julgamento nos crimes sujeitos á jurisdicção do Jury federal, bem como exercem na qualidade de presidente do tribunal do Jury as attribuições enumeradas no art. 82. 63

Art. 61. São competentes para executar ou cumprir:

a) as suas sentenças;

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60 L. n. 242 de 29 de novembro de 1841, arts. 2 e 13; Instr. de 12 de janeiro de 1842, art. 2; L. n. 353 de 12 de julho de 1845, art. 11; L. n. 1832 de 9 de setembro de 1870, art. 1, paragrapho unico; L. n. 2639 de 22 de setembro de 1875, art. 1º, § 7º; Instr. de 10 de abril de 1851, art. 26; L. n. 628 de 17 de setembro de 1851, art. 11, § 16; D. n. 2433 de 15 de junho de 1859, art. 52; Cod. Com., art. 460; D. n. 738 de 25 de novembro de 1850, art. 18, § 11; Lei n. 2662 de 9 de outubro de 1875, art. 1º; R. n. 2304 de 2 de julho de 1896, art. 7; D. n. 370 de 2 de maio de 1890, art. 139, § 2; L. n. 3140 de 30 de outubro de 1882, art. 11 e L. n. 149 B de 20 de julho de 1893; D. n. 2708 de 15 de dezembro de 1860, art. 26.

61 L. n. 221, art. 16.

62 Instr. do Cont. de 10 de abril de 1851, art. 26, § 2º.

63 D. n. 848, art. 41; L. n. 221, art. 12 § 1º e art. 15 pr.

b) as sentenças e ordens do Supremo Tribunal Federal, que não tiverem sido attribuidas privativamente a outros juizes, intervindo sómente na execução das sentenças proferidas em gráo de recurso extraordinario das decisões dos juizes e tribunaes dos Estados, quando o juiz ou tribunal recorrido recusar cumprir a sentença superior;

c) as cartas de sentença de tribunaes estrangeiros, depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as rogatorias emanadas de autoridades estrangeiras, depois que tiverem o exequatur do Governo Federal, sendo exclusivamente competente para o exercicio desta attribuição o juiz seccional do Estado onde tiverem de ser executadas as diligencias deprecadas. 64

Art. 62. No caso de accusação do Presidente da Republica, si elle se achar ausente da Capital, o decreto de accusação será intimado, em virtude de incumbencia do Presidente da Camara dos Deputados, pelo juiz seccional que tiver jurisdicção no logar onde se achar o accusado. 65

Art. 63. O juiz seccional é competente para conceder fiança provisoria ou definitiva aos réos sujeitos á sua jurisdicção ou á do Jury federal, assim como para proceder por si, seu substituto ou supplente em exercicio ao corpo de delicto em todos os casos da competencia da justiça federal, observando em relação a esses actos, assim como as prisões, buscas, apprehensões e outros, as disposições das leis processuaes. 66

Art. 64. Aos juizes seccionaes dentro da sua jurisdicção compete igualmente conhecer da petição de habeas-corpus, ainda que a prisão ou a ameaça desta seja feita por autoridade estadoal, desde que se trate de crime da jurisdicção federal, ou o acto se dê contra funccionarios da União. 67

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64 L. n. 221, art. 12, § 4º, e art. 17.

65 L. n. 27, de 7 de janeiro de 1892, art. 11.

66 L. n. 221, art. 42, IV.

67 L. n. 221, art. 23, 1º alinea.

Art. 65. Aos juizes seccionaes pertencem ainda as seguintes attribuições:

a) representar ao Governo Federal sobre a creação dos logares dos supplentes do seu substituto, fóra da respectiva séde, demonstrando a necessidade da creação e designando os limites das circumscripções;

b) propor ao Governo Federal os supplentes do seu substituto;

c) nomear os officiaes do seu Juizo e demittir os que forem demissiveis;

d) impôr as penas disciplinares de que tratam os arts. 104 e 106;

e) resolver as duvidas que se suscitarem sobre a legalidade da extradicção de criminosos ou sobre a preferencia, no caso de concorrerem pedidos de diversos Estados.

Esta attribuição será exercida pelo juiz seccional do Estado requerido. 68

Art. 66. A alçada destes juizes é fixada em 2:000$; mas sempre a excedem as questões de direito criminal, de direito constitucional, de direito internacional publico ou privado, as de divorcio, nullidade ou annullação de casamento, as que se fundarem em convenções ou tratados da União com outras nações, as que derivarem de actos administrativos do Governo Federal e de actos das autoridades administrativas federaes, que offendam direitos individuaes e todas aquellas em que for parte a União ou algum Estado. 69

CAPITULO VII

SUBSTITUTOS E SUPPLENTES

Art. 67. Haverá em cada secção da justiça federal um juiz substituto, que será nomeado pelo Presidente da Republica para servir durante seis annos. 70

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68 L. n. 221, art. 3º, §§ 1º e 2º; D. n. 848, arts. 32, 369, 370, L. n. 39, de 30 de janeiro de 1892, art. 1º, VI, b.

69 D. n. 848, art. 9º, II, a; L. 221, art. 12, § 3º, e art. 13, § 15; D. n. 181 de 24 de janeiro de 1890, art. 113.

70 D. n. 848, art. 13.

Art. 68. Compete ao juiz substituto:

a) conhecer e julgar as suspeições postas ao juiz seccional com appellação devolutiva tão sómente para o Supremo Tribunal Federal;

b) substituir o juiz seccional em todos os impedimentos deste;

c) auxiliar o juiz seccional nos actos preparatorios dos processos criminaes, civeis e fiscaes de sua jurisdicção, não podendo, porém, proferir sentença definitiva, ou interlocutoria com força de definitiva, nem o despacho de pronuncia ou não pronuncia, salvo o caso de substituição plena em um ou mais feitos;

d) formar culpa nos crimes de que trata o art. 57 lettra i. 71

Art. 69. O exercicio do juiz substituto é regulado pelo modo seguinte:

Ao juiz seccional, estando em exercicio, serão sempre feitos os primeiros requerimentos para quaesquer acções ou diligencias judiciaes.

Quando, porém, não puderem, por affluencia de trabalho, dar prompto expediente, antes de proferirem qualquer despacho, declararão que – seja presente ao substituto.

Si o juiz effectivo não estiver em exercicio, ao substituto se fará logo o requerimento inicial.

De taes processos assim iniciados pelo substituto, tem o juiz effectivo, voltando ao exercicio, a competencia para continuar o preparo; poderá, porém, declinar, si quando lhe forem apresentados, e antes de proferir qualquer despacho, nelles declarar que – prosiga o substituto.

Salva a disposição especial antecedente, uma vez iniciada a acção ou diligencia judicial perante o substituto, é delle indeclinavel o preparo do processo, pertencendo exclusivamente ao juiz effectivo, quando lhe forem os autos conclusos, ordenar compativeis rectificações e diligencias e proferir as sentenças definitivas ou

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71 Dec. n. 848, art. 19, lettras a e b; L. n. 221, art. 18; L. n. 515 de 3 de novembro de 1898, art. 2º.

com força de definitiva no civel e as sentenças do julgamento e pronuncia no crime.

Outrosim, quando o juiz effectivo tiver iniciado qualquer acção ou diligencia judicial, só por motivo de suspeição superveniente poderá declinar para o substituto a continuação do preparo do processo.

O juiz substituto sómente exercerá a jurisdicção plena, quando o juiz effectivo se achar impedido.

Quando o juiz substituto entrar no exercicio da jurisdicção plena, é substituido pelo supplente no exercicio dos actos da jurisdicção voluntaria ou contenciosa da competencia ordinaria do juiz substituto. 72

Art. 70. Na séde do juiz seccional terá o seu substituto tres supplentes, e poderão ser creados outros tantos nas circumscripções em que convier.

§ 1º Fóra da séde do juiz seccional os logares de supplente do substituto serão creados por decreto do Governo Federal, em virtude da representação de que trata o art. 65, podendo cada uma das circumscripções comprehender mais de dous termos ou comarcas.

§ 2º Os supplentes do substituto serão nomeados pelo Governo Federal, sobre proposta do juiz seccional, dentre os bons cidadãos que estiverem no gozo dos direitos politicos, com preferencia os graduados em direito, para servirem durante quatro annos.

§ 3º A portaria de nomeação designará a ordem em que os supplentes devem exercer a substituição. 73

Art. 71. Os supplentes na séde do Juizo seccional só funccionarão na falta ou impedimento do juiz substituto.

Nas outras circumscripções os supplentes, além de procederem ás diligencias que lhes forem commettidas pelo juiz seccional ou seu substituto, devem nos casos urgentes, não estando presente nenhum destes, tomar e autorisar as medidas assecuratorias de direitos ou preventivas de damno ou perigo imminente, como inventarios e arrecadação de salvados, ratificações de protesto de arribada, de processos testemunhaveis de si-

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72 D. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, art. 3, § 2 e art. 4.

73 L. n. 221, art. 3º §§ 1, 2 e 3.

nistros, avarias e quaesquer perdas, embargos ou arrestos, justificações e outras, e igualmente proceder ás diligencias criminaes a bem da justiça federal, participando-o immediatamente ao juiz seccional. 74

Art. 72. Desde que forem empossados os supplentes do substituto em qualquer circumscripção, cessará ahi a competencia provisoriamente dada ás justiças locaes para tomarem e autorisarem medidas assecuratorias de direitos ou preventivas de damno ou perigo imminente, estando ausente a autoridade federal e independentemente de requisição della. 75

Art. 73. Para procederem supplentes ás diligencias e actos que lhes forem commettidos pelo juiz seccional ou os que lhes competem nos casos urgentes de que trata o art. 71, como os de quaesquer medidas preventivas ou assecuratorias, póde a commissão ser dada, na primeira hypothese, e a participação ser feita ao juiz seccional, na segunda, por officio ou telegramma, sendo este confirmado por despacho nos autos ou officio da mesma data. 76

CAPITULO VIII

AUDIENCIAS NO JUIZO SECCIONAL

Art. 74. Os juizes seccionaes darão em cada semana uma ou mais audiencias, com attenção á regular affluencia dos negocios. 77

Os juizes substitutos darão suas audiencias nos mesmos dias em que as derem os effectivos, antes ou depois destes, conforme for mais conveniente e de accordo combinarem. 78

Art. 75. Os juizes farão as audiencias dos feitos civeis em differentes dias daquelles que forem destinados

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74 D. n. 1420 A, de 21 de fevereiro de 1891; L. n. 221, art. 19.

75 L. n. 221, art. 9º.

76 L. n. 221, art. 82.

77 C. do P., art. 58; D. n. 848, art. 366.

78 D. n. 4824, de 1871, art. 77.

para as audiencias dos feitos criminaes, e quando por algum motivo justo se fizerem nos mesmos dias, sempre serão de modo que sejam inteiramente separadas e distinctas umas das outras. 79

Art. 76. As audiencias serão feitas em casa publica para ellas destinadas, e, sómente não as havendo, terão logar na casa de residencia do juiz ou em qualquer outra em que possa ser. 80

O juiz que, havendo casa publica para esse fim destinada, der audiencia em outra, incorrerá em uma multa de 100$ a 150$000. 81

Art. 77. Todas as audiencias e sessões dos tribunaes e jurados serão publicas, a portas abertas, com assistencia de um escrivão, de um official de justiça ou continuo, em dia e hora certa e invariavel, annunciado o seu principio pelo toque de campainha. 82

Art. 78. Nas audiencias e sessões os espectadores, as partes e os escrivães se conservarão sentados; aquellas, porém, levantar-se-hão, quando falarem ao juiz, tribunal ou jurados, e todos quando estes se levantarem. 83

Art. 79. As partes que faltarem ao respeito devido ao juiz em qualquer audiencia ou acto judicial poderão ser multadas até a quantia de 50$, conforme a gravidade do caso.

E quando os excessos forem criminosos, será mais preso o delinquente para se ver processar, lavrando o escrivão o respectivo auto. 84

CAPITULO IX

JURY FEDERAL

Art. 80. O Jury federal compor-se-ha de 12 juizes sorteados dentre 48 cidadãos qualificados jurados na

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79 R. n. 120, de 1842, art. 193.

80 C. do P., art. 58; D. n. 848, art. 367.

81 R. n. 120, de 1842, art. 196.

82 C. do P., art. 59.

83 C. do P., art. 60.

84 D. n. 848, art. 368.

capital do Estado onde houver de funccionar o tribunal e segundo as prescripções e regulamentos estabelecidos pela legislação local. 85

Poderá, todavia, haver sessão si comparecerem pelo menos 36 jurados.

Art. 81. A lista dos jurados de cada uma das capitaes servirá de base para a composição do Jury federal, devendo ser remettida uma cópia authentica ao juiz seccional pelo presidente do Jury local.

§ 1º Poderá, porém, o Procurador da Republica ou qualquer cidadão residente no logar reclamar perante o juiz seccional contra a indevida inclusão ou exclusão dentro de 15 dias, contados do edital, que o mesmo juiz mandará affixar ao receber a lista.

§ 2º Do despacho do juiz que attender ou não á reclamação, haverá recurso no effeito devolutivo para o Supremo Tribunal Federal, que delle tomará conhecimento na fórma determinada no seu regimento para os aggravos.

§ 3º Além da cópia autheutica da lista dos jurados apurados nas capitaes dos Estados e no Districto Federal remettida ao Juizo seccional depois da publicação da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, ser-lhe-ha remettida annualmente uma outra das alterações occorridas em virtude da revisão; devendo essas cópias ser archivadas no cartorio do mesmo Juizo, com todos os documentos relativos ás reclamações, decisões e recursos, a que se refere este artigo.

§ 4º Em livro proprio, aberto, rubricado, numerado e encerrado pelo juiz, o escrivão transcreverá a relação dos jurados com as alterações constantes dos despachos e sentenças que forem proferidos sobre as reclamações. 86

Art. 82. O juiz da respectiva secção será o presidente do tribunal do Jury federal, e como tal lhe compete:

a) convocar o Jury ao menos duas vezes no anno, havendo processos preparados e procedendo previamente ao sorteio dos 48 jurados que devem servir em cada sessão judiciaria;

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85 D. n. 848, art. 41; L. n. 221, art. 15, I e IV.

86 L. n. 221, art. 11.

b) conhecer das escusas dos jurados e das testemunhas, e impor-lhes a multa ou pena em que incorrerem;

c) manter a ordem e policia das sessões;

d) proceder ao sorteio dos 12 juizes de facto para cada julgamento, interrogar os accusados, regular a marcha do processo, o debate e a inquirição das testemunhas;

e) decidir as questões incidentes que forem de direito e de que dependerem as deliberações finaes do Jury;

f) submetter aos juizes de facto todas as questões occurrentes que forem de sua competencia;

g) formular os quesitos a que devem responder os jurados;

h) proferir a sentença de conformidade com a lei e as decisões dos juizes de facto, devendo, si a sentença for absolutoria, pôr immediatamente em liberdade o réo preso, e si for condemnatoria, proporcionar a pena ao crime, conforme as regras estabelecidas no Codigo Penal;

i) mandar tomar por termo as appellações interpostas para o Supremo Tribunal Federal. 87

Art. 83. Compete ao Jury federal julgar:

a) os crimes politicos, e como taes se consideram os definidos no livro 2º, tit. 1º e seus capitulos, e tit. 2º, cap. 1º do Codigo Penal;

b) a sedição contra funccionario federal ou contra a execução de actos e ordens emanadas de legitima autoridade federal, conforme a definição do art. 118 do Codigo Penal;

c) a resistencia, desacato e desobediencia á autoridade federal e tirada de presos do poder da justiça federal, segundo as disposições dos capitulos 3 a 5 do tit. 2º do citado livro do Codigo Penal;

d) os crimes de responsabilidade dos funccionarios federaes que não tiverem fôro privilegiado (Tit. 5 do cit. livro), não comprehendido o de peculato;

e) os crimes contra a propriedade nacional comprehendidos no cap. 1º do tit. 12 do mesmo livro;

f) a falsificação de actos das autoridades federaes, de titulos da divida nacional, de papeis de credito e de valo-

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87 D. n. 848, art. 41, 1º alinea; L. n. 221, art. 15.

res da nação ou de banco autorisado pelo Governo Federal; não comprehendidos os definidos nos arts. 246, 247 e 250 do Codigo Penal;

g) interceptação ou subtracção de correspondencia postal ou telegraphica do Governo Federal (Cap. 4º do Tit. 4º do mesmo livro);

h) os crimes contra o livre exercicio dos direitos politicos nas eleições federaes ou por occasião de actos a ella relativos (Cap. 1º do Tit. 4º do mesmo livro);

i) a falsidade de depoimento ou de outro genero de prova em Juizo federal (Secção 4ª do Cap. 2º do Tit. 6º do mesmo livro);

j) os crimos definidos no Tit. 3º, 1ª parte da lei n. 35, de 26 de janeiro de 1892. 88

Art. 84. Os jurados que faltarem ás sessões, ou que, tendo comparecido, se retirarem antes de ultimada, incorrerão na multa de 10$ a 20$ por cada dia de sessão. 89

Art. 85. Os juizes seccionaes não poderão relevar, sinão até tres dias depois de encerradas as sessões do Jury, as multas impostas durante ellas. 90

Art. 86. Os nomes dos multados, assim como as quantias das multas, serão declarados em editaes do juiz seccional, e o escrivão remetterá uma cópia do termo ou da sentença condemnatoria á Fazenda Nacional para proceder á cobrança e fazel-a publicar pela imprensa.

Igual publicação se fará dos nomes dos jurados que mais assiduos forem em assistir ás sessões. 91

Art. 87. Os jurados, que comparecerem em uma sessão, não servirão em outra, emquanto não tiverem servido todos os alistados, ou não o exigir a necessidade por falta absoluta de outros. 92

Art. 88. As sessões dos jurados serão todas publicas, e ninguem assistirá a ellas com armas, ainda que não sejam das defesas, de qualquer natureza que forem, sob pena de

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88 Dec. n. 848, art. 40; L. n. 221, art. 20; L. n. 515 de 3 de novembro de 1898, art. 1º.

89 L. n. 261 de 1841, art. 103.

90 D. n. 416 de 22 de maio de 1800, art. 1, § 2.

91 C. do Proc., art. 286.

92 C. do Proc., art. 289.

ser preso como em flagrante, e punido com as penas impostas aos que usam de armas defesas. 93

Art. 89. As decisões do Jury, porém, deverão ser dadas em escrutinio secreto, nem se poderá fazer declaração alguma no processo, por onde se conheça quaes os jurados vencidos e quaes os vencedores. 94

Quando os jurados se recolherem á sala das suas conferencias, dous officiaes de justiça, por ordem do juiz, serão postados á porta, para não consentirem que saia algum jurado, ou que alguem entre, ou se communique por qualquer maneira com os jurados, sob pena de serem punidos como desobedientes. 95

Art. 90. As decisões do Jury serão tomadas por maioria de votos. O empate será em favor do réo. 96

Art. 91. O Jury federal, quando convocado, celebrará em dias successivos, com excepção dos domingos, as sessões necessarias para julgar os processos preparados. 97

CAPITULO X

DOS SERVENTUARIOS DO JUIZO SECCIONAL E JURY FEDERAL

Art. 92. Junto a cada juiz de secção haverá um escrivão e porteiros, continuos ou officiaes de justiça, segundo as exigencias do serviço. 98

Art. 93. Estes empregados serão nomeados livremente pelo juiz respectivo e por elle empossados de suas funcções, não podendo o escrivão ser destituido sinão em virtude de sentença e sendo os demais demissiveis ad nutum.

§ 1º No Districto Federal e nos Estados de S. Paulo, Minas Geraes e Pernambuco servirão dous escrivães.

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93 C. do Proc., art. 288.

94 L. n. 261, art. 65; R. n. 120, art. 384.

95 C. do Proc., art. 333.

96 D. n. 848, art. 42.

97 L. n. 221, art. 21.

98 D. n. 848, art. 32.

§ 2º Na falta ou impedimento de algum destes empregados o juiz designará quem o substitua. 99

Art. 94. São mantidos os logares de avaliadores da Fazenda Nacional creados pelo decreto n. 891 de 10 de maio de 1890 para servirem em todas as causas em que for interessada a Fazenda Nacional por taxas de heranças e legados nos inventarios ou na arrecadação de bens de defuntos e ausentes, bem como nas arrecadações fiscaes.

Paragrapho unico. Serão nomeados pelo Presidente da Republica, e nos casos de impedimento prolongado os procuradores proporão ao Ministro da Fazenda pessoa idonea que os substitua. 100

Art. 95. O serventuario de justiça deve:

a) ser cidadão brazileiro, estar no goso dos direitos politicos e ter mais de 21 annos;

b) saber ler e escrever correctamente;

c) ter e provar a moralidade necessaria.

Para o provimento do logar exhibirão os pretendentes as provas de idoneidade perante a autoridade competente para a nomeação. 101

Art. 96. Incumbe aos escrivães:

a) ter os seus cartorios perto da casa das audiencias, e a elles comparecer em todos os dias uteis;

b) estar presente á hora marcada nas audiencias;

c) desempenhar as suas funcções em todos os feitos da competencia do Juizo a que pertencem;

d) observar sempre o seu regimento no exercicio de actos do officio;

e) ter sob a sua guarda e responsabilidade todos os autos e papeis que lhes tocarem por distribuição, ou que em razão de seu officio lhes forem entregues pelas partes;

f) tomar nota da entrada, movimento e estado dos autos em livros especiaes de registro, e organisar indices

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99 D. n. 848, art. 32.

100 L. n. 221, art. 88.

101 D. n. 9420 de 1885, arts. 84 e 85.

por ordem da distribuição ou numeração e pela ordem alphabetica dos nomes das partes;

g) conservar os cartorios regularmente arrumados e com asseio, dividindo os autos e papeis em classes, e organisando cada uma destas pela ordem chronologica das datas de entrada ou distribuição;

h) promover o pagamento dos autos e emolumentos em estampilhas ou por meio de guia á Recebedoria;

i) fazer á sua custa as diligencias que se mandarem renovar por erro ou culpa sua, sem embargo das outras penas em que por isso tenham incorrido;

j) prestar ás partes interessadas, quando solicitarem, informações verbaes ácerca do estado e andamento dos feitos e passar-lhes, independentemente de despacho, as certidões verbo ad verbum ou em relatorio que requererem, salvo sobre assumpto em segredo de justiça. 102

Art. 97. O escrivão será o contador do Juizo sob a immediata fiscalisação do juiz seccional. 103

Art. 98. Nas secções em que houver mais de um escrivão do Juizo, servirão os escrivães em todas as causas por distribuição, que será feita pelo juiz respectivo. 104

Art. 99. Não prejudicam ás partes os erros dos escrivães. 105

Art. 100. Os escrivães poderão ter um ou mais escreventes nomeados pelos respectivos juizes sob proposta sua, e prestado o compromisso legal.

§ 1º Os escreventes escreverão os autos e termos em que não se exija a presença do juiz, devendo sempre os ditos actos ser subscriptos pelos escrivães a quem coadjuvam.

§ 2º Tem direito á quarta parte da rasa ou a um salario pago pelo respectivo serventuario.

§ 3º Substituem os serventuarios nos impedimentos até 8 dias, e nos impedimentos mais prolongados podem ser designados pelos juizes. 106

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102 D. n. 1030 de 1890, art. 192; D. n. 470 de 1890, art. 1º

103 D. n. 848, art. 360.

104 D. n. 135 de 1891, art. 4º.

105 D. de 20 de dezembro de 1830, art. 10.

106 D. n. 9420 de 28 de abril de 1885, art. 136 e seg.

Art. 101. Incumbe ao porteiro dos auditorios apregoar a abertura e encerramento das audiencias, affixar editaes e fazer citações e prégões em audiencia ou em praça publica. 107

Art. 102. Aos officiaes de justiça incumbe:

a) fazer pessoalmente citações, penhoras, sequestros, prisões e mais diligencias;

b) executar todas as ordens do seu juiz.

Paragrapho unico. Para a prisão dos delinquentes e para testemunhar qualquer facto de sua competencia poderão os officiaes de justiça chamar as pessoas que para isso forem proprias, e estas obedecerão, sob pena de serem punidas como desobedientes. 108

Art. 103. E’ da competencia de quaesquer juizes a nomeação e demissão dos officiaes de justiça, que perante elles servirem, podendo fixar-lhes o numero, segundo as necessidades do serviço. 109

Art. 104. Contra os serventuarios que os juizes acharem em culpa ou omissos, procederão conforme o caso, ou advertindo, ou responsabilisando, ou impondo alguma das penas disciplinares seguintes:

1ª Advertencia;

2ª Multa até 100$000;

3ª Suspensão até dous mezes.

A pena de suspensão importa a cessação de todos os vencimentos do emprego. 110

As penas disciplinares serão impostas independentemente de processo e pela verdade sabida. 111

Art. 105. Das penas disciplinares não ha recurso algum. 112

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107 Ord. L. 3º, T. 19, § 4º, T. 20; § 21, T. 86, § 9.

108 C. do Proc., arts. 21 e 22; Ord. L. 3º, T. 1 e 86.

109 R. n. 9420, de 1885, art. 80.

110 D. n. 834, de 2 de outubro de 1851, art. 50; D. n. 1572, de 7 de março de 1855; D. n. 9420, arts. 315, 316 e 317.

111 D. n. 848, art. 369.

112 D. n. 824, art. 52.

Art. 106. Não terão logar estas penas disciplinares, quando nos regimentos especiaes houver alguma pena para a omissão de que se trata. 113

Art. 107. Os juizes na imposição das penas disciplinares de responsabilidade observarão as regras seguintes:

a) não poderão deixar de determinar a responsabilidade e instaurar o processo respectivo nos crimes de prevaricação, peita, suborno, concussão, peculato, excesso ou abuso de autoridade ou influencia de emprego;

b) poderão, em vez de responsabilidade, impôr sómente as penas disciplinares, conforme a gravidade do caso, nas omissões criminosas previstas pelo Codigo Penal, quando dessas omissões se não seguir provavelmente prejuizo publico ou particular;

c) poderão impôr nos casos não previstos pelo Codigo Penal as penas do art. 104, ns. 2 e 3, conforme a gravidade do caso e precedendo communicação. 114

Art. 108. Aos officiaes omissos póde ser tambem imposta a pena disciplinar de prisão que não passe de cinco dias. 115

CAPITULO XI

MINISTERIO PUBLICO

SECÇÃO I

Do Procurador Geral da Republica

Art. 109. O Procurador Geral da Republica será nomeado pelo Presidente da Republica dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, e conservado no cargo emquanto bem servir. 116

Art. 110. O cargo de Procurador Geral da Republica é obrigatorio, salvo escusa legitima a juizo do Presidente

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113 D. n. 824, art. 53.

114 D. n. 824, art. 54.

115 C. do Proc., art. 212, § 1º.

116 D. n. 848, art. 21; L. n. 280, de 29 de julho de 1895.

da Republica, ou opção entre os cargos de presidente ou vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e o de nomeação do Chefe da Nação. 117

Art. 111. Compete-lhe:

§ 1º Exercer a acção publica e promovel-a até final em todas as causas da competencia do Supremo Tribunal.

§ 2º Funccionar como representante da União, e em geral officiar e dizer de direito em todos os feitos submettidos á jurisdicção do Supremo Tribunal.

§ 3º Velar pela execução das leis, decretos e regulamentos, que devem ser applicados pelos juizes federaes.

§ 4º Defender a jurisdicção do Supremo Tribunal Federal e a dos mais juizes federaes.

§ 5º Fornecer instrucções e conselhos aos procuradores seccionaes e resolver consultas destes sobre materia concernente ao exercicio da Justiça federal.

§ 6º Suscitar perante o Supremo Tribunal Federal os conflictos entre o Governo de um Estado e o da União nos casos que pertençam ao conhecimento do referido tribunal.

§ 7º Prover ás causas que a União houver de propôr contra o Governo ou a Fazenda publica de qualquer dos Estados ou do Districto Federal e defender os direitos da União nas que lhe mover qualquer de seus membros ou nação estrangeira.

§ 8º Exercer perante os Poderes Supremos da Nação, de conformidade com as leis em vigor, as attribuições de procurador da Soberania e Fazenda Nacional e de promotor da Justiça federal.

§ 9º Requerer a revisão dos processos findos em materia criminal, quando lhe parecer que cumpre:

a) absolver o condemnado ou attenuar a pena, por ser a sentença condemnatoria contraria a direito expresso ou á evidencia dos autos;

b) submetter o condemnado a novo processo ou julgamento em razão de nullidade absoluta ou de pleno direito;

__________________

117 R. do S. T., art. 7º.

c) declarar a innocencia do condemnado á vista de novas provas exhibidas.

§ 10. Promover o andamento dos processos em que haja de funccionar e a execução das respectivas sentenças.

§ 11. Dar posse aos Procuradores Seccionaes e nomear quem os substitua em suas faltas e impedimentos temporarios.

§ 12. Requisitar da autoridade competente as diligencias, certidões e quaesquer esclarecimentos necessarios para o regular desempenho de suas funcções. 118

Art. 112. Pertencem-lhe mais as seguintes attribuições:

§ 1º Representar aos Poderes Publicos o que entender a bem da fiel observancia da Constituição, leis e tratados federaes.

§ 2º Consultar ás Secretarias de Estado, especialmente sobre:

a) extradicções;

b) expulsão de estrangeiros;

c) execução de sentença de tribunal estrangeiro;

d) autorisação ás companhias estrangeiras para funccionarem na Republica;

e) concessão e caducidade de privilegios, patentes de invenção, contractos de serviços publicos e quaesquer outros em que for interessada a Fazenda Nacional;

f) alienação, aforamento, locação ou arrendamento de bens nacionaes;

g) aposentadorias, reformas, jubilações, pensões, montepio dos funccionarios publicos federaes.

§ 3º Apresentar ao Presidente da Republica annualmente o relatorio dos trabalhos do ministerio publico em geral com as informações recebidas sobre os serviços executados, duvidas e difficuldades occorridas na execução das leis e indicação das providencias necessarias para o regular exercicio de suas funcções e administração da justiça. 119

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118 D. n. 848, art. 24; L. n. 221, art. 38; R. do S. T., art. 20.

119 L. n. 221, art. 38.

Art. 113. O Procurador Geral officiará por escripto em todos os casos expressos em lei, ou quando o requerer ou o tribunal assim resolver, podendo nos outros casos dar o seu parecer ou fazer as requisições verbalmente.

Sempre que sua audiencia for necessaria, deverá constar da sentença que foi ouvido, e quando deva assistir ao julgamento escreverá abaixo das assignaturas dos juizes estas palavras – fui presente; sendo-lhe permittido nesse acto expressar ou rectificar a requisição que haja feito e tenha sido omittida ou imperfeitamente mencionada na sentença, devendo rubricar a sua declaração. 120

Art. 114. O Procurador Geral tem o direito de tomar parte na discussão de todos os assumptos que forem submettidos ao tribunal; mas só póde votar naquelles que não fizerem objecto de julgamento ou decisão judicial. 121

Art. 115. No impedimento do Procurador Geral, bem como em sua falta, emquanto não tiver sido nomeado e empossado quem, a titulo de effectivo, lhe succeda no exercicio do cargo, servirá o ministro que for para isso designado pelo presidente do tribunal. 122

Art. 116. As Secretarias de Estado facultarão ao Procurador Geral o exame de todos os papeis e documentos que possam esclarecer o assumpto sobre o qual seja ouvido, e designarão um dos seus empregados para auxilial-o no serviço de escripturação de que carecer e registrar os seus pareceres. 123

Art. 117. O Governo de cada Estado providenciará para que seja remettido ao Procurador Geral e ao respectivo procurador seccional um exemplar da Constituição, leis e decretos do mesmo Estado, immediatamente depois de publicado. 124

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120 R. do S. T., art. 21.

121 R. do S. T., art. 22.

122 L. n. 221, art. 41.

123 L. n. 221, art. 39.

124 L. n. 221, art. 40.

SECÇÃO II

DOS PROCURADORES DA REPUBLICA, SEUS AJUDANTES E SOLICITADORES NOS ESTADOS

Art. 118. Em cada secção de justiça federal haverá um procurador da Republica.

Em cada uma das circumscripções, em que forem creados os logares de supplentes de substituto do juiz seccional, haverá um ajudante do procurador da Republica. 125

Art. 119. Os procuradores da Republica e os seus ajudantes serão nomeados pelo Presidente da Republica, por intermedio do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, dentre os doutores e bachareis em direito, sempre que for possivel. Os ajudantes serão nomeados sob proposta do Procurador Geral da Republica ou, em sua falta, do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Paragrapho unico. A' proposta precederá indicação do procurador da Republica da respectiva secção. 126

Art. 120. Os ditos funccionarios serão conservados emquanto bem servirem, respeitados os direitos adquiridos dos procuradores nomeados sob o regimen do art. 33 do decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890. 127

Art. 121. No impedimento do procurador da Republica ou, no caso de licença ou de vaga, antes de tomar posse o novo procurador nomeado effectivamente pelo Presidente da Republica ou temporariamente pelo Procurador Geral da Republica, o juiz seccional respectivo nomeará quem o substitua interinamente ou ad hoc, conforme o caso, dentre os cidadãos habilitados em direito. 128

Art. 122. Os logares de solicitador serão creados por proposta do Poder Executivo acompanhada de estatistica da Procuradoria e informação do Juizo seccional, e mediante proposta do respectivo procurador da Republica.

__________________

125 D. n. 848, art. 23; L. n. 221, art. 4.

126 L. n. 221, art. 4º, paragrapho unico.

127 L. n. 280, de 29 de julho de 1895.

128 L. n. 221, art. 8.

Esses solicitadores serão nomeados na fórma do art. 132, § 1º. 129

Art. 123. O procurador da Republica, auxiliado pelos ajudantes e solicitadores, representa em sua respectiva secção os interesses e direitos da União, quer no Juizo seccional, e no Jury federal, em todas as causas de sua privativa competencia, quer perante as justiças locaes, no que interessar á Fazenda Nacional e á guarda e conservação daquelles direitos e interesses. 130

Art. 124. Compete aos procuradores da Republica:

a) promover e exercitar a acção publica, funccionar e dizer de direito em todos os processos criminaes e causas que recahirem sob a jurisdicção da justiça federal;

b) solicitar instrucções e conselhos do Procurador Geral da Republica nos casos duvidosos;

c) cumprir as ordens do Governo da Republica relativas ao exercicio das suas funcções, denunciar os delictos ou infracções da lei federal em geral, promover o que for a bem dos direitos e interesses da União;

d) promover a execução e officiar nos processos criminaes sujeitos á jurisdicção federal até o seu julgamento final, quer perante os juizes singulares, quer perante o Jury. 131

Art. 125. Nas attribuições enumradas no artigo anterior incluem-se as seguintes perante o Juizo seccional.

1º Allegar e defender os direitos da Fazenda Nacional em todas as causas civeis, ordinarias ou summarias, em que for ella autora ou ré ou por qualquer maneira interessada.

2º Promover:

a) os processos executivos para a cobrança da divida activa, proveniente de impostos, taxas, multas e outras fontes de receita federal;

b) os de desapropriação por necessidade ou utilidade nacional;

__________________

129 D. n. 173 B, de 1893, art. 6, alinea 1.

130 L. n. 221, art. 28.

131 D. n. 848, art. 24.

c) os de incorporação de bens nos proprios nacionaes;

d) os de arrematação de objectos depositados nos cofres nacionaes, quando não sejam levantados dentro do prazo de cinco annos, e a isso não se opponham as partes interessadas.

3º Requerer as providencias legaes assecuratorias dos direitos da União e as avocatorias garantidoras da jurisdicção do Juizo.

4º Officiar nas habilitações e justificações que, perante o mesmo Juizo, tenham de ser processadas, devendo sempre ser ouvido depois de produzida a prova testemunhal.

5º Interpor os recursos legaes das decisões e sentenças proferidas nos processos crimes, civeis ou administrativos, em que lhe compete funccionar.

6º Promover a execução das sentenças em favor dos direitos e interesses da União. 132

Art. 126. Em materia criminal incumbe tambem aos procuradores da Republica requerer no Juizo criminal competente a commutação em prisão da multa ou da indemnisação do damno causado á Fazenda Nacional. 133

Art. 127. Perante as justiças locaes compete-lhes:

1º, assistir e officiar nas arrecadações de bens vagos, de defuntos e ausentes, assim como em todas as acções, justificações e reclamações que a respeito desses bens se levantarem em Juizo, requerer que sejam immediatamente recolhidos aos cofres nacionaes o ouro, prata, pedras preciosas, titulos de divida nacional e qualquer dinheiro que se arrecadar ou for apurado, e promover o processo de vacancia e devolução, desde que houver decorrido um anno contado do acto da arrecadação, si dentro delle não apparecerem interessados a habilitar-se como legitimos donos ou successores;

2º, officiar nas reducções de testamento, nas contas de testamentarias e de capellas, em que for interessada a Fazenda Nacional, promover a arrecadação dos impostos.

__________________

132 L. n. 221, art. 29.

133 L. n. 221, art. 33.

que lhe forem devidos, e o que for a bem dos seus direitos aos residuos e aos vinculos que vagarem;

3º, officiar no Juizo das fallencias, quando a Fazenda Nacional for nellas interessada, como credora de dividas de impostos ou de letras e titulos mercantis;

4º, promover a execução das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e em gráo de recurso das decisões das justiças locaes, e requerer certidão de todas as peças necessarias do processo para promovel-a perante o Juizo seccional no caso de se recusarem as justiças locaes á devida execução. 134

Art. 128. Tambem pertencem aos procuradores seccionaes as seguintes attribuições:

1ª Interpor, nos casos em que lhes compete funccionar nos Juizos locaes da 1ª instancia, os recursos legaes para as justiças de 2ª instancia dos Estados ou do Districto Federal, e perante ellas defender os direitos e interesses da União;

2ª Interpor nos casos do art. 59 § 1º da Constituição Federal os recursos legaes para o Supremo Tribunal Federal;

3ª Representar ás competentes autoridades superiores do Estado ou do Districto Federal contra os actos das inferiores, que forem offensivos da Constituição, lei ou tratado federal, ou que redundem em opposição ás sentenças federaes ou denegação de sua devida execução;

4ª Participar ao Procurador Geral da Republica todos os actos dessa natureza, de que tiver conhecimento, e as providencias tomadas; representar-lhe os conflictos de jurisdicção que se derem entre os juizes federaes de 1ª instancia, ou entre estes e os locaes, e os de attribuições entre aquellas e outras autoridades federaes ou locaes da secção, especificando os actos que os constituem e remettendo os documentos comprobatorios;

5ª Distribuir os serviços entre os ajudantes, solicitadores e escreventes, devendo funccionar exclusivamente como procurador em todas as causas não executivas

__________________

134 L. n. 221, art. 32.

que se houverem de processar no juizo seccional, sem prejuizo do direito de exercer pessoalmente qualquer das outras attribuições;

6ª Dar instrucções aos seus ajudantes, e transmittir-lhes as que receber do Procurador Geral da Republica. 135

Art. 129. Os ajudantes do procurador exercerão todas as funcções deste perante os respectivos juizes supplentes e receberão instrucções do procurador seccional, ou directamente do Procurador Geral da Republica. 136

Art. 130. Aos solicitadores compete:

a) accusar as citações, notificações e diligencias nas causas ordinarias e summarias e nos processos em que for interessada a União;

b) fiscalisar a execução dos mandados entregues aos officiaes de justiça, exigindo delles semanalmente uma relação escripta do serviço desempenhado;

c) organisar um mappa geral do movimento dos ditos mandados para no principio de cada mez apresental-o ao procurador ou ao seu ajudante;

d) participar ao procurador ou ao seu ajudante as faltas em que incorrerem os officiaes de justiça;

e) rubricar as guias expedidas pelo juiz seccional para a solução dos impostos, tomando apontamento em um livro proprio, afim de darem conhecimento ao procurador, si, findo o prazo legal, não houver sido realizado o pagamento. 137

SECÇÃO III

DO PROCURADOR DA REPUBLICA, AJUDANTES E SOLICITADORES NO DISTRICTO FEDERAL

Art. 131. Haverá no Districto Federal um procurador da Republica, dous adjuntos sob a designação de 1º e 2º dous solicitadores da Fazenda. 138

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135 L. n. 221, art. 35.

136 L. n. 221, art. 36.

137 L. n. 221, art. 37.

138 L. n. 173 B, art. 1.

Art. 132. O procurador da Republica e os adjuntos serão nomeados na fórma do art. 119.

§ 1º O solicitador será nomeado pelo Ministerio da Fazenda, mediante proposta do procurador da Republica. 139

§ 2º Estes funccionarios serão conservados nos termos do art. 120. 140

Art. 133. O procurador e o 1º adjunto, bem como o solicitador, servirão perante a justiça federal; o 2º adjunto representará a Fazenda Nacional perante a justiça local, devendo porém o procurador funccionar perante o Tribunal Civil e Criminal e a Côrte de Appellação, salvo o direito de passar ao 2º adjunto o serviço por affluencia de trabalho. 141

Art. 134. O procurador e os adjuntos nas respectivas faltas e impedimentos se substituirão reciprocamente na ordem seguinte: o procurador é substituido pelo 1º adjunto; o 1º adjunto pelo 2º, e o 2º pelo procurador.

§ 1º Nos casos de licença ou effectivo impedimento o substituto assumirá o exercicio pleno das funcções do substituido durante o tempo da licença ou nos pleitos em que o impedimento occorrer.

§ 2º Nos impedimentos e faltas occasionaes ou incidentes, a substituição será para o acto a que o substituido não possa comparecer, e se dará, independentemente de qualquer documento escripto, pela simples presença do substituto. 142

Art. 135. Nas faltas e impedimentos de solicitador da Fazenda, o procurador proverá a sua substituição, nomeando solicitador interino para o exercicio pleno, ou ad hoc para a substituição em um impedimento dado.

No caso da constituição de solicitador interino, o instrumento de nomeação, depois de pago o sello que for devido, será submettido ao visto do juiz federal e assim funccionará o substituto; no caso de constituição de soli-

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139 L. n. 221, art. 4º, § unico; D. n. 173 B, de 1893, art. 16.

140 D. n. 173 B, art. 6º.

141 D. n. 1562 de 1893, art. 1º, paragrapho unico; L. n. 221, art. 31.

142 D. n. 1562, art. 3; L n. 221, art. 31.

citador ad hoc o instrumento de nomeação será junto aos autos respectivos. 143

Art. 136. Junto ao procurador da Republica no Districto Federal haverá um escrevente, que será nomeado por portaria do mesmo procurador. 144

Art. 137. Ao procurador da Republica na secção do Districto Federal compete, além das attribuições conferidas aos procuradores em geral, promover nos casos legaes a acção de nullidade das patentes de invenção e certidão de melhoramento passada pelo Governo Federal, e assistir ao processo por parte da Fazenda Nacional, quando promovido pelos interessados. 145

Art. 138. As funcções perante a justiça federal serão assim distribuidas:

a) a cobrança da divida activa da União será igualmente repartida entre o procurador e o 1º adjunto;

b) os demais pleitos que a Fazenda houver de intentar, bem como os processos criminaes, serão directamente commettidos ao procurador, que poderá passal-os em qualquer termo do processo ao 1º adjunto, conforme a affluencia do serviço.

O procurador passará o serviço ao 1º adjunto por meio de uma portaria, que deverá ser junta aos autos, fazendo disto communicação ao ministerio respectivo, e poderá a todo tempo reassumir o serviço;

c) O procurador é a pessoa competente para receber intimações iniciaes que se promovam contra a Fazenda Nacional, podendo, depois de remetter a contra-fé ao Ministerio respectivo, passar o serviço ao 1º adjunto nos termos da alinea b deste artigo e seu paragrapho;

d) As intimações que houverem de ser feitas no correr do processo serão recebidas pelo procurador ou pelo 1º adjunto, conforme seja este ou aquelle que tenha a seu cargo a questão;

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143 D. n. 1562 de 1893, art. 4.

144 L. n. 221, art. 24.

145 L. n. 221, art. 34.

e) O serviço do Jury federal será feito privativamente pelo procurador, salvo o caso de substituição por falta ou impedimento. 146

Art. 139. O solicitador exercerá os actos de seu officio sob a direcção do procurador e do 1º adjunto. 147

CAPITULO XII

TITULO, COMPROMISSO E POSSE

Art. 140. O Governo dará diplomas de nomeação aos juizes federaes e aos agentes do ministerio publico.

Servirá de diploma ou titulo o proprio decreto de nomeação. 148

Art. 141. O prazo legal para o empregado entrar em exercicio e tirar o titulo é de um mez no Districto Federal, de dous para o Estado do Rio de Janeiro, de quatro para os de S. Paulo e Espirito Santo, de cinco para todos os outros, com excepção de Matto Grosso, Piauhy e Amazonas, para os quaes será de sete mezes. 149

Art. 142. O empregado que não entrar no exercicio do emprego para que for nomeado, e não tirar o respectivo titulo nos prazos marcados no artigo anterior, perderá o direito á nomeação.

§ 1º Verificado na Secretaria da Justiça o lapso do tempo, será por despacho do Ministro julgada sem efeito a respectiva nomeação e a vacancia do logar.

§ 2º Provando a parte impedimento legitimo antes de expirar o prazo, ser-lhe-ha concedida uma prorogação por metade do tempo. 150

Art. 143. Os empregados sujeitos ao Ministerio da Justiça que tiverem vencimentos dos cofres publicos nos Estados, tomarão posse e entrarão em exercicio á vista da communicação official, independente de titulo.

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146 D. n. 1562 de 1893, art. 2.

147 D. n. 173 B, de 1893, art. 5.

148 C. do Proc., art. 50; D. n. 4032 de 23 de dezembro de 1868; D. n. 4667 de 5 de janeiro de 1871.

149 D. n. 4302, art. 15.

150 D. n. 4302, arts. 16, 17 e 18.

§ 1º Os decretos de nomeação, depois de publicados no Diario Official, serão remettidos aos juizes seccionaes afim de serem entregues ás partes logo que apresentarem certidão de exercicio.

§ 2º Ficará sem effeito a nomeação do empregado, que no prazo marcado no art. 40 não tiver solicitado a entrega do respectivo decreto, na fórma do disposto na ultima parte do artigo anterior.

Neste caso, o juiz seccional devolverá o decreto á Secretaria de Estado afim de ser novamente provido o emprego respectivo. 151

Art. 144. Ao secretario do Supremo Tribunal Federal, aos empregados da respectiva secretaria e aos empregados e serventuarios em geral da Justiça Federal servirá de titulo o acto ou portaria de nomeação passada pela competente autoridade judiciaria, a qual deverá ser solicitada dentro de um mez a contar da publicação no Diario Official.

Art. 145. O pagamento dos direitos é condição essencial, cuja falta equivale á de não ter sido solicitado o titulo dentro do prazo legal, e importa a perda do officio. 152

Art. 146. Teem competencia para dar posse e receber a promessa legal do cumprimento de deveres:

1º O Presidente do Supremo Tribunal Federal a todas as autoridades federaes da ordem judiciaria e agentes do ministerio publico e aos empregados do mesmo tribunal.

2º O Procurador Geral da Republica a todos os procuradores seccionaes.

3º Os juizes seccionaes aos seus substitutos, aos supplentes destes, aos officiaes do Juizo; e, nos Estados, a todos os agentes do ministerio publico que com elle servirem. 153

Art. 147. O presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão o compromisso no acto da posse perante o tribunal reunido com qualquer numero

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151 D. n. 4667 de 3 de janeiro de 1871.

152 D. n. 9420 de 28 de abril de 1885, art. 280.

153 D. n. 1 de 26 de fevereiro de 1891, art. 5º.

de ministros, e todos os outros ministros o prestarão perante quem na occasião presidir o tribunal. 154

Art. 148. Do compromisso se lavrará termo em um livro e será assignado por quem o prestar e quem o tomar. 155

Art. 149. O compromisso póde ser prestado por procurador; mas o acto da posse sómente se considera completo para os effeitos legaes depois do exercicio. 156

Art. 150. Incorrerá no art. 135 do Cod. Penal a autoridade competente que á vista do titulo deixar, sem impedimento legitimo, de tomar o compromisso no prazo de tres dias. 157

Art. 151. Os juizes removidos nos termos arts. 201 e 202 não serão obrigados a prestar novo compromisso, nem a tirar novo diploma, servindo-lhes de titulo a cópia dos decretos de remoção, por cuja expedição não pagarão direito nem emolumento algum. 158

CAPITULO XIII

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 152. Os juizes e os empregados de justiça não poderão exercer funcções de qualquer outro poder. 159

Art. 153. Os membros do Poder Judiciario federal não podem ser votados para senador ou deputado ao Congresso Nacional.

Paragrapho unico. Esta incompatibilidade vigora até seis mezes depois de cessarem as funcções dos referidos funccionarios. 160

Art. 154. Os parentes consanguineos ou affins na linha ascendente e descendente e na collateral até o 2º gráo

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154 L. n. 221, art. 26.

155 C. do Proc., art. 51.

156 D. n. 4302, art. 9º

157 D. n. 4302, art. 13.

158 L. n. 559 de 28 de junho de 1850, art. 4º.

159 C., art. 79; R. do S. T., art. 8º.

160 L. n. 35 de 26 de janeiro de 1892, art. 30, VIII.

não podem ao mesmo tempo ser membros do Supremo Tribunal Federal. 161

Art. 155. A incompatibilidade se resolve, antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; depois da posse, contra o que deu causa á incompatibilidade, ou si esta for imputavel a ambos, contra o mais moderno. 162

Art. 156. Os juizes seccionaes que acceitarem cargos extranhos á judicatura ficarão avulsos, sem perceber vencimentos nem contar antiguidade como juiz, devendo considerar-se vago e ser preenchido o seu logar. 163

Art. 157. Renuncia o cargo de procurador da Republica o que acceitar outro logar. 164

Art. 158. E’ vedado ao magistrado:

a) Commerciar.

Nesta prohibição não se comprehende a faculdade de dar dinheiro a juro ou a premio, comtanto que o magistrado não faça do exercicio desta faculdade profissão habitual de commercio; nem a de ser accionista em qualquer companhia, uma vez que não tome parte na gerencia administrativa da mesma companhia. 165

b) Advogar ou aconselhar, excepto nas suas causas ou das pessoas a respeito das quaes forem suspeitas. 166

Art. 159. Os escrivães não podem ser procuradores nem advogados sinão em causas proprias ou de seus familiares. 167

Art. 160. Cassada a nomeação de um serventuario por incompatibilidade, não póde, cessando o motivo desta, voltar o mesmo serventuario ao exercicio do cargo, sinão em virtude de nova nomeação. 168

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161 Dec. n. 848, art. 5º; R. do S. T. art. 4, paragrapho unico.

162 D. n. 848, art. 5º; R. do S. T., art. 4º, paragrapho unico.

163 L. n. 221, art. 80.

164 L. n. 221, art. 81.

165 C. P., art. 233.

166 Ord., L. 3º, tit. 28, § 2º.

167 Ord., L. 1º, tit. 48, § 24.

168 D. n. 9420, art. 337.

CAPITULO XIV

DAS LICENÇAS

Art. 161. O presidente do Supremo Tribunal Federal poderá conceder licença até quatro mezes com ou sem ordenado aos membros do mesmo tribunal e aos empregados da respectiva secretaria, aos juizes seccionaes, seus substitutos e supplentes, procuradores de secção e adjuntos.

Em qualquer caso, porém, taes licenças não poderão ser prorogadas nem reproduzidas sinão após um anno, contado da primeira concessão. 169

Art. 162. O presidente do Supremo Tribunal e o Procurador Geral só poderão obter licença do Presidente da Republica, que a concederá, quando solicitada dentro dos limites determinados no artigo antecedente. 170

Art. 163. Os juizes seccionaes poderão dar licença aos empregados do seu Juizo por quatro mezes, nos termos do art. 161. 171

Art. 164. As licenças excedentes de quatro mezes só poderão ser concedidas aos juizes e funccionarios da justiça federal pelo Congresso Nacional. 172

Art. 165. As licenças serão dadas por molestia provada, que inhiba o funccionario de exercer o cargo, ou por qualquer outro motivo justo e attendivel.

A licença em hypothese alguma dará direito á percepção das gratificações de exercicio. 173

Art. 166. Toda licença entende-se concedida com a clausula de poder o funccionario gosal-a onde aprouver. 174

Art. 167. Ficará sem effeito a licença, si o funccionario, que a tiver obtido, não entrar no goso della dentro do prazo de dous mezes de sua concessão.

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169 D. n. 848, art. 35; R. do S. T., art. 16, § 17.

170 D. n. 848, art. 36.

171 D. n. 848, art. 38.

172 D. n. 848, art. 37.

173 D. n. 6857 de 9 de março de 1878, art. 2º, § 3º.

174 D. n. 6857, art. 6º.

Nos Estados o prazo correrá do dia que autoridade competente marcar, tendo em conta as distancias e difficuldades das communicações. 175

Art. 168. E’ permittido ao funccionario que entrou no goso de licença renuncial-a pelo resto do prazo, devendo neste caso fazer a respectiva communicação á autoridade competente. 176

Art. 169. Não se concederá licença ao funccionario que, tendo sido nomeado ou removido, não houver entrado no effectivo exercicio de seu cargo. 177

Art. 170. Ainda quando apresente parte de doente, não tem direito a vencimento algum o funccionario que, depois de findo o prazo de uma licença com ordenado ou sem elle, continúa fóra do exercicio de seu cargo sem haver obtido nova licença. 178

Art. 171. O disposto nos artigos anteriores terá applicação ao empregado que perceber simplesmente gratificação, considerando-se como ordenado duas terças partes de seus vencimentos. 179

CAPITULO XV

DOS VENCIMENTOS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS

Art. 172. Os vencimentos dos juizes federaes, bem como os dos demais funccionarios, se regularão pela seguinte tabella, sendo dous terços de ordenado e um de gratificação:

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175 D. n. 6857, art. 7º.

176 D. n. 6857, art. 8º.

177 D. n. 6857, art. 9º.

178 D. n. 6857, art. 12.

179 D. n. 6857, art. 10.

Paragrapho umico. Para as despezas do primeiro estabelecimento serão abonados aos membros do Supremo Tribunal Federal 1:500$ e aos juizes seccionaes 1:000$000. 180

Art. 173. Os membros do Supremo Tribunal Federal, os juizes seccionaes e substitutos terão sómente os vencimentos fixados no artigo antecedente, sem outra qualquer retribuição. 181

§ 1º Os vencimentos dos juizes federaes são fixos, taxados em lei e irreductiveis.

§ 2º Os emolumentos e custas que lhes deveriam ser contados na fórma dos regimentos vigentes serão arrecadados pelos secretarios e escrivães e pagos em sellos da Republica appostos aos autos. 183

Art. 174. No Juizo federal serão cobradas as custas judiciaes, emolumentos e salários dos officiaes do Juizo e auxiliares nos termos prescriptos pelo regimento promulgado em o Decr. n. 5737, de 2 de setembro de 1874. 184

Art. 175. Os escrivães e officiaes do Juizo continuarão a perceber os salarios, custas e emolumentos, que lhes são arbitrados pelo dito regimento, e bem assim as porcentagens estabelecidas para a cobrança das dividas fiscaes. 185

Da Fazenda Nacional recebem os primeiros a commissão de 1 1/2 %, e os segundos a de 1 % sobre a divida arrecadada judicialmente nos processos em que funccionarem. 186

Embora não tenham direito a haver da Fazenda Nacional emolumentos de qualquer natureza, percebem, quando em serviço fóra da residencia do juiz, a diaria

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180 D. n. 848, art. 33; D. n. 1420 B, de 21 de fevereiro de 1891; D. n. 173 B, de 10 de setembro de 1893, arts. 8º, 9º, 10 e 12; L. n. 221, art. 3º, § 4º, e art. 6º; D. n. 363, de 6 de janeiro de 1896; LL. ns. 205 e 266, de 1894.

181 D. n. 848, art. 34.

182 C. art. 57. § 1º; R. do S. T., art. 10. Art. 16 da lei (orçamentaria) n. 489, de 15 de dezembro de 1897: os juizes federaes perceberão 1 % da arrecadação que fizerem da divida activa.

183 D. n. 848, art. 34, § 1º, e art. 357.

184 D. n. 848, art. 356.

185 D. n. 848, art. 358.

186 L. n. 242, de 1841, arts. 10, 11 e 16, § 3º; Circ. n. 398, de 1857.

para caminho e estrada por metade nos actos ex-officio, e inteira nos contenciosos. 187

Art. 176. As penas pecuniarias disciplinares impostas aos officiaes do Juizo serão cobraveis em dinheiro, que se consignará ao Thesouro Federal, por guia do escrivão e recibo da repartição, o qual será autuado com o termo respectivo. 188

Art. 177 O supplente do substituto do juiz seccional pelos actos que praticar fóra do exercicio da substituição plena perceberá os emolumentos taxados no regimento de custas para os juizes da 1ª instancia, segundo a natureza dos actos.

Paragrapho unico. No exercicio da substituição plena o supplente do substituto perceberá os vencimentos que deixar de perceber o substituido. 189

Art. 178 Os procuradores seccionaes da Republica perceberão além dos seus vencimentos, a commissão de 2 % sobre as sommas por elles arrecadadas e as custas dos actos que praticarem como curadores e advogados nas causas em que a Fazenda for vencedora, repartidamente com o solicitador nos executivos fiscaes. 190

Art. 179. Ao primeiro adjunto do procurador da Republica do Districto Federal tem applicação a disposição do artigo anterior. 191

Art. 180. O segundo adjunto do procurador da Republica no mesmo districto, além dos seus vencimentos e das custas consignadas no respectivo regimento para advogados e curadores, conforme o caso, perceberá a commissão de 1 % sobre os bens que forem arrecadados nos processos em que funccionarem, nos termos do regulamento n. 2433 de 15 de junho de 1859. 192

Art. 181. O ajudante do procurador da Republica perceberá, pelos actos que praticar, os emolumentos e

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187 L. n. 514 de 1848, art. 50; Instr. n. 443 de 1851, arts. 1, 2 e 3.

188 D. n. 848, art. 359.

189 L. n. 221, art. 3º, § 4º.

190 D. n. 173 B, arts. 8 e 13.

191 D. n. 173 B, art. 8º.

192 L. n. 173 B, art. 9º.

porcentagens estabelecidos para o procurador da Republica a que se refere o art. 177. 193

Art. 182. O solicitador da Fazenda perceberá, além dos seus vencimentos e custas, a commissão de 1 1/2 % das sommas que forem arrecadadas por via executiva fiscal, nos termos do art. 178. 194

Art. 183. O substituto do solicitador da Fazenda, quer nomeado interinamente, quer ad hoc, perceberá os proventos correspondentes ao serviço que houver feito, e, no caso de substituição plena, tambem a gratificação do substituido. 195

Art. 184. As custas dos actos praticados pelo procurador, 1º adjunto e solicitador nas causas em que a Fazenda for vencedora, se arrecadarão para a receita geral nos termos do art. 4º, § 1º do decreto n. 4556 de 24 de abril de 1869, e serão mensalmente abonadas aos ditos funccionarios, sendo 2/3 ao procurador ou 1º adjunto respectivamente aos processos em que funccionou um ou outro, e 1/3 ao solicitador.

§ 1º Para o fim indicado neste artigo os escrivães do Juizo seccional, quando expedirem as guias de pagamento, contarão sob a denominação de procuratorio a importancia que for devida pelos actos praticados no processo pelo procurador, 1º adjunto e solicitador, de accordo com o decreto n. 5737 de 2 de setembro de 1874 na parte referente aos advogados e solicitadores.

§ 2º As porcentagens a que tem direito o procurador, o 1º adjunto e o solicitador serão apuradas na Directoria Geral do Contencioso e mensalmente pagas aos funccionarios a quem couberem de direito.

§ 3º As porcentagens a que tem direito o 1º adjunto sobre os bens que forem arrecadados nos processos em que funccionarem nos termos do regulamento n 2433 de 1859, ser-lhe-hão pagas finda a arrecadação, depois de feita no Juizo respectivo a necessaria conta. 196

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193 L. n. 221, art. 4º.

194 L. n. 173 B, art. 10; D. n. 1692, de 1894.

195 L. n. 173 B, art. 15; D. n. 1562, art. 4º § 2º.

196 D. n. 1562, arts. 5º e 6º.

Art. 185. As quotas de quaesquer porcentagens ou do procuratorio, quando no mesmo processo tiver servido mais de um funccionario, o procurador ou adjuntos ou mais de um solicitador, serão divididas entre elles em partes iguaes.

Paragrapho unico. Estas disposições não se applicam, quando um ou mais funccionarios houverem servido em substituição incidente ou accidental do effectivo. 197

Art. 186. Todas as vezes que o procurador ou adjunto funccionar ou tiver de fallar nos autos como curador perceberá no acto o emolumento respectivamente taxado no regulamento n. 5737, de 2 de setembro de 1874. 198

Art. 187. Aos avaliadores de que trata o art. 94 cabem as vantagens estabelecidas pelo regimento de custas. 199

Art. 188. Os funccionarios que deixarem definitivamente o exercicio das funcções terão direito as custas dos actos praticados por elles e á metade das porcentagens vencidas nas causas em que tiverem funccionado.

Paragrapho unico. Este direito prescreverá em favor dos cofres da União, decorridos cinco annos depois que o funccionario houver deixado o exercicio. 200

Art. 189. Só se contam os vencimentos do dia da posse e exercicio em deante em aquelle em que o funccionario deixar o cargo. 201

A gratificação depende do efectivo exercicio do emprego, não podendo fóra delle ser abonada, qualquer que seja o impedimento. 202

Art. 190. Não tem direito a vencimento algum o funccionario que estiver fóra do exercicio de seu cargo por mais de 30 dias com parte de doente, salvo apresentando licença.

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197 D. n. 1562, art. 7º.

198 D. n. 1562, art. 8º.

199 L. n. 221, art. 88, § unico.

200 D. n. 1562, art. 10.

201 D. de 14 de março de 1834.

202 L. de 26 de junho de 1850, art. 1º; D. n. 687, de 26 de julho de 1850, art. 26; L. de 7 da agosto de 1852, art. 3º.

Paragrapho unico. Esses 30 dias devem ser levados em conta no prazo da licença concedida pela autoridade competente. 203

Art. 191. O exercicio das funcções e attestado:

a) com relação aos membros do Supremo Tribunal pela folha organisada na respectiva secretaria, competindo ao presidente do mesmo tribunal abonar ou não as faltas dos juizes e do secretario; 204

b) com relação aos empregados da secretaria pelo secretario, a quem cabe abonar-lhes as faltas com recurso para o presidente; 205

c) com relação aos juizes seccionaes, substitutos e supplentes por certidão dos escrivães do respectivo juiz;

d) com relação ao procurador da Republica pelo juiz seccional;

e) com relação nos adjuntos, ajudantes e supplentes, solicitador e escrevente na secção do Districto Federal pelo procurador da Republica.

CAPITULO XVI

ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS; LISTA DE ANTIGUIDADE E RECLAMAÇÕES

Art. 192. Por antiguidade dos juizes só se entenderá o tempo de effectivo exercicio nos seus logares, deduzidas quaesquer interrupções.

Exceptua-se:

a) o tempo em que estiverem com parte ou licença de doente, comtanto que não exceda de seis mezes em cada periodo de tres annos;

b) o tempo aprazado ao juiz removido para se transportar para outro logar, si não for excedido;

c) o tempo de suspensão por crime de responsabilidade, de que forem absolvidos. 206

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203 D. n. 7086, de 16 de novembro de 1878.

204 R. do S. T., art. 16, § 16.

205 R. do S. T., art. 128, § 15.

206 L. n. 557, de 26 de junho de 1850, art. 1º.

Art. 193. Será contado para a antiguidade do magistrado o tempo de serviço prestado durante a guerra em Junta de justiça militar. 207

Art. 194. O Supremo Tribunal Federal procederá todos os annos á revisão da relação nominal dos magistrados, organisada em consequencia do regulamento n. 624, de 29 de julho de 1849. 208

Art. 195. A revisão tem por fim:

a) a inclusão dos magistrados novamente nomeados;

b) a exclusão dos aposentados, dos que se houverem demittido ou perdido o cargo e dos fallecidos;

c) a deducção do tempo que, conforme o art. 192, não é contado para a antiguidade. 209

Art. 196. A relação, que se fizer em consequencia da revisão, será publicada até o dia 1 de abril, e terá vigor, emquanto não for substituida pela que se organisar na seguinte revisão. 210

Art. 197. Publicada a relação, podem contra ella reclamar os magistrados prejudicados, sendo o prazo de dez mezes para o Estado de Matto Grosso e de seis mezes para todos os outros. 211

Art. 198. Estas reclamações não terão effeito suspensivo, e a relação prevalecerá até ser alterada. 212

Art. 199. Si em razão do tempo for prejudicado o julgamento do tribunal para o anno corrente, será tido em consideração na revisão do anno futuro. 213

Art. 200. As reclamações dos juizes federaes contra a lista de antiguidade serão processadas e julgadas no Supremo Tribunal Federal do seguinte modo:

§ 1º Apresentada e distribuida a reclamação, será, depois de ouvido o Procurador Geral da Republica.

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207 L. n. 2113 de 1 de março de 1873, art. 1º.

208 D. n. 1496, de 20 de dezembro de 1854, art. 1º.

209 D. cit., art. 2º.

210 D. cit., art. 3º.

211 D. cit., art. 4º.

212 D. cit., art. 5º.

213 D. cit., art. 7º.

examinada pelo relator e revisores, exposta e discutida no tribunal, que, si não julgal-a desde logo improcedente, por carecer de fundamento, mandará ouvir os magistrados, cuja antiguidade possa ser prejudicada, marcando a cada um o prazo que for razoavel, segundo as distancias e não excedente de 15 dias, para os que estiverem na Capital Federal.

§ 2º Findos os prazos marcados, com as respostas ou sem ellas, examinado o feito pelo relator e revisores, terá logar o julgamento, como si se tratasse de um conflicto de jurisdicção. 214

CAPITULO XVII

DA VITALICIEDADE, APOSENTADORIA E MONTEPIO

Art. 201. Os membros do Supremo Tribunal Federal e os juizes seccionaes serão vitalicios e não poderão ser privados dos seus cargos sinão em virtude de sentença proferida em Juizo competente e passada em julgado.

Paragrapho unico. Poderão, entretanto, os juizes seccionaes, si o requererem, ser removidos de uma para outra secção. 215

Art. 202. Os juizes substitutos dos juizes seccionaes servirão durante seis annos e os supplentes durante quatro, não podendo ser removidos, salvo si o requererem, nem perder os logares, a não ser por sentença, demissão a pedido, ausencia por mais de seis mezes sem licença ou incompatibilidade declarada por lei. 216

Art. 203. A aposentadoria só poderá ser dada aos juizes e empregados de justiça por invalidez no serviço da Nação. 217

Art. 204. E’ presumida a invalidez, quando o magistrado completa 75 annos de idade. 218

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214 R. do S. T., art. 121.

215 C. art. 57; D. n. 848, art. 2º.

216 L. n. 221, art. 3º, § 2º e § 5º; D. n. 848, art. 18.

217 C. art. 75; L. n. 372 de 16 de julho de 1896.

218 L. n. 3309 de 9 de outubro de 1886, art. 1º.

Art. 205. Deverão ser aposentados os juizes federaes que por enfermidade se mostrarem inhabilitados para o serviço da judicatura. 219

Art. 206. O Supremo Tribunal mandará proceder ex-officio ou a requerimento do Procurador Geral da Republica a exame de sanidade dos juizes federaes inhabilitados por enfermidade e proporá ao Presidente da Republica que sejam aposentados os que excederem da idade de 75 annos.

A incapacidade do juiz ou o limite da idade será em todo caso julgado por sentença do tribunal com citação do interessado e audiencia do Procurador Geral da Republica. 220

Art. 207. Os membros do Supremo Tribunal e os juizes inferiores teem direito á aposentadoria por invalidez após dez annos de serviço com vencimentos proporcionaes ao tempo de exercicio e com todos os vencimentos após vinte annos completos. 221

Paragrapho unico. O membro do Supremo Tribunal que se aposentar antes de haver decorrido o periodo de dez annos de exercicio no tribunal não terá direito ao augmento de vencimentos fixado no art. 1º do Dec. n. 363 de 6 de janeiro de 1896.

Art. 208. Para a aposentadoria do magistrado federal, computa-se integralmente o tempo de serviço prestado antes da organisação dos Estados nos cargos de magistratura ou semelhantes e por metade o tempo de serviço prestado em outros cargos. 222

Art. 209. O magistrado que, depois de aposentado, acceitar do Governo Federal ou de Governo estadoal emprego ou commissão remunerada, perderá, durante o exercicio, todas as vantagens da aposentadoria. 223

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219 L. n. 221, art. 22, c. V.

220 L. n. 221, art. 22; c. V.

221 D. n. 848, art. 39 combinado com o art. 9º da L. n. 117, de 4 de novembro de 1892.

222 D. n. 1420 D, de 21 de fevereiro de 1891; L. n. 113, de 21 de outubro de 1892.

223 L. n. 3396, de 24 de novembro de 1888, art. 33.

Art. 210. Os empregados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e mais empregados de justiça que receberem vencimentos fixos do Thesouro serão aposentados nos termos do Dec. n. 117, de 4 de novembro de 1892. 224

Os escrivães que se invalidarem terão opção entre a aposentadoria e a vantagem de que trata o art. 212.

Art. 211. O funccionario aposentado na fórma do Dec. n. 117 é incompativel para qualquer emprego publico, e quando acceito emprego ou commissão estadoal ou municipal com vencimentos perderá ipso facto o vencimento da aposentadoria. 225

Art. 212. No caso de impossibilidade absoluta ou proveniente de idade avançada, cegueira, demencia ou outra molestia incuravel, segundo o juizo dos medicos, os serventuarios vitalicios deverão requerer a nomeação de successor, provando, além da impossibilidade, o seu bom serviço e a falta de outro meio de subsistencia, para terem direito á terça parte do rendimento do officio, segundo a respectiva lotação.

Em nenhum caso lhe será admittida a nomeação ou indicação do successor. 226

Art. 213. Si o serventuario não o requerer, serão as mesmas circumstancias verificadas a requerimento do ministerio publico. Ouvido o interessado e á vista das informações, exame medico e mais provas e documentos, o juiz seccional decidirá ou declarando o dito serventuario habil para servir o officio pessoalmente, ou declarando a vacancia deste e nomeando successor.

No caso de demencia do serventuario, será competentemente nomeado curador que seja intimado e ouvido.

Art. 214. Aos magistrados, serventuarios de justiça e empregados da secretaria do Supremo Tribunal

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224 D. n. 117, arts. 1º e 9º.

225 D. n. 117, arts. 7º e 9º.

226 L. de 11 de outubro de 1827, art. 3º; D. de 16 de dezembro de 1853, art. 2º; D. n. 9420, de 28 de abril de 1885, art. 99 e segs.

227 D. n. 9420, art. 103.

Federal activos ou aposentados tem applicação o montepio obrigatorio creado pelo Dec. n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, que será executado na parte concernente aos ditos funccionarios de accordo com as disposições do Dec. n. 956 de 6 de abril do mesmo anno. 228

CAPITULO XVIII

DOS ADVOGADOS E PROCURADORES JUDICIAES

Art. 215. Só poderão advogar as pessoas graduadas em direito, ou legalmente autorisadas ao exercicio de advocacia na fórma das leis estadoaes ou do Districto Federal. 229

Art. 216. Os solicitadores deverão ser provisionados na fórma das mesmas leis. 230

Art. 217. Não podem ser procuradores judiciaes:

a) os menores de 21 annos;

b) os magistrados, tabelliães, escrivães e officiaes de justiça, salvo nos casos declarados no art. 158 b;

c) os condemnados por falsidade;

d) os que perderem o officio por erro nelle commettido;

e) os empregados do Thesouro em negocios que directa ou indirectamente, activa ou passivamente pertençam ou digam respeito á Fazenda Nacional, salvo em negocios de interesse dos ascendentes ou descendentes, irmãos ou cunhados dos mesmos empregados, fóra dos casos de deverem ser por este despachados ou expedidos. 231

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228 D. n. 956, art. 1. Art. 37 da lei (orçamentaria) n. 480 de 16 de dezembro de 1897: o Governo suspenderá a admissão de novos contribuintes para o monte-pio desde a data da presente lei, devendo submetter ao Congresso na proxima legislatura um projecto de reforma daquella instituição.

229 Ord. do L. 1º, Tit. 48, §§ 1 e 4; D. n. 5618 de 2 de maio de 1874, art. 14 § 10.

230 Ord. cit.; D. n. 5618, art. 14, § 10.

231 Ord., 1. 1. t. 48, §§ 20, 23, 24, 1. 3, t. 28, §§ 2 e 3, 1. 4, t. 25 1. 1, t. 48, 25 e 26; D. n. 736 de 20 de novembro de 1850, art. 66.

Art. 218. O procurador judicial não póde advogar ou procurar perante juiz que seja seu pai, irmão ou cunhado. 232

Art. 219. Todas as pessoas habilitadas para os actos da vida civil podem passar procuração por instrumento particular de proprio punho para actos judiciaes com poderes de representação, guardadas as disposições de direito civil sobre a mulher casada.

§ 1º O instrumento particular deve ser escripto no idioma do paiz e mencionar o logar, a data, o nome do mandante e do mandatario, o objecto do mandato, a natureza e extensão dos poderes conferidos.

§ 2º Esta faculdade é concedida:

a) ao cidadão brazileiro que, residindo no estrangeiro, constituir procurador para represental-o no paiz, comtanto que a firma e a identidade de pessoa sejam attestadas pelos respectivos agentes consulares da Republica;

b) aos funccionarios competentes para a representação das Municipalidades, conforme sua organisação, directores, syndicos, administradores de sociedades, congregações, irmandades que estiverem autorisados a represental-as na conformidade de seus estatutos e compromissos.

§ 3º A procuração deve conter poderes especiaes:

a) para seu substabelecimento;

b) para confissão ou juramento;

c) para alienação e hypotheca de bens;

d) para transacção e renuncia de direitos, ou fianças;

e) para receber e dar quitação.

§ 4º O substabelecimento da procuração se fará pelo mesmo modo que esta. 233

Art. 220. O menor até a idade de 14 annos e a menor até a de 12 não podem passar procuração, e, depois desta idade, só o podem fazer com autorisação do juiz ou de seus curadores. 234

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232 Ord., 1. 1, t. 48, § 29.

233 L. n. 79 de 23 de agosto de 1892, art. 1. Ord., 1. 1, t. 48 §§ 15 e 28, 1. 3, t. 43, § 3, 1. 4, t. 48, princ.; R. n. 737, arts. 26 e 155; C. Com., art. 145; Ordem n. 89 de 30 de março de 1842, art. 2.

234 Ord., 1. 3, t. 29, § 1, t. 41, § 8.

Art. 221. Para negocios judiciaes as procurações podem ser feitas apud acta pelo escrivão da causa em presença do juiz e com assignatura do constituinte. 235

Art. 222. E’ licito ás partes comparecer nas audiencias por si, seus advogados ou procuradores judiciaes, para inquirirem as suas testemunhas, reperguntarem ou contradictarem as da parte contraria e requererem o que julgarem a bem dos seus direitos.

Deverão, porém, ser assignadas por advogado as petições iniciaes das causas e todos os articulados e allegações que se fizerem nos autos, salvo não havendo advogado no auditorio, ou não querendo prestar-se ao patrocinio da causa nenhum dos que houver, ou não sendo elles da confiança da parte. 236

Art. 223. Além de advogados, nomearão sempre as partes procurador judicial, que será um dos solicitadores do Juizo, salvo as excepções do artigo antecedente, para com elle correr o feito seus termos legaes, e ser citado e intimado, quando não for requerida a citação pessoal, sob pena de correr a causa á revelia. 237

Art. 224. Nas causas criminaes será sempre permittido ás partes chamar os advogados ou os procuradores que quizerem. 238

Art. 225. O procurador, que acceitar a procuração, fica obrigado a receber todas as citações e intimações referidas no art. 223, e communical-as ao seu constituinte, a quem responderá por qualquer prejuizo que de sua falta culposa possa a este resultar. 239

Art. 226. Cessa o officio do procurador sómente por algumas das seguintes causas:

§ 1º Revogação dos poderes da parte constituinte, intimada judicialmente ao procurador.

§ 2º Desistencia da procuração requerida pelo procurador e igualmente intimada ao constituinte.

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335 Ord. 1. 8º, t. 18, § 15, 1. 3º, t. 29 princ.

236 C. do Proc., art. 322.

237 D. n. 737, art. 704.

238 D. n. 737, art. 704.

239 D. n. 737, art. 705; Ord. L. 1º, T. 48, §§ 8º, 9º, 10 e 17; Ord. L. 3º, T. 27, princ.

§ 3º Fallecimento do constituinte ou transmissão dos direitos deste para outra pessoa, constando legalmente em Juizo. 240

Art. 227. A propria parte nos dous primeiros casos e a pessoa a quem forem transferidos os direitos da causa no terceiro deverão fazer nova procuração independente de citação sua até a seguinte audiencia, sob pena de seguir a causa á sua revelia, salvo o caso de ser preciso habilitação incidente.

Art. 228. Presume-se ter o procurador acceitado os poderes a elle conferidos, logo que apresenta em Juizo, quer na audiencia por si mesmo, quer em requerimento por elle assignado, a procuração em que é constituido. 242

Art. 229. Depois que o advogado tiver acceitado o patrocinio da causa não poderá mais delle excusar-se, salvo por motivo justo, fazendo intimar a parte ou seu procurador judicial ou extrajudicial, á sua custa, para nomear outro advogado até a primeira audiencia, sob pena de responder-lhe pelos prejuizos resultantes. 243

Art. 230. Si a parte não nomear outro advogado até a primeira audiencia, seguirá a causa á revelia, sendo a mesma parte lançada sob prégão. 244

Art. 231. Só aos advogados poderão os escrivães mandar os autos com vista ou em confiança debaixo de protocollo, sob pena de responderem pelo descaminho ou pelas despezas na cobrança ás partes interessadas, além da penade suspensão. 245

Art. 232. Nenhum advogado poderá, sob qualquer pretexto, reter os autos em seu poder, findo o termo assignado ou legal, pelo qual lhe tiverem ido com vista ou em confiança, sob pena de perdimento para o seu constituinte do direito de que não tiver feito uso no referido termo e de responder-lhe pelo prejuizo que dahi lhe

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240 D. n. 737. art. 706.

241 D. n. 737, art. 707.

242 D. n. 737, art. 708.

243 D. n. 737, art. 709; Ord., L, 1º, T. 48, § 8º.

244 D. n. 737, art. 710.

245 D. n. 737, art. 712; D. n. 848, art. 373.

possa resultar, além de pagar executivamente todas as despezas que para a cobrança dos autos se fizerem. 246

Art. 233. Si os autos forem cobrados por mandado judicial (que só se passará não os entregando o advogado, sendo-lhe pedido com o protocollo, depois de findo o termo assignado ou legal por despacho do juiz, requerendo-o a parte contraria), não juntará o escrivão aos autos o articulado ou allegação, com que vier o mesmo advogado, e si alguma cousa nelles estiver escripta, o escrivão riscará de modo que se não possa ler, devolvendo incontinente ao mesmo advogado ou á parte, que o tiver constituido, o que assim separar dos autos, ou os documentos que assim vierem Juntos, lavrando de tudo o respectivo termo. 247

Art. 234. Si, porém o advogado não entregar os autos á vista do mandado, passada a competente certidão, poderá ser multado pelo juiz da causa até 100$, e si persistir, responsabilisado por crime de desobediencia. 248

Art. 235. Qualquer cota moratoria do advogado, não sendo de molestia, será tomada como resposta directa aos termos da causa, ficando elle responsavel á parte por esta falta, si for culposa. 249

Art. 236. Si, todavia, o advogado allegar molestia, dar-se-lhe-ha por uma vez sómente novo prazo de cinco dias, findo o qual se cobrarão os autos.

A disposição deste artigo só é relativa aos termos das acções ordinarias, não comprehendidos todavia os dos recursos e incidentes respectivos, devendo nestes casos passar os autos ao segundo advogado nomeado ou áquelle que a parte nomear, tudo dentro do mesmo termo e independente de citação da parte. 250

Art. 237. E’ vedado ao advogado ou procurador:

a) fazer contracto de quota-litis, isto é, para haver

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246 D. n. 737, art. 713; D. n. 848, art. 374.

247 D. n. 737, art. 714; D. n. 848, art. 375.

248 D. n. 737, art. 715; D. n. 848, art. 376.

249 D. n. 737, art. 716; D. n. 848, art. 377.

250 D. n. 737, arts. 717 e 718; D. n. 848, arts. 378 e 379.

certa quota do valor da causa no caso de a vencer, pena de suspensão e multa de 6$000;

b) aconselhar ou requerer contra direito expresso, pena de 6$000, por cada petição que assim fizer;

c) riscar, accrescentar ou diminuir artigos ou razões depois de offerecidos em Juizo, salvo com licença do juiz e audiencia da parte, si esta puder ser prejudicada;

d) pôr cotas marginaes nos autos, salvo as que o juiz póde pôr;

e) ir á casa doe julgadores fallar-lhes nos feitos, de que forem juizes, emquanto durar a demanda;

f) advogar, procurar ou aconselhar publica ou secretamente pela outra parte, pena de suspensão, além das penas criminaes em que incorrer. 251

Art. 238. O executivo que compete aos advogados para cobrança dos seus honorarios comprehende as taxas do regimento de custas ou a importancia certa e liquida dos seus contractos.

§ 1º Estes contractos, qualquer que seja o seu valor, podem ser feitos por escripto particular, assignado pelo advogado e seu cliente.

§ 2º Em falta de contracto escripto com a parte, entende-se que o advogado se sujeitou ás taxas do regimento, 252

Art. 239. Não tem logar a acção criminal por offensa irrogada em allegações ou escriptos produzidos em Juizo pelas partes ou seus procuradores. Todavia o juiz que encontrar calumnias ou injurias em allegações de autos, as mandará riscar, a requerimento da parte offendida, quando tiver de julgar a causa, e na mesma sentença imporá ao autor uma multa de 20$ a 50$000. 253

Art. 240. Os procuradores judiciaes podem ser disciplinarmente advertidos, multados nas taxas legaes e suspensos do exercicio de suas funcções até trinta dias. 254

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251 Ord., 1. 1, t. 48, §§ 7º, 11, 12, 13 e 14.

252 D. n. 5737 de 2 de setembro de 1874, art. 202.

253 C. P., art. 323.

254 D. n. 5618 de 2 de maio de 1874, art. 10, § 6; L. 221, art. 22, e III.

CAPITULO XIX

DAS CUSTAS JUDICIAES

Art. 241. Em qualquer sentença sempre o vencido deve ser condemnado nas custas do processo, ainda que tivesse justa causa de litigar.

Este preceito é commum ás sentenças definitivas assim como ás interlocutorias decisivas de algum incidente e ainda que as custas não fossem pedidas pela parte vencedora. 255

Art. 242. Pedindo o autor muitas cousas em sua acção ou quantias diversas, e sendo o réo condemnado em parte e absolvido em parte, deverá o juiz condemnar cada um na proporção do vencido.

A sentença deve declarar expressamente a quota das custas, em que cada uma das partes é assim condemnada para o contador poder fazer o rateio. 256

Art. 243. Tanto podem ser condemnados em custas os litigantes principaes, como os oppoentes ou assistentes e os que são chamados á autoria, sendo afinal vencidos. 257

Art. 244. O litigante que desistir da causa em qualquer instancia é condemnado em todas as custas occorridas, e si ambos os litigantes desistirem, pagarão de permeio. 258

Art. 245. No Juizo da appellação se deverá condemnar o vencido nas custas de ambas as instancias. 259

Art. 246. Em regra quem requer em Juizo algum acto que se lhe não impugne, deve ser condemnado nas custas ex causa. 260

Art. 247. Exceptuam-se do preceito do art. 241, o ministerio publico em todas as causas e os presos notoriamente pobres ou qualificados como taes nos processos crimes em que forem autores ou réos. 261

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255 D. n. 848, art. 350.

256 D. n. 848, art. 351.

257 D. n. 848, art. 352.

258 D. n. 848, art. 353.

259 D. n. 848, art. 354.

260 D. n. 848, art. 355.

261 R. do S. T., art. 122.

Art. 248. Não poderão os escrivães retardar o andamento, remessa e expedição dos autos, e a extracção e entrega dos traslados, a pretexto de falta de pagamento das custas, sob pena de se lhes fazer effectiva a responsabilidade pelo delicto do art. 207, n. 4 do Codigo Penal. 262

Art. 249. Tambem não se retardará a expedição e julgamento dos processos criminaes em qualquer instancia por falta de sello e preparo, e, quando findo o processo, alguma quantia se dever do dito sello, o escrivão do feito, como fiscal neste caso, a haverá da parte vencida, e a entregará na estação fiscal respectiva, cobrando o competente conhecimento, que juntará aos autos.

As autoridades, com as quaes servirem os ditos escrivães, ficam encarregadas de fiscalisar a maneira por que elles cumprem esta disposição, e poderão impor-lhes a pena de multa até 100$, quando forem negligentes naquella cobrança. 263

Art. 250. Nenhum processo que subir ao Supremo Tribunal em gráo de recurso, será distribuido antes do preparo.

Exceptuam-se: 1º, os pleitos em que forem recorrentes a União, Estado ou nação estrangeira; 2º, os conflictos de jurisdicção; 3º, os feitos criminaes, inclusive o habeas-corpus.

O preparo nestes casos será contado em linha de custas para ser pago afinal pelo vencido. 264

Art. 251. Deve ser condemnado nas custas dos autos o processo que forem annullados o funccionario judicial que houver dado causa á nullidade. 265

Art. 252. A parte condemnada em custas de retardamento ou de nullidade deve pagal-as, a seu proprio requerimento, no prazo de cinco dias da intimação, sob pena de não poder ser mais ouvida, emquanto as não houver pago

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262 L. n. 261, art. 98; R. n. 120, art. 468.

263 L. n. 261, art. 100; R. n. 120, art. 470; art. 69 do R. n. 257 de 3 de agosto de 1897.

264 R. do S. T., art. 123.

265 L. n. 221, art. 76.

ou caucionado a importancia equivalente, a juizo da outra parte e do juiz da causa. 266

Art. 253. Os salarios marcados no regimento de custas serão pagos, logo depois de concluidos os actos respectivos, e os escrivães e mais officiaes cotarão á margem a importancia delles, declarando de quem os houveram e rubricando a cota, a fim de que na contagem dos autos seja a mesma importancia debitada ou creditada a quem de direito for.

§ 1º O escrivão que não cotar o salario pelo modo preciso e formal prescripto neste artigo, perderá o mesmo salario, o qual lhe não será contado, e antes deduzido das custas que lhe forem devidas e contadas. 267

§ 2º Os salarios marcados no dito regimento para os juizes serão pagos na fórma do art. 173, § 2, e á proporção que os respectivos actos se forem realizando. 268

Art. 254. Os escrivães, sob as penas do art. 252, são obrigados a entregar ás partes recibo das quantias que dellas receberem para emolumentos, sellos e qualquer despeza a seu cargo. 269

Art. 255. Da exigencia ou percepção de salarios indevidos ou excessivos feita pelos escrivães e mais empregados e officiaes, poderá a parte recorrer para o respectivo juiz por uma simples petição, e este, ouvindo o escrivão ou official de quem a parte se queixar, decidirá sem mais formalidade nem recurso algum.

E dos empregados do Supremo Tribunal Federal poderão as partes recorrer para o respectivo presidente do mesmo modo. 270

Art. 256. Os escrivães e mais officiaes, que exigirem ou receberem custas excessivas ou indevidas, ou por causa dellas demorarem a expedição dos autos, termos ou traslados, serão condemnados pelos respectivos juizes ou pelo

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266 L. n. 221, art. 77.

267 D. n. 5737 de 2 de setembro de 1874, art. 201.

268 D. n. 848, art. 357.

269 D. n. 5737, art. 204.

270 D. n. 5737, art. 197; R, do S. T., art. 16, § 18.

presidente do Supremo Tribunal Federal nas penas disciplinares seguintes:

Prisão até cinco dias.

Suspensão até 30 dias.

Restituição em tresdobro do que de mais receberam.

E estas penas são independentes da responsabilidade criminal, que no caso couber. 274

Art. 257. Ainda sem recurso da parte, o juiz ou o presidente do dito Tribunal que notar nos autos ou papeis, que lhe forem presentes, salarios indevidos ou excessivos, providenciará como determinam os artigos antecedentes. 272

Art. 258. Os emolumentos, salarios e custas serão cobrados executivamente. 273

Art. 259. Não tem a prisão por custas. 274

CAPITULO XX

DAS FERIAS DO FÔRO

Art. 260. São feriados, além dos domingos, os dias de festa nacional, os de commemoração declarados taes por decreto e mais os que decorrem de 21 de dezembro até 10 de janeiro. 275

Paragrapho unico. Consideram-se de festa nacional os dias 1 de janeiro, 24 de fevereiro, 21 de abril, 3 de maio, 13 de maio, 14 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de novembro. 276

Art. 261. Durante as ferias suspendem-se as funcções dos juizes e do Supremo Tribunal Federal, devendo ser considerados nullos todos os actos praticados nesse periodo. 277

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271 D. n. 5737, art. 199.

272 D. n. 5737, art. 200.

273 D. n. 5757, art. 205.

274 D. n. 5737, art. 206.

275 D. n. 848, art. 384.

276 D. n. 155 B, de 14 de janeiro de 1893, e n. 3 de 28 de fevereiro de 1891.

277 D. n. 848, art. 382.

Art. 262. Podem porém ser tratados durante as ferias e não se suspendem pela superveniencia dellas:

a) os actos de jurisdicção voluntaria, como testamentos, contractos, posses e todos aquelles que forem necessarios para conservação de direitos, ou que ficariam prejudicados, não sendo feitos durante as ferias;

b) os arrestos, sequestros, penhoras, depositos, prisões civeis e suspeições;

c) ratificação de protestos, penhor, soldadas, alimentos provisionaes, causas de divorcio, nullidade ou annullação de casamento e interdictos possessorios; 278

d) os processos de habeas-corpus, fianças, formação de culpa e recursos crimes;

e) os actos de policia administrativa ou judiciaria, as sessões do Jury e preparatorios della. 279

Art. 263. Os juizes e os ministros do Supremo Tribunal Federal não podem durante as ferias, sem licença, residir em logar donde não lhes seja possivel vir ao tribunal e ás audiencias em 24 horas. 280

Art. 264. Uma vez ao menos por semana devem os juizes comparecer no logar em que costumam despachar, e o secretario do Supremo Tribunal Federal ou quem com licença do respectivo presidente fizer as suas vezes, logo que receber as petições e recursos de que trata o artigo 262, os remetterá ao dito presidente para providenciar sobre a convocação dos ministros, aprazando o dia da sessão. 281

Art. 265. Os escrivães não gosam das ferias, salvo com licença expressa dos respectivos juizes e ficando em seu logar o substituto legitimo.

O serviço dos officiaes de justiça e empregados dos Juizos será distribuido entre elles para cada semana pelos respectivos juizes. 282

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278 D. n. 848, art. 383.

279 D. n. 1285 de 30 de novembro de 1853.

280 D. n. 1285, art. 4º.

281 D. cit., art. 5.

282 D. cit., art. 6.

Capitulo xxi

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 266. Na guarda e applicação da Constituição e das leis nacionaes e magistratura federal só intervirá em especie e por provocação de parte. 283

Art. 267. Os juizes e tribunaes apreciarão a validade das leis e dos regulamentos, e deixarão de applicar aos casos occurrentes as leis manifestamente inconstitucionaes e os regulamentos manifestamente incompativeis com as leis ou com a Constituição. 284

Art. 268. As sentenças e ordens da magistratura federal serão executadas por officiaes judiciarios da União, aos quaes a policia local é obrigada a prestar auxilio. 285

Art. 269. A disposição do artigo anterior não prohibe aos officiaes judiciarios locaes a execução das ordens e sentenças do Supremo Tribunal Federal, proferidas em gráo de recurso das sentenças das justiças dos Estados ou do Districto Federal, e em gráo de revisão dos processos crimes, as quaes serão mandadas cumprir ou executar pelos mesmos juizes locaes ou federaes competentes para o julgamento ou execução das sentenças recorridas, salvo a intervenção das autoridades federaes nos termos do art. 6º n. 4 da Constituição. 286

Art. 270. As Justiças dos Estados não podem intervir em questões submettidas aos tribunaes federaes, nem annullar, alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens.

E, reciprocamente, a Justiça federal não póde intervir em questões submettidas aos tribunaes dos Estados, nem annullar, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, exceptuados os casos expressamente declarados na Constituição. 287

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283 D. n. 848, art. 3º.

284 L. 221, art. 13 § 10.

285 C., art. 7º, § 3º, e art. 60, § 2º.

286 L. n. 221, art. 78.

287 C., art. 62.

Art. 271. A intervenção prohibida pelo artigo anterior não comprehende a expedição de avocatorias para o restabelecimento da jurisdicção dos juizes federaes e locaes, nem o auxilio reciproco que se devem prestar a Justiça federal e a dos Estados nas diligencias, ainda de natureza executoria, rogadas ou deprecadas por uma á outra, que não excederem das attribuições de qualquer dellas ou não importarem delegação de jurisdicção federal prohibida pelo art. 60 § 1º da Constituição. 288

Art. 272. Nos casos em que houver de applicar leis dos Estados, a Justiça federal consultará a jurisprudencia dos tribunaes locaes, e, vice-versa, a justiça dos Estados consultará a jurisprudencia dos tribunaes federaes, quando houver de interpretar leis da União. 289

Art. 273. E’ vedado ao Congresso Nacional commetter qualquer jurisdicção federal ás justiças dos Estados. 290

Art. 274. Os avisos do Poder Executivo não podem versar sobre interpretação de leis ou regulamentos, cuja execução estiver exclusivamente a cargo do Poder Judiciario. 291

Art. 275. Para os effeitos das leis sobre a organisação judiciaria e o processo judiciario o Districto Federal é equiparado aos Estados. 292

Art. 276. Continuam no fôro as fórmulas, usos e estylos geralmente observados e legalmente autorisados com as seguintes restricções:

§ 1º São abolidos os tratamentos de magestade e senhor que pelo alvará de 20 de maio de 1769 se davam aos tribunaes superiores, e é mantido o de egregio tribunal.

§ 2º As cartas de sentença e quaesquer outros actos e documentos judiciarios serão passados pelos juizes e tribunaes competentes em seu nome e com autoridade que

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288 L. n. 221, art. 79.

289 D. n. 848, art. 361.

290 C. art. 60, § 1.

291 L. n. 23 de 30 de outubro de 1891, art. 9 § 2; D. n. 116 de 6 de dezembro de 1892, art. 42.

292 D. n. 848, art. 365.

lhes confere a lei, sem dependencia ou invocação de poder extranho á magistratura federal, salvo as requisições do necessario auxilio da força publica ou de providencias administrativas que lhes incumba fazer ás autoridades competentes, estabelecidas ou reconhecidas pelo Governo da União.

§ 3º Nos mandatos, alvarás, editaes, precatorias, cartas de sentença e mais actos judiciarios assignados pelo juiz, quer de rubrica, quer com o nome inteiro, os escrivães não porão outro nome que não o patronimico de que use o juiz e o do officio pelo qual conhece do feito, sem menção de quaesquer outros titulos, condecorações ou dignidades que tenha, conforme determina a Ord. do L. 1, Tit. 70, § 9.

§ 4º Os escrivães e mais serventuarios de justiça eliminarão dos seus titulos a phrase – por mercê de sua magestade o imperador, – e não porão nas certidões, publicas-fórmas e mais actos de seus officios outro titulo além do da escrivania, tabellionato, e em geral do cargo que exercerem. 293

Art. 277. E’ prohibido nos requerimentos, autos e documentos publicos tratamento que não seja concedido por lei autorisado pelos estylos do fôro. 294

Art. 278. A denominação, tratamento honorifico e distinctivos dos membros do Supremo Tribunal Federal serão os mesmos dos ministros do extincto Supremo Tribunal de Justiça. 295

O secretario e os empregados do tribunal, quando perante estes houverem de comparecer em serviço, usarão de capa e vestuarios pretos.

Os juizes federaes e os procuradores da Republica, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, usarão do vestuario marcado para os juizes de direito pelo decreto n. 1326 de 10 de fevereiro de 1854, devendo,

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293 D. n. 25 de 30 de novembro de 1889, art. 1.

294 D. cit., art. 2.

295 D. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 222.

porém, a faixa ser de chamalote verde-mar para os juizes e preto para os procuradores. 296

Art. 279. O sello do Supremo Tribunal Federal consiste nas armas da Republica com a legenda – Supremo Tribunal Federal. 297

Art. 280. O juiz, a quem for presente algum processo, no qual existam papeis que não tenham pago o sello ou a revalidação nos prazos legaes, exigirá por despacho no mesmo processo, antes de se lhe dar andamento, que a falta seja supprida.

Os juizes, bem como os tabelliães, escrivães e officiaes publicos, a quem for presente titulo ou papel sujeito á revalidação, ou de onde conste alguma das infracções previstas nos regulamentos do sello, o remetterão ao chefe da estação fiscal do districto, ou a quem competir proceder sobre elle.

As decisões serão dadas por despacho no proprio titulo, no requerimento da parte ou na communicação official. 298

Art. 281. As multas por infracção das leis e regulamentos relativos ao processo, ou impostas como penas disciplinares pela Justiça federal, bem como o producto dos quebramentos de fiança, fazem parte da receita geral e serão arrecadadas pelo Thesouro Nacional. 299

Para este fim as autoridades judiciarias remetterão, na Capital Federal ao Thesouro e nas Capitaes dos Estados ás Alfandegas, as certidões da actas dos tribunaes do Jury e as cópias authenticas das decisões, por que conste a imposição de multa, as quaes terão força de sentença para a cobrança das multas. 300

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296 R. do S. T., art. 137; D. n. 2522 de 24 de maio de de 1897.

297 R. do S. T., art. 136.

298 D. n. 2573 de 3 de agosto de 1897, arts. 42, 46 e 47.

299 D. n. 595 de 19 de julho de 1890; D. n. 416 de 22 de maio de 1890, art. 1.

300 D. n. 4181, de 6 de maio de 1868, art. 1.

parte segunda

Processo criminal

titulo i

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPITULO I

PRECEITOS CONSTITUCIONAES

Art. 1º Ninguem será sentenciado sinão pela autoridade competente em virtude de lei anterior e na fórma por ella regulada. 1

Art. 2º A’ excepção do flagrante delicto, a prisão não poderá executar-se sinão depois de pronuncia do indiciado, salvo os casos determinados em lei e mediante ordem escripta da autoridade competente. 2

Art. 3º Ninguem poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, salvas as excepções especificadas em lei, nem levado á prisão ou nella detido, si prestar fiança idonea nos casos em que a lei admitta. 3

Art. 4º Aos accusados é permittida plena defesa com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes dos accusados e das testemunhas. 4

capitulo ii

DO FÔRO COMPETENTE

Art. 5º O fôro competente para a formação da culpa e o julgamento dos delictos é em geral o do logar em

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1 C., art. 72, § 15.

2 C., art. 72, § 13.

3 C., art. 72, § 14.

4 C., art. 72, § 16.

que o delicto foi commettido, podendo, todavia, o queixoso preferir o do logar onde residir o réo. 5

Art. 6º Os crimes commettidos em alto mar a bordo de navios nacionaes ou nas aguas territoriaes da Republica, bem como os commettidos nos rios e lagos que dividem dous ou mais Estados, e em geral nos logares de absoluta jurisdicção do Governo Federal, quando por sua natureza ou pelas pessoas que os commetterem pertença conhecer delles á Justiça federal, serão processados e julgados respectivamente ás hypotheses acima figuradas pela Justiça seccional do primeiro porto, em que entrar o navio, ou perante a mais proxima do logar do delicto, onde for encontrado o delinquente, ou perante aquella que haja prevenido a jurisdicção, salvo a competencia originaria e privativa do Supremo Tribunal Federal. 6

Art. 7º Poderão ser processados pela Justiça federal, ainda quando ausentes da Republica, e julgados quando forem presentes, ou por terem regressado espontaneamente ou por extradição conseguida para esse fim, os brazileiros que perpetrarem alguns dos crimes previstos nos capitulos I e II do Tit. I, L. 2, e no Cap. I do Tit. VI do Cod. Penal, bem como os crimes de falsificação de actos das autoridades federaes, de titulos de divida publica, de papeis de credito e valores da nação ou de banco autorisado pelo Governo Federal e os de homicidio e roubo em fronteira, não tendo sido o delinquente punido no logar onde delinquiu.

§ 1º A disposição do artigo antecedente poderá ter execução no que for applicavel em relação aos estrangeiros que perpetrarem fóra da Republica quaesquer dos referidos crimes, quando venham ao territorio brazileiro espontaneamente ou por extradicção obtida para esse fim.

§ 2º Nos sobreditos casos as penas applicaveis serão das leis criminaes brazileiras. 7

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5 C. do Proc., art. 160.

6 D. n. 848, art. 15, §§ 1 e 2; C., art. 59, I e art. 60, § I.

7 L. n. 2615 de 4 de agosto de 1875, arts. 1, 2 e 4; Cod. Penal, art. 5.

Art. 8º São competentes cumulativamente para a formação da culpa e para o julgamento nos casos do artigo antecedente, princ., o juiz seccional da Capital da Republica e o Juizo seccional do Estado onde o delinquente for domiciliado, ou onde teve o seu ultimo domicilio no Brazil. 8

Art. 9º E’ exclusivamente a competencia do juiz seccional do Estado fronteiro, quando o delinquente for ahi domiciliado ou teve o seu ultimo domicilio na Republica e commetteu o crime no paiz confinante. 9

Art. 10. São applicaveis aos casos do artigo antecedente as disposições do art. 15, verificadas as occurrencias previstas em taes disposições. 10

Art. 11. Si os criminosos de que trata o art. 7º, princ., voltarem ao Brazil antes da culpa formada, serão competentes para instaural-a e para o julgamento o Juizo seccional e o Jury federal do Estado, onde vierem residir ou forem encontrados. 11

Art. 12. Quando os crimes mencionados no art. 7º forem connexos com delictos da mesma natureza commettidos na Republica, prevalecerá para o processo e o julgamento daquelles crimes a competencia do Juizo seccional e do Jury federal, a que incumbe o conhecimento destes ultimos delictos. 12

Art. 13. Para processar e julgar os delinquentes, de que faz menção o art. 7º, § 1º, serão competentes os juizes seccionaes dos Estados onde elles residirem ou forem encontrados. 13

Art. 14. Si na comarca da séde do Juizo seccional ou no Estado respectivo tiver aparecido rebellião ou sedição, cujo conhecimento pertença á Justiça federal,

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8 D. n. 6934 de 8 de junho de 1878, art. 8.

9 D. cit., art. 9.

10 D. cit., art. 10.

11 D. cit., art. 11.

12 D. cit., art. 12.

13 D. cit., art. 13.

o delinquente será julgado na comarca ou no Estado mais vizinho. 14

Art. 15. Não havendo sessão do Jury na séde do Juizo federal, o réo poderá ser julgado em outro termo mais vizinho da mesma comarca, si assim o requerer e o ministerio publico ou a parte accusadora convier.

Independentemente de convenção de partes, sempre que não for possivel effectuar o julgamento do réo na séde do Juizo federal, terá logar no Jury do termo mais vizinho, com preferencia o da mesma comarca, o qual será para esse fim convocado pelo juiz seccional.

Verificar-se-ha a impossibilidade, si em tres sessões consecutivas do Jury não puder ter logar o julgamento.

Não ha impossibilidade, quando a falta de julgamento provier do facto providenciado no art. 154, ou quando o réo der causa a ella, offerecendo escusa para provocar o adiamento. 15

Art. 16. Quando aconteça que concorram a formar culpa sobre o mesmo delicto dous ou mais juizes seccionaes, proseguirá aquelle que primeiro tiver começado a tomar conhecimento do delicto. 16

Art. 17. A jurisdicção privativa da Justiça federal em relação aos crimes politicos não comprehende os praticados contra as autoridades dos Estados ou contra a ordem e segurança interna de algum delles por nacionaes ou estrangeiros ahi domiciliados, salvo tratando-se de crimes que forem a causa ou a consequencia de perturbações que, nos termos do art. 6º da Constituição, occasionarem uma intervenção armada federa. 17

Art. 18. O crime commum ou de responsabilidade connexo com o crime politico será processado e julgado pelas autoridades judiciarias competentes para conhecer do crime politico, sem prejuizo da competencia

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14 L. n. 261 de 3 de dezembro de 1841, art. 93; R. n. 120 de 1842, art. 243.

15 L. n. 2033 de 20 de setembro de 1871, art. 17, § 6; D. n. 4824 de 22 de novembro de 1871, art. 25.

16 Reg. N. 120, art. 246, ult. alinea.

17 L. n. 221, art. 83.

do Senado para julgar previamente da capacidade politica do responsavel. 18

Art. 19. Nos casos em que o Supremo Tribunal pertence conhecer originaria e privativamente de crime commum ou de responsabilidade são tambem da sua exclusiva competencia o processo e o julgamento dos crimes politicos, que tenham commettido as mesmas pessoas durante o exercicio de suas funcções publica, salvo as attribuições da Camara dos Deputados e do Senado da Republica. 19

Art. 20. Nos crimes de responsabilidade de que conhece o Senado da Republica, tenham ou não caracter politico, o processo da competencia do Juizo seccional e o julgamento da competencia do Jury federal para imposição de outra pena, que não seja a perda do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro, não poderão ser iniciados sinão depois da condemnação do criminoso a uma destas penas, nos termos do art. 53 da Constituição Federal. 20

Art. 21. Teem fôro privilegiado:

a) O Presidente da Republica, os Ministros de Estado e os ministros diplomaticos;

b) os membros do Supremo Tribunal Federal e os juizes inferiores;

c) os procuradores da Republica, adjuntos, ajudantes, solicitadores da Fazenda e escrivães;

d) os membros do Tribunal de Contas.

Art. 22. Serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal:

a) o Presidente da Republica nos crimes communs;

b) os Ministros de Estado e os ministros diplomaticos nos crimes communs e nos de responsabilidade;

c) os membros do mesmo Tribunal nos crimes communs;

d) os juizes seccionaes, substitutos e supplentes nos crimes de responsabilidade;

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18 L. n. 221, art. 12, § 8.

19 L. n. 221, art. 12, § 7.

20 L. n. 221, art. 12, § 6.

e) Os membros do Tribunal de Contas nos crimes de responsabilidade. 21

Art. 23. Serão processados e julgados pelos juizes seccionaes os procuradores seccionaes da Republica, adjuntos, ajudantes, solicitadores da Fazenda e escrivães nos crimes de responsabilidade. 22

Art. 24. Os membros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, serão julgados e processados pelo Senado. 23

Art. 25. O Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes connexos com os do Presidente da Republica serão processados e julgados pelo Senado, sem prejuizo da acção da justiça ordinaria, que julgará o delinquente segundo o direito processual e criminal commum. 24

Art. 26. Todos os demais funccionarios civis federaes não teem fôro privilegiado, e nos crimes de responsabilidade serão processados pelos juizes seccionaes e julgados pelo Jury federal, observando-se, todavia, na formação da culpa, o disposto no art. 294. 25

Art. 27. Os militares de terra e mar teem o seu fôro especial e privativo mantido pelo art. 77 da Constituição Federal nas causas meramente militares. 26

Art. 28. Si nas rebelliões ou sedições entrarem militares, serão julgados pelas leis e tribunaes militares e assim, achando-os as justiças civis envolvidos nos processos que organisarem, remetterão ás competentes autoridades militares as cópias authenticas das peças, documentos e depoimentos que lhes fizerem culpa. 27

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21 C., art. 57, § 2, e art. 59, I; L. n. 221, art. 22, a, I e II; L. n. 392 de 8 de outubro de 1896, art. 1º § 2º; D. n. 2409 de 23 de dezembro de 1896, art. 6.

22 L. n. 221, art. 12, § 1, e art. 42.

23 C., art. 57 § 2º.

24 L. n. 27 de 7 de janeiro de 1892, arts. 1 e 32; L. n. 30 de 8 de janeiro de 1892, art. 2º.

25 D. n. 848, art. 95; L. n. 221, art. 42, I.

26 C. do Proc., arts. 8, 155 e 171, § 1; D. n. 848, art. 95, b.

27 L. n. 261 de 8 de dezembro de 1841, art. 109; R. n. 120 de 1842, art. 245.

Art. 29. Os crimes de que trata o art. 1º, princ,. da lei n. 631 de 18 de setembro de 1851, quando commettidos no logar das operações do exercito nacional ou no territorio alliado ou inimigo occupado pelo exercito, serão considerados militares, e aquelles que os commetterem ficarão sujeitos ao julgamento dos conselhos de guerra, ainda que não sejam militares.

Nos demais casos previstos pela mesma lei os paisanos serão processados e julgados pela competente autoridade civil, na fórma das leis em vigor. 28

Art. 30. O processo e o julgamento do crime de contrabando, quer tenha havido ou não prisão em flagrante, pertencem á Justiça federal, competindo o processo e julgamento das penas fiscaes ás autoridades administrativas, na fórma das leis e regulamentos da Fazenda.

O julgado no Juizo criminal em relação á pessoa não influe no julgado administrativo em relação ao objecto da apprehensão e vice-versa. 29

capitulo iii

DOS CONFLICTOS DE JURISDICÇÃO

Art. 31. Os conflictos de jurisdicção, positivos ou negativos, dos juizes e tribunaes entre si ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um Estado com os de outro, serão decididos pelo Supremo Tribunal Federal. 30

Art. 32. Tanto os juizes por meio de representação, como o ministerio publico ou qualquer dos interessados por meio de requerimento, podem promover a decisão do conflicto, especificando os actos que o constituem e juntando logo os documentos comprobatorios. 31

Art. 33. Distribuido o feito, o relator mandará immediatamente passar ordem para que as autoridades em

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28 L. n. 651 de 18 de setembro de 1851, art. 1, princ., §§ 5 e 6.

29 Cons. das leis das Alfandegas, arts. 531 e 637 § 1º.

30 C., art. 59, e; R. do S. T., art. 107.

31 R. do S. T., art. 107, paragrapho unico.

conflicto positivo sobrestejam no andamento dos respectivos processos. 32

Art. 34. Expedida a ordem ou sem ella, si o conflicto for negativo, o relator mandará dar vista ao procurador geral, e com o parecer deste levará o processo á primeira sessão do tribunal, afim de que este resolva sobre a necessidade de serem ouvidas, dentro de certo prazo, as autoridades em conflicto, si estas não houverem ex officio, a requerimento das partes ou do ministerio publico, dado os motivos por que se julgam ou não competentes, ou si forem insufficientes os esclarecimentos e documentos apresentados. 33

Paragrapho unico. Findo o prazo que houver sido marcado para as respostas dos juizes ou logo que o processo estiver sufficientemente instruido, o relator o passará ao immediato e este ao seguinte, que pedirá dia para o julgamento, no qual o tribunal procederá como nas appellações. 34

capitulo iv

DA ACÇÃO PENAL

Art. 35. A acção penal será iniciada por queixa ou denuncia. 35

Art. 36. a queixa compete ao offendido, seu pae ou mãe, tutor ou curador, sendo o offendido menor ou interdicto, bem como ao conjugue. 36

Art. 37. Sendo o offendido pessoa miseravel que, pelas circunstancias em que achar, não possa perseguir o offensor, o ministerio publico, ou qualquer do povo, póde intentar a queixa e proseguir nos termos ulteriores do processo. 37

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32 R. do S. T., art. 108.

33 R. do S. T., art. 109.

34 R. do S. T., art. 110.

35 D. n. 848, art. 50.

36 C. do Proc., art. 72; D. n. 848, art. 51.

37 C. do Proc., art. 73.

Art. 38. A denuncia compete ao ministerio publico em todos os crimes sujeitos á jurisdicção da Justiça federal. 38

§ 1º Exceptuam-se:

a) o crime de damno, não tendo havido prisão em flagrante;

b) os crimes especificados nos arts. 279, § 2, e 407 do Cod. Penal, salvo os casos do art. 274 do mesmo Codigo. 39

§ 2º Admitte denuncia o crime de furto; mas a acção publica só será iniciada sobre representação do offendido, e perime pela desistencia deste, a quem incumbe pagar, neste caso, as custas. 40

Art. 39. Qualquer do povo póde denunciar nos crimes politicos e nos crimes de responsabilidade dos funccionarios federaes. 41

Art. 40. Não se admittirá denuncia:

a) do pae contra o filho, do marido contra a mulher ou vice-versa, do irmão contra irmão;

b) do advogado contra o cliente;

c) do impubere, mentecapto ou furioso;

d) do filho-familias sem autoridade do pae;

e) do inimigo capital. 42

Art. 41. Não se admittirão queixas nem denuncias contra os membros das duas Camaras do Congresso Federal por suas opiniões, palavras e votos no exercicio do mandato. 43

Art. 42. A queixa ou denuncia deve conter:

a) a narração do facto criminoso com todas as suas circumstancias;

b) o nome do delinquente ou signaes caracteristicos, si for desconhecido;

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38 D. n. 848, arts. 22 e 24.

39 C. P., art. 407.

40 L. n. 3163 de 7 de julho de 1883, arts. 1 a 5; L. n. 21 de 24 de outubro de 1891; L. n. 76 de 16 de agosto de 1896, art. 16; L. n. 121 de 11 de novembro de 1892, arts. 1 e 2.

41 C., art. 72, § 9; D. n. 848, art. 52.

42 C. do Proc., art. 75.

43 C., art. 19.

c) as razões de convicção ou presumpção;

d) a nomeação de todos os informantes e testemunhas;

e) o tempo e logar em que o crime foi commettido. 44

Art. 43. As queixas e denuncias devem ser assignadas pelo queixoso e denunciante, e si este não souber ou não puder, por uma testemunha digna de credito. 45

Art. 44. Nos crimes de responsabilidade a queixa ou denuncia deve conter: 1º, a assignatura do queixoso denunciante, reconhecida por tabellião ou escrivão do Juizo, ou por duas testemunhas; 2º, os documentos ou justificação, que façam acreditar a existencia do delicto, ou uma declaração concludente da impossibilidade de apresentar alguma destas provas. 46

Art. 45. A denuncia, queixa e accusação poderão ser feitas por procurador, precedendo licença do juiz, quando o autor tiver impedimento que o prive de comparecer. 47

Art. 46. A queixa ou denuncia, que não tiver os requisitos legaes, não será acceita pelo juiz, salvo o recurso voluntario da parte. 48

Art. 47. Os juizes devem fazer ao denunciante ou queixoso as perguntas que lhe parecerem necessarias para descobrir a verdade e inquerir sobre ellas testemunhas. 49

Art. 48. No caso de fragrante delicto, si o réo obtiver fiança, a queixa ou denuncia será apresentada dentro dos 30 dias da perpetração do delicto.

Si o réo estiver preso, a queixa ou denuncia será offerecida dentro de cinco dias.

Não estando o réo preso nem afiançado, o prazo para a queixa ou denuncia será igualmente de cinco dias, contados da data em que o ministerio publico receber os esclarecimentos e provas do crime ou em que este se tornar notorio. 50

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44 C. do Proc. art. 78; D. n. 848, art. 53.

45 C. do Proc., art. 78.

46 C. do Proc., art. 152; R. n. 120, art. 397.

47 L. n. 261 de 3 de dezembro de 1841, art. 92.

48 L. n. 2033 de 3 de setembro de 1871, art. 50.

49 C. do Proc., art. 80.

50 L. n. 2033, art. 15, §§ 1, 2 e 3.

Art. 49. As autoridades competentes remetterão aos procuradores da Republica, seus adjuntos e ajudantes a provas que obtiverem sobre a existencia de qualquer delicto, afim de que elles procedam a fórma das leis. 51

Art. 50. Si, esgotados os prazos declarados no art. 48, os procuradores da Republica, seus adjuntos ou ajudantes não apresentarem a queixa ou denuncia, a autoridade formadora da culpa multará o agente do ministerio publico omisso na quantia de 20$ a 100$, si não offerecerem motivos justificativos de sua falta. 52

Art. 51. O procurador da Republica, a quem o adjunto deverá communicar a queixa ou denuncia que tiver apresentado e logo que a formular, poderá addicional-a como entender mais justo e proseguir nos termos da formação da culpa.

O additamento será recebido pelo juiz processante, si não houver acabado a inquirição das testemunhas do summario. 53

Art. 52. Nos casos em que ao ministerio publico incumbe denunciar, incube igualmente promover a accusação e todos os termos do processo. 54

Art. 53. Nos processos por crime em que caiba a acção publica, embora promovidos por accusação particular, pertence tambem ao ministerio publico promover os termos da accusação, additar a queixa ou denuncia e o libello, fornecer outras provas além das indicadas pela parte e interpor outras provas além das indicadas pela parte e interpor os recursos legaes, quer na formação da culpa, quer no julgamento.

Outrosim, incumbe-lhe assistir pelo seu competente representante, como parte integrante do tribunal do Jury, a todos os julgamentos, inclusive aquelle em que haja accusador particular e por parte da justiça dizer de facto e de direito sobre o processo e julgamento, bem como será

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51 L. n. 2033, art. 15, § 4.

52 L. n. 2033, art. 15, § 5.

53 L. n. 2033, art. 15, § 6; R. n. 4834, art. 23.

54 R. n. 120 de 1842, art. 222.

ouvido em todos os termos da accusação intentada por queixa. 55

Art. 54. Em todos os termos da acção intentada por denuncia do ministerio publico poderá intervir a parte offendida para auxilial-o. 56

Art. 55. Não será accusado o delinquente estando ausente fóra da Republica ou em logar não sabido, nos crimes que não admittem fiança. 57

Art. 56. Nos casos do artigo antecedente poderão propor-se contra o ausente as acções civeis, que competirem, para haver-se a indemnisação do damno causado com o delicto. 58

Art. 57. A obrigação de indemnisar o damno será regulada segundo o direito civil. 59

§ 1º As indemnisações, em todos os casos, serão pedidas por acção civel. Não poderá, porém, mais questionar sobre a existencia do facto, e sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime. 60

§ 2º A amnistia e a remissão das penas por indulto de graça não eximem o agraciado de satisfazer a indemnisação do damno.

§ 3º A isenção da responsabilidade criminal não importa a da responsabilidade civil. 61

capitulo v

DA EXCEPÇÃO DE INCOMPETENCIA

Art. 58. A incompetencia do juiz do summario poderá ser allegada antes da inquerição das testemunhas ou logo que o réo compareça em Juizo. 62

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55 L. n. 2033, art. 16; D. n. 4334 de 1871, art. 20; D. n. 848, art. 24; C. Pen., art. 408.

56 C. Pen., art. 408.

57 C. do Proc., art. 233.

58 C. do Proc., art. 234.

59 C. P., art. 70

60 L. n. 221 de 1841, art. 68.

61 C. P., arts. 31 e 76.

62 D. n. 4824 de 1871, art. 51.

Art. 59. Si o juiz reconhecer a incompetencia, remetterá o feito á autoridade competente para proseguir, a qual o ratificará, procedendo sómente á reinquirição das testemunhas, si houverem deposto na ausencia do accusado e este o requerer. 63

Art. 60. Si não reconhecer a incompetencia, continuará o summario, como si ella não fôra allegada. 64

Art. 61. Em todo caso será tomada por termo nos autos a alludida excepção declinatoria, ou seja offerecida verbalmente ou por escripto. 65

capitulo vi

DAS SUSPEIÇÕES E RECUSAÇÕES

Art. 62. Quando os juizes forem inimigos capitaes ou intimos amigos, parentes consaguineos ou affins até o segundo gráo de alguma das partes, seus amos, tutores ou curadores, ou forem particularmente interessados na decisão da causa, poderão ser recusados, e deverão dar-se de suspeitos, ainda quando recusados não sejam. 66

Art. 63. As disposições do artigo precedente não teem porém logar a respeito dos processos de formação de culpa em que os juizes não podem ser dados de suspeitos. 67

Art. 64. O juiz, que se houver de dar de suspeito, o fará por escripto, declarando o motivo da suspeição e immediatamente passará o processo ao juiz a quem competir o seu conhecimento com citação das partes. 68

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63 D. cit., art. 51, § 1º.

64 D. cit., art. 51, § 2º.

65 D. n. 4824 de 1871, art. 5, § 3º.

66 C. do Proc., art. 61.

67 C. do Proc., art. 66; R. n. 120 de 1842, art. 248.

68 D. n. 120, art. 249.

elle assignado, ou por seu procurador, deduzindo as razões de recusação em artigos assignados por advogado e annexando-lhe logo o rol das testemunhas que não poderão ser accrescentadas, mudadas ou substituidas por outras, todos os documentos que tiver e o conhecimento do deposito da quantia de 32$ como caução. 69

Art. 66. Apresentados os artigos, o juiz recusado, suspendendo o progresso da causa, si reconhecer a suspeição, mandará juntar os artigos aos autos, por seu despacho se lançará de suspeito e fará remetter o processo ao juiz que deve substituil-o.

§ 1º Si não se reconhecer suspeito, poderá continuar o processo, como si lhe não fòra posta suspeição, e remeterá os ditos artigos ao juiz a quem competir tomar conhecimento delles com a sua resposta ou circumstanciada informação, que dará dentro de tres dias, que se contarão daquelle em que os mesmos artigos forem apresentados.

§ 2º Não se reconhecendo o juiz suspeito, o escrivão não continuará a escrever no processo sem primeiro declarar, por termo nos autos, o requerimento vocal ou escripto sobre a suspeição e a final resolução do juiz. 70

Art. 67. O juiz da suspeição, sem demora; assignará termo, dia e hora para o recusante apresentar as suas testemunhas, não passando de cinco dias, e produzidas estas, lhe assignará mais 24 horas para allegar o mais que lhe convier, e decidirá definitivamente, comprehendendo na sentença, quando for contraria ao recorrente, a perda da respectiva caução. 71

Art. 68. Quando a parte contraria reconhecer a justiça da suspeição, poder-se-ha, a requerimento seu lançado nos autos, suspender o processo até que se ultime o conhecimento da mesma suspeição. 72

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69 R. n. 120, art. 250.

70 C. do Proc., art. 64; R. n. 120, art. 215.

71 R. n. 120, art. 252.

72 C. do Proc., art. 69; R. n. 120, art. 254.

Art. 69. Das suspeições postas:

a) ao Juiz Seccional conhecerá o seu substituto ou vice-versa, com appellação devolutiva tão sómente para o Supremo Tribunal Federal; 73

b) a qualquer dos membros do Supremo Tribunal Federal o mesmo Tribunal, na fórma do art. 187 do processo civil. 74

capitulo vii

DAS CITAÇÕES E REQUISIÇÕES

Art. 70. As citações nos processos criminaes se farão por mandado ou simples despacho e por precatoria, quando for mister requisitar a intervenção de outro juiz federal ou local. 75

Art. 71. O mandado para citação deve conter: 76

a) ordem aos officiaes de justiça da jurisdicção do juiz para que o executem;

b) o nome da pessoa que deve ser citada ou os signaes caracteristicos della, si for desconhecida;

c) o fim para que a citação é feita, excepto si o objecto for de segredo, declarando-se isto mesmo:

d) o Juizo, o logar e tempo razoavel em que a dita pessoa deve comparecer. 77

Art. 72. As precatorias serão tão simples como os mandados com a unica differença de serem dirigidas ás autoridades judiciarias em geral, rogando-lhes que as mande cumprir.

Assim os mandados, como as precatorias, serão escriptos pelo escrivão e assignados pelo juiz. 78

Art. 73. Não haverá necessidade de extradicção, quando se tratar de individuos indicados em crimes sujeitos á competencia da Justiça federal.

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73 D. n. 848, art. 19, a, e art. 9, I, d.

74 D. n. 848, art. 9, I, f, g; R. do S. T., art. 15 § I, h.

75 C. do Proc., art. 81.

76 C. do Proc., art. 82.

77 C. do Proc., art. 82.

78 C. do Proc., art. 83.

Nestes casos as autoridades judiciarias federaes se limitarão a communicar no Districto Federal ao Ministro da Justiça e nos Estados aos seus governadores ou presidentes a prisão dos criminosos e a sua remessa para o logar da requisição, ainda quando se ache pendente a extradicção entre Estados ou entre estes e o Districto Federal. 79

titulo ii

DA PRISÃO, FIANÇA E BUSCAS

CAPITULO I

DA PRISÃO ANTES DA CULPA FORMADA

Art. 74. Qualquer pessoa do povo póde, e os officiaes de justiça são obrigados a prender e levar a presença do juiz a qualquer que for encontrado commettendo algum delicto sujeito á jurisdicção federal, ou emquanto foge perseguido pelo clamor publico.

Os que assim forem presos entender-se-hão presos em flagrante delicto. 80

Art. 75. Não havendo autoridade no logar em que se effectuar a prisão, o conductor apresentará immediatamente o réo áquella autoridade que ficar mais proxima. 81

§ 1º São competentes os juizes seccionaes, os supplentes nas circumscripções fóra da séde do Juizo seccional e na falta delles as autoridades locaes. 82

§ 2º Na falta ou impedimento do escrivão servirá para lavrar o competente auto qualquer pessoa que alli mesmo for designada, prestando o compromisso legal.

Art. 76. Logo que um criminoso preso em flagrante for á presença do juiz, será interrogado sobre as arguições.

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79 L. n. 39 de 30 de janeiro de 1892, art. 1, XI.

80 C. do Proc., art. 131.

81 L. n. 2033 de 1871, art. 12, § 1º.

82 L. n. 221, art. 42, IV, art. 19, 1ª alinea e art. 9.

83 L. n. 2033, art. 12, § 2º.

que lhe fazem o conductor e as testemunhas que o acompanharem, do que se lavrará termo por todos assignado. 84

Art. 77. Resultando do interrogatorio suspeita contra conduzido, o juiz o mandará pôr em custodia em qualquer logar seguro que para isso designar, excepto o caso de se poder livrar solto ou ser admissivel a fiança e elle a der; e proceder-se-ha a formação da culpa. 85

Art. 78. Quando a prisão for por delicto, a que não estejam impostas penas maiores do que as declaradas no art. 103, o réo livrar-se-ha solto e o official de justiça ou commandante da força que effectuar a prisão, formará o auto de que trata o art. 76, e porá o réo em liberdade, salvo si for vagabundo ou sem domicilio; intimando-o para que se apresente, no prazo que for marcado, á autoridade judicial, a quem o dito auto for remettido, sob pena de ser processado á revelia. 86

Art. 79. A’ excepção do flagrante delicto, a prisão antes da culpa formada só póde ter logar nos crimes inafiançaveis por mandado escripto do juiz competente para a formação da culpa ou á sua requisição; neste caso precederá ao mandado ou á requisição declaração de duas testemunhas, que jurem de sciencia propria, ou prova documental de que resultem vehementes indicios contra o culpado ou declaração deste confessando o crime.

Paragrapho unico. A falta porém do mandado da autoridade formadora da culpa, na occasião, não inhibirá as autoridades federaes ou locaes de ordenar a prisão do culpado de crime inafiançavel, quando encontrado em respectivos districtos, si para isso houverem de qualquer modo recebido requisição da autoridade competente, ou si for notoria a expedição de ordem regular para a captura, devendo ser immediatamente levado o preso á presença da competente autoridade judiciaria para delle dispor. 87

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84 C. do Proc., art. 132.

85 C. do Proc., art. 133.

86 L. n. 2033, art. 12, § 3º.

87 L. n. 2433, art. 13, §§ 2º e 3º.

Art. 80. Ainda antes de iniciado o processo da formação da culpa o ministerio publico e a parte queixosa poderão representar ácerca da necessidade ou conveniencia da prisão preventiva do réo indiciado em crime inafiançavel, apoiando-se em provas de que resultem vehementes indicios de culpabilidade, ou seja confissão do mesmo réo ou documentos ou declaração de duas testemunhas; e, feito o respectivo autuamento, a autoridade judiciaria competente para a formação da culpa, reconhecendo a procedencia dos indicios contra o arguido culpado e a conveniencia de sua prisão, por despacho nos autos a ordenará, ou expedindo mandado escripto ou requisitando por communicação telegraphica, por aviso geral na imprensa ou por qualquer outro modo que faça certa a requisição. 88

Art. 81. Independente de requerimento da parte accusadora, poderá do mesmo modo o juiz formador da culpa, julgando necessario ou conveniente, ordenar ou requisitar antes da pronuncia a prisão do réo de crime inafiançavel, si tiver colligido ou lhe for presente aquella prova de que resultem vehementos indicios da culpabilidade do dito réo. 89

Art. 82. Não poderá ser ordenada ou requisitada nem executada prisão de réo não pronunciado, si houver decorrido um anno depois da perpetração do crime. 90

CAPITULO II

DA ORDEM DE PRISÃO E SUA EXECUÇÃO

Art. 83. Para ser legal a ordem de prisão é necessario:

a) que seja dada por autoridade competente;

b) que seja escripta por escrivão, assignada pelo juiz ou presidente do tribunal que a expedir;

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88 R. n. 4824 de 1871, art. 29.

89 R. n. 4824, art. 29.

90 L. n. 2033, art. 13 § 4º; R. n. 4824, art. 29, § 4º.

c) que designe a pessoa que deve ser presa pelo seu nome ou pelos signaes caracteristicos, que a façam conhecida ao official;

d) que declare o crime;

e) que seja dirigida a official de justiça. 91

Art. 84. O mandado de prisão será passado em duplicata. O executor entregará ao preso, logo depois de effectuada a prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e logar em que effectuou a prisão e exigirá que declare no outro havel-o recebido. Recusando-se o preso, lavrar-se-ha auto assignado por duas testemunhas. Nesse mesmo exemplar o carcereiro passará recibo da entrega do preso, com declaração do dia e hora.

O exemplar do mandado entregue ao preso equivale á nota constitucional da culpa. 92

Art. 85. O carcereiro não receberá preso algum sem ordem por escripto da autoridade, salvo nos casos de flagrante delicto, em que por circumstancias extraordinarias se dê impossibilidade de ser o mesmo preso apresentado á autoridade competente. 93

Art. 86. Os mandados de prisão são exequiveis na séde do juiz que os expedir. Quando o delinquente estiver em logar onde não possa ter execução o mandado, expedir-se-ha precatoria. 94

Art. 87. O official de justiça encarregado de executar o mandado de prisão deve fazer-se conhecer ao réo e apresentar-lhe o mandado, intimando-o para que o acompanhe.

Observados estes requisitos, entender-se-ha feita a prisão, comtanto que se possa razoavelmente crer que o réo viu e ouviu o official. 95

Art. 88. O preso não será conduzido com ferros, algemas ou cordas, salvo o caso extremo de segurança e deverá ser justificado pelo conductor; e quando não

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91 C. do Proc., art. 176.

92 L. n. 2033 de 1871, art. 13 pr.; D n. 4824, art. 28.

93 L. n. 2033, art. 13 § 1º.

94 C. do Proc., arts. 177 e 178.

95 C. do Proc., art. 179.

o justifique, além das penas em que incorrer, será multado na quantia da 10$ a 50$ pela autoridade, a quem for apresentado o mesmo preso. 96

Art. 89. Si o réo não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem o direito de empregar o gráo de força necessario para effectuar a prisão; si obedecer, porém, o uso da força e prohibido. 97

Art. 90. O executor tomará ao preso toda e qualquer arma, que comsigo traga, para apresental-a ao juiz que ordenou a prisão. 98

Art. 91. Si o réo resistir com armas, o executor fica autorisado a usar daquellas que entender necessarias para sua defesa e para repellir a aggressão, e em tal conjunctura o ferimento ou morte do réo e justificavel, provando-se que de outra maneira corria risco a existencia do executor. 99

Art. 92. As prisões podem ser feitas em qualquer dia util, domingo ou feriado, ou mesmo de noite. 100

Art. 93. Si o réo si metter em alguma casa, o executor intimará ao dono ou inquilino della para que o entregue, mostrando-lhe a ordem de prisão e fazendo-se bem conhecer; si essas pessoas não obedecerem immediatamente, o executor tomará duas testemunhas, e sendo de dia entrará á força, arrombando as portas, si for preciso. 101

Art. 94. Si o caso do artigo antecedente acontecer de noite, o executor depois de praticar o que fica disposto para com o dono ou inquilino da casa, á vista das testemunhas, tomará todas as sahidas, e proclamará tres vezes incommunicavel a dita casa, e immediatamente que amanheça, arrombará a porta e tirará o réo. 102

Art. 95. Si o morador de uma casa recusar-se a en-

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96 R. n. 4824, art. 28.

97 C. do Proc., art. 180.

98 C. do Proc., art. 181.

99 C. do Proc.. art. 182; C. P., art. 125.

100 C. do Proc., art. 184.

101 C. do Proc., art. 185.

102 C. do Proc., art. 186.

tregar algum criminoso, que nella se acoutou, será levado á presença do juiz para que proceda contra elle por crime de resistencia. 103

Art. 96. Toda essa diligencia deve ser feita perante duas testemunhas, que assignem o auto, que della lavrar o official. 104

Art. 97. Os officiaes de justiça do Juizo seccional de um Estado poderão penetrar no territorio de outro, quando forem no encalço de criminosos, devendo apresentar-se á competente autoridade local, antes ou depois de effectuada a diligencia, conforme a urgencia desta. 105

Art. 98. Entender-se-ha que o official de justiça vae em seguimento de objectos furtados ou de um réo:

a) quando, tendo-os avistado, os for seguindo sem interrupção, embora depois os tenha perdido de vista;

b) quando alguem que deva ser acreditado e com circumstancias verosimeis o informar de que o réo ou taes objectos passaram pelo logar ha pouco tempo e no mesmo dia com tal ou tal direcção. 106

Art. 99. Quando porém as autoridades locaes tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas, que nas referidas diligencias entrarem pelos seus districtos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas e declarações necessarias dessa legitimidade, fazendo pôr em custodia e deposito as pessoas e cousas que buscarem. 107

CAPITULO III

DAS FIANÇAS

Art. 100. O réo poderá livrar-se solto, nem mesmo será conservado na prisão, si nella não estiver, prestando

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103 C. do Proc., art. 187.

104 Cod. do Proc., art. 188.

105 L. n. 37 de 30 de janeiro de 1892, art. 3.

106 Cod. do Proc., art. 118.

107 C. do Proc., art. 119.

fiança, idonea nos casos não exceptuados no artigo seguinte. 108

Art. 101. A fiança não póde ser concedida:

a) nos crimes, cujo maximo de pena for prisão cellular ou reclusão por quatro annos;

b) aos que uma vez quebrarem a fiança concedida pelo mesmo crime de que ainda não estejam livres;

c) nos crimes de moeda falsa e de contrabando. 109

Art. 102. Nos casos de tentativa ou cumplicidade, o disposto no artigo antecedente, lettra a, só é applicavel, quando a pena do crime, feito o desconto legal da terça parte, se comprehender nas disposições do referido artigo. 110

Art. 103. A fiança não é precisa, porque nelles os réos se livram soltos, nos crimes a que não estiver imposta pena maior que a de multa até 100$000, prisão cellular equivalente a seis mezes de prisão simples, ou reclusão por igual tempo, salvo si os réos forem vagabundos ou sem domicilio.

São considerados vagabundos os individuos que, não tendo domicilio certo, não exercem habitualmente profissão ou officio, nem teem renda nem meio conhecido de subsistencia.

São considerados sem domicilio certo os que não mostrarem têr fixado em alguma parte da Republica a sua habitação ordinaria e permanente, ou que não estiverem assalariados ou aggregados a alguma pessoa ou familia. 111

Art. 104. A fiança será tomada por termo lavrado pelo escrivão do juiz que a conceder, e assignado pelo mesmo juiz, pelo fiador, pelo afiançado e por duas testemunhas, que subsidiariamente se obriguem.

§ 1º Este termo será lavrado em livro para esse fim destinado e rubricado, donde se extrahirá certidão para se juntar aos autos.

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108 Cod. do Proc., art. 100.

109 C. do Proc., art. 101; L. n. 261, art. 38; L. n. 1696 de 15 de setembro de 1869, art. 4; C. P. art. 406; L. n. 515 de 3 de novembro de 1898, art. 13.

110 L. n. 1696, art. 5.

111 L. n. 261, art. 37; R. n. 120, arts, 299 e 300; C. P., art. 409.

Nelle se declarará que o fiador fica obrigado até a ultima sentença do tribunal superior a pagar certa quantia (que deve ser assignada), si o réo for condemnado e fugir antes de ser preso ou não tiver a esse tempo meios para indemnisação das custas.

§ 2º No termo de fiança os fiadores se obrigarão mais a responder pelo quebramento da fiança, e os afiançados, antes de obterem contra-mandado ou mandado de soltura, assignarão termo de comparecimento perante o Jury, independente de notificação, em todas as subsequentes reuniões até serem julgados afinal, quando não consigam dispensa do comparecimento.

§ 3º Não se passará ao réo afiançado contra-mandado ou mandado de soltura, sem que tenha assignado o termo declarado na segunda parte do paragrapho anterior, o qual será lavrado pelo escrivão no mesmo livro e em seguida ao termo de fiança. 112

§ 4º As fianças que se houverem de prestar perante o Supremo Tribunal Federal serão processadas pelo juiz relator. 113

Art. 105. Sómente podem ser fiadores os que, tendo a livre administração de seus bens, possuem os de raiz na mesma comarca ou termo, onde se obrigam, e seguram o pagamento da fiança com hypotheca de bens de raiz, livres e desembargados, que tenham o valor da mesma fiança, ou com deposito nos cofres publicos do mesmo valor em moeda, apolice da divida publica, ou trastes de ouro e prata, ou joias preciosas devidamente avaliadas. 114

Art. 106. Em logar dos fiadores poderá o mesmo réo fazer a hypotheca ou deposito de que trata o artigo antecedente. 115

Art. 107. Quando a mulher casada ou qualquer outra pessoa que viver sob a administração de outrem, como são os orphãos, os desassisados, aquelles a quem por

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112 C. do Proc., arts. 102 e 103; L. n. 261, art. 39; R. n. 120, art. 302.

113 R. do S. T., art. 82, § 5.

114 C. do Proc., arts. 105 e 107; L. n. 261, art. 46; R. n. 120, art. 303.

115 C. do Proc., art. 105; R. n. 120, art. 304.

qualquer motivo está interdicta a administração de seus bens, e os filhos-familias, que tiverem bens propriamente seus, necessitarem de fiança, poderão obtel-a sobre os bens, que legitimamente lhes pertencerem, ficando obrigados aos fiadores. 116

Art. 108. No caso do artigo antecedente os paes, maridos, tutores e curadores ficarão obrigados aos fiadores até a quantia dos bens do afiançado, ainda que não consintam na fiança. 117

Art. 109. Para arbitrar-se a quantia da fiança, calcular-se-ha por dous peritos, nomeados pelo juiz, o valor do damno causado, as custas do processo até os ultimos julgados, e a tudo isto se accrescentará uma quantia proporcionada á pena e possibilidade do criminoso, regulando-se o juiz pelas regras abaixo estabelecidas, não tendo recurso suspensivo o seu arbitrio:

§ 1º Cada dia de prisão cellular será avaliado na quantia de 2$ a 4$, cada dia de reclusão no de 800 réis a 2$, comtanto que nenhuma destas penas exceda a um anno.

§ 2º Sendo por mais de um anno o juiz a augmentará de maneira que nem seja illusoria para o rico, nem impossivel para o pobre, o que a lei confia ao seu prudente arbitrio e das pessoas que em tal caso deve consultar.

§ 3º Si qualquer destas penas trouxer comsigo suspensão de direitos civis ou politicos, o juiz porá sobre as quantias acima calculadas outra de 50$ a 100$000. 118

Art. 110. Si o juiz tomar por engano uma fiança insufficiente, ou si o fiador no entretanto soffrer perdas taes que o tornem pouco idoneo e seguro, a fiança será reforçada, e para esse fim o juiz mandará vir á sua presença o réo debaixo de prisão, si não obedecer logo que se lhe intimar a ordem. Não reforçando o réo a fiança, será preso. 119

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116 C. do Proc., art. 108; R. n. 120, art. 305.

117 C. do Proc., art. 108; R. n. 120, art. 306.

118 C. do Proc., art. 109; C. P., art. 406.

119 C. do Proc., art. 110; R. n. 120, art. 307.

Art. 111. Aos fiadores serão dados os auxilios necessarios para a prisão do réo, qualquer que seja o estado do seu livramento:

a) si elle quebrar a fiança;

b) si fugir depois de ter sido condemnado, e antes de principiar a cumprir a sentença;

c) si notificado pelo fiador para apresentar outro, que o substitua dentro do prazo de 15 dias, assim o não fizer. 120

Art. 112. Estes auxilios, quando os requererem os fiadores, lhes serão dados não só pelos juizes, que tiverem formado as culpas e concedido as fianças, e que farão expedir os mandados de prisão, mas tambem por quaesquer outras autoridades em cujos districtos se acharem os réos sendo-lhes apresentados os ditos mandados. 121

Art. 113. A fiança ficará sem effeito e o réo será recolhido á prisão:

a) si elle não reforçal-a no caso do art. 110;

b) si, desistindo da fiança, o primeiro fiador não apresentar outro na fórma e no prazo do art. 111, c.

Nestes casos, porém, não se haverão os fiadores por desobrigados, emquanto os réos não forem effectivamente presos, ou não tiverem prestado novos fiadores. 122

Art. 114. A fiança se julgará quebrada do direito:

a) quando o réo deixar de comparecer nas sessões do Jury, ao que se obrigará pelo termo de que trata art. 104, § 2º, não sendo dispensado do comparecimento pelo juiz por justa causa;

b) quando o réo, depois de afiançado, commetter delicto de ferimento, offensa physica, ameaça, calumnia, injuria ou damno contra o queixoso ou denunciante, contra o presidente do Jury ou o representante do ministerio publico, sendo por qualquer dos mesmos delictos pronunciado. 123

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120 L. n. 261, art. 40; R. n. 120, art. 308.

121 R. n. 120, art. 309.

122 L. n. 261, art. 41; R. n. 120, art. 310.

123 L. n. 261, art. 42; R. n. 120, art. 311.

Art. 115. O quebramento da fiança, no primeiro caso do artigo antecedente, será pronunciado pelo juiz seccional, logo que, feita a chamada dos réos afiançados, elles não comparecerem.

Este julgamento se incluirá na acta e o juiz dará logo todas as necessarias providencias para que seja capturado o réo. 124

Art. 116. O quebramento da fiança no segundo caso do dito artigo será proferido a requerimento do ministerio publico, da parte ou ex officio pelo juiz, perante quem se achar o processo, logo que lhe for apresentada a certidão da pronuncia pelos delictos de que trata o mesmo artigo § 2, procedendo a uma informação summaria sobre a identidade da pessoa, quando a esse respeito haja alguma duvida. 125

Art. 117. Pelo quebramento da fiança o réo perderá a metade daquella quantia que o juiz tiver accrescentado ao arbitramento dos peritos, e ficará sujeito a ser julgado á revelia, si no tempo do julgamento não tiver ainda sido preso. 126

Art. 118. O réo perderá a totalidade do valor da fiança, quando, sendo condemnado por sentença que tenha passado em julgado, fugir antes de ser preso. 127

Art. 119. O producto do quebramento das fianças nos casos dos artigos antecedentes pertence á Fazenda Nacional, que promoverá a sua cobrança pelos meios competentes, deduzidas primeiramente a importancia da indemnisação da parte e custas. 128

CAPITULO IV

DA FIANÇA PROVISORIA

Art. 120. A fiança provisoria tem logar nos mesmos casos em que se dá a fiança definitiva. Os seus effeitos

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124 R. n. 120, art. 312.

125 R. n. 120, art. 313.

126 L. n. 261, art. 43; R. n. 120, art. 314.

127 L. n. 261, art. 44; R. n. 120, art. 315.

128 L. n. 261, art. 45; R. n. 120, art. 316; D. n. 416 de 22 de maio de 1890, art. 1º, § 1º.

durarão por 30 dias, e por mais tantos outros dias quantos forem necessarios, para que o réo possa apresentar-se ante o juiz competente para prestar a fiança definitiva na razão de quatro leguas por dia. 129

Art. 121. Não poderá ser prestada a fiança provisoria, si forem decorridos mais de 30 dias depois da prisão. 130

Art. 122. Não é exequivel o mandado de prisão por crime afiançavel, si delle não constar o valor da fiança a que fica sujeito o réo. 131

Art. 123. Em crime afiançavel ninguem será conduzido á prisão, si prestar fiança provisoria por meio de deposito em dinheiro, metaes e pedras preciosas, apolices da divida publica ou pelo testemunho de duas pessoas reconhecidamente abonadas, que se obriguem pelo comparecimento do réo durante a dita fiança sob a responsabilidade do valor que for fixado.

§ 1º Preso o réo em flagrante delicto, será immediatamente conduzido á presença da autoridade judiciaria federal, que ficar mais proxima, ou mesmo da local na ausencia de autoridade federal; e esta, procedendo de conformidade com a determinação do art. 76, si reconhecer que o facto praticado pelo réo constitue crime afiançavel, e querendo elle prestar fiança, o admittirá logo a depositar ou caucionar o valor que, independente de arbitramento, a mesma autoridade fixar.

§ 2º Para determinar o valor da fiança provisoria, a autoridade respectiva attenderá ao máximo do tempo de reclusão ou de prisão cellular, acompanhada ou não da multa em que possa incorrer o réo pelo facto criminoso, e dentro dos dous extremos, que marca a tabella abaixo, fixará o valor da fiança, tendo em consideração não só a gravidade do damno causado pelo delicto, como a condição de fortuna e circumstancias pessoaes do réo, incluida a importancia do sello.

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129 L. n. 2033 de 1871, art. 14; R. n. 4824, art. 30.

130 R. n. 4824, art. 31.

131 R. n. 4824, art. 32.

§ 3º Quando a prisão do réo for determinada por mandado, á vista do valor da fiança nelle designado se regulará o deposito ou caução. 132

§ 4º Não se pagará sello de fiança provisoria, que for substituida pela definitiva; o deposito ou caução, porém, da fiança provisoria garante a importancia do sello devido, si não seguir-se a definitiva. 133

Art. 124. Nos logares em que não for logo possivel recolher aos cofres da Fazenda Nacional o deposito em dinheiro, metaes ou pedras preciosas e apolices da divida publica, será elle feito provisoriamente em mão de pessoa abonada e, em sua falta, ficará no Juizo, devendo ser removido para os ditos cofres no prazo de tres dias; do que tudo se fará menção no termo da fiança. 134

Art. 125. O juiz competente para conceder a fiança definitiva póde cassar a provisoria, si reconhecer o crime por inafiançavel, ou exigir a substituição dos fiadores provisorios, si estes não forem abonados, ou si os objectos preciosos não tiverem o valor sufficiente.

O representante do ministerio publico ou quem suas vezes fizer, sempre que estiver presente, será ouvido nos processos de fiança provisoria; em todo caso, ainda depois de concedida a fiança, terá vista do respectivo processo afim de reclamar o que convier á Justiça publica. 135

Art. 126. No caso de prisão do réo em flagrante delicto, quando a fiança provisoria for concedida por autoridade, que não seja a competente para a formação da culpa, remetterá a esta, no prazo de 24 horas, o auto do inquerito a que procedeu de accordo com o art. 76, sendo o mesmo inquerito acompanhado do termo da fiança provisoria, e disto se fará declaração no protocollo do escrivão competente, ainda quando se verifique a substituição, de que trata o art. 75, § 2º.

Quando, porém, a fiança provisoria for concedida ao réo preso por virtude de mandado, no verso deste, si houver logar, será lançado, ou a elle addicionado o

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132 L. n. 2033, art. 14, §§ 1 a 3; R. n. 4824, art. 33, §§ 1 a 3.

133 R. n. 4824, art. 33, § 4.

134 R. n. 4824, art. 34.

135 R. n. 4824, art. 35.

termo da fiança, e entregue ao mesmo official de justiça encarregado de sua execução para ser apresentado ao juiz da culpa, que o mandará juntar ao respectivo processo e dar o devido seguimento. Far-se-ha igual declaração no protocollo do escrivão. 136

Art. 127. Tambem declarar-se-ha nas sentenças de pronuncia o valor da fiança a que fica o réo sujeito. 137

Art. 128. Poderá ser alterado o valor da fiança provisoria ou mesmo ficar ella sem effeito, si o despacho de pronuncia ou de sua confirmação, ou si o julgamento final innovar a classificação do delicto.

A innovação da classificação do delicto pelo despacho de pronuncia produzirá seu effeito, si não estiver pendente de recurso.

A nova classificação pelo julgamento final prevalecerá desde logo, seja ou não interposta appellação do ministerio publico ou da parte. 138

Art. 129. A tabella da fiança, provisoria annexa ao Dec. n. 4824 de 22 de novembro de 1871 é substituida pela seguinte:

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136 L. n. 2033, art. 14, § 5; R. n. 4824, art. 36.

137 L. n. 2033, art. 14, § 5.

138 R. n. 4824, art. 37.

Quando a pena de prisão for acompanhada de multa correspondente a uma parte do tempo, serão proporcionalmente augmentados os termos da tabella.

CAPITULO V

DAS BUSCAS E APPREHENSÕES

Art. 130. Conceder-se-ha mandado de busca:

a) para apprehensão das cousas furtadas ou tomadas por força com falsos pretextos ou achadas, tratando-se de caso sujeito á jurisdicção federal;

b) para prisão de criminosos;

c) para apprehensão de instrumentos de falsificação, moeda falsa ou outros objectos falsificados de qualquer natureza que sejam;

d) para apprehensão de armas e munições preparadas para insurreição ou motim, ou para quaesquer outros crimes sujeitos á jurisdicção federal;

e) para descobrirem-se objectos necessarios á prova de algum crime ou defesa de algum réo. 139

Art. 131. O mandado de busca deve:

a) indicar a casa pelo proprietario ou inquilino, ou numero e situação della;

b) descrever a cousa ou pessoa procurada;

c) ser escripto pelo escrivão e assignado pelo juiz com ordem de prisão ou sem ella. 140

Art. 132. O mandado de busca, que não tiver estes requisitos, não é exequivel, e será punido o official que por elle proceder. 141

Art. 133. Para a concessão de um mandado de busca, bastam vehementes indicios ou fundada probabilidade da existencia dos objectos ou do criminoso no logar da busca. 142

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139 C. do Proc., art. 189.

140 C. do Proc.. art. 192.

141 C. do Proc., art. 193.

142 L. n. 261 de 1841, art. 10.

Art. 134. O mandado deve ser pedido por escripto assignado pela parte, com declaração das razões em que se funda, e porque presume acharem-se os objectos ou o criminoso no logar indicado; e quando estas não forem logo demonstradas por documentos apoiados pela fama da vizinhança ou notoriedade publica, ou por circumstancias taes que formem vehementes indicios, se exigirá o depoimento de uma testemunha.

O mandado, porém, não deverá conter o nome nem as declarações da testemunha, ainda mesmo quando haja sido passado em virtude do depoimento della. 143

Art. 135. No caso de não verificar-se a achada, serão communicadas a quem soffreu a busca as provas em que o mandado se fundou, logo que as exigir. 144

Art. 136. Aos officiaes de justiça compete a execução dos mandados de exhibição e buscas em casas de morada ou habitação particular. 145

Art. 137. De noite em nenhuma casa se poderá entrar, salvo nos casos especificados no art. 197 do Cod. Penal. 146

Art. 138. Os officiaes da diligencia sempre se acompanharão, sendo possivel, de uma testemunha vizinha, que assista ao acto, e o possa depois abonar o depor, si for preciso, para justificação dos motivos que determinaram ou tornaram legal a entrada. 147

Art. 139. Só de dia podem estes mandados ser executados, e, antes de entrar na casa, o official de justiça encarregado da sua execução os deverá mostrar e ler ao morador ou moradores della, a quem tambem logo intimará para que abram as portas. 148

Art. 140. Não sendo obedecido, o official tem direito de arrombal-as e entrar á força, e o mesmo praticará com qualquer porta interior, armario ou outra qualquer

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143 R. n. 120, art. 125.

144 L. n. 261, art. 10; R. n. 120, art. 127.

145 G. do Proc., art. 196.

146 C. do Proc., art. 197.

147 C. do Proc., art. 198.

148 C. do Proc., art. 199.

cousa, onde se possa com fundamento suppor escondido o que se procura. 149

Art. 141. Finda a diligencia, farão os executadores um auto de tudo quanto houver succedido, no qual tambem descreverão as cousas, pessoas e logares onde foram achadas, e assignarão com duas testemunhas presenciaes, que os mesmos officiaes de justiça devem chamar logo que quizerem principiar a diligencia e execução, dando de tudo cópias as partes, si o pedirem. 150

Art. 142. O possuidor ou occultador das cousas, que forem objecto da busca, serão levados debaixo de vara á presença do juiz que a ordenou, para serem interrogados e processados na fórma da lei, si forem manifestamente dolosos ou si forem cumplices no crime. 151

TITULO III

DAS PROVAS

CAPITULO I

CORPO DE DELICTO

Art. 143. Formar-se-ha auto de corpo de delicto, quando este deixar vestigios que possam ser examinados. 152

Art. 144. Nos crimes que não deixam vestigios, ou de que se tiver noticia, quando os vestigios já não existam e não se possam verificar ocularmente por um ou mais peritos, poder-se-ha formar o processo independente da inquirição especial para corpo de delicto, inquirindo-se no summario testemunhas não só a respeito da existencia do delicto e suas circumstancias, como também ácerca do delinquente. 153

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149 C. do Proc., art. 200.

150 C. do Proc., art. 201.

151 C. do Proc., art. 202.

152 C. do Proc., art. 134.

153 L. n. 261 de 1841, art. 47; R. n. 120, art. 257.

Art. 145. Para se fazer auto de corpo de delicto serão chamadas, pelo menos, duas pessoas profissionaes e peritas na materia de que se tratar, e, na sua falta, pessoas entendidas e de bom senso, nomeadas pela autoridade que presidir ao mesmo corpo de delicto, e esta, tendo-lhes tomado o compromisso de declararem com verdade o que encontrarem e o que em suas consciencias entenderem, as encarregará de examinar e descrever com todas as suas circumstancias quanto observarem, e de avaliar o damno resultante do delicto, salvo qualquer juizo definitivo a este respeito. 154

Art. 146. Havendo no logar medicos, cirurgiões, boticarios e quaesquer outros profissionaes e mestres de officios que pertençam a algum estabelecimento publico, ou por qualquer motivo tenham vencimentos da Fazenda Nacional, serão chamados para fazer os corpos de delicto de preferencia a outros quaesquer, salvo o caso de urgencia em que não possam concorrer promptamente.

A's pessoas, que sem justa causa se não prestarem a fazer corpo de delicto, será imposta a multa de 30$ a 90$ pela autoridade que presidir ao mesmo corpo de delicto. 155

Art. 147. O juiz mandará colligir tudo quanto encontrar no logar do delicto e sua vizinhança, que possa servir de prova. 156

Art. 148. O corpo de delicto poderá ser feito de dia ou de noite e em dia feriado; e sempre o será o mais proximamente que for possivel á perpetração do delicto. 157

Art. 149. O auto de corpo de delicto será escripto pelo escrivão, rubricado pelo juiz e assignado por este, peritos e testemunhas. 158

Art. 150. Nas diligencias que os juizes, a bem da justiça, tenham de fazer nas repartições subordinadas ao Governo, deverão taes juizes dirigir-se directamente aos

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154 C. do Proc., art. 135; R. n. 120, art. 258.

155 R. n. 120, art. 259.

156 C. do Proc., art. 136.

157 R. n. 120, art. 260.

158 C. do Proc., art. 137.

respectivos ministros ou governadores, pedindo-lhes dia para ellas se effectuarem, e estes, marcando-o, ordenarão ás repartições que lhe são subordinadas, que a ellas se prestem. 159

CAPITULO II

DAS TESTEMUNHAS

Art. 151. As testemunhas serão citadas por despacho do juiz, no qual se declarará o fim para que e o logar e o tempo em que devem comparecer. Si residirem em logar diverso daquelle em que reside o juiz, este expedirá precatoria ao juiz local ou federal, rogando-lhe que as interrogue sobre o facto criminoso e suas circumstancias. 160

Art. 152. As testemunhas serão obrigadas a comparecer no logar e tempo que lhes for mandado, não podendo eximir-se desta obrigação por privilegio algum. 161

Art. 153. As testemunhas que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara e soffrerão a pena de desobediencia.

Esta pena será imposta pela autoridade, que mandou citar, ou por aquella perante a qual devia comparecer. 162

Art. 154. As testemunhas que, sendo notificadas, não comparecerem na sessão do Jury, em que a causa deve ser julgada, poderão ser conduzidas debaixo de prisão para deporem, e punidas pelo presidente do tribunal com a pena de 5 a 15 dias de prisão. Além disto si, em razão da falta de comparecimento de alguma ou algumas testemunhas, a causa for adiada para outra sessão, todas as despezas das novas notificações e citações, que se fizerem, e das indemnisações as outras testemunhas, serão pagas por aquella ou aquellas que faltarem, as quaes poderão ser a isso condemnadas pelo presidente do Jury na de-

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159 Decr. n. 512 de 16 de abril de 1847.

160 D. n. 848, art. 55.

161 C. do Proc., art. 85; D. n. 848, art. 55.

162 C. do Proc., art. 95.

cisão que tomar sobre o adiamento da causa, e poderão ser constrangidas a pagar da cadeia. 163

Art. 155. Sempre que seja necessaria a presença de algum empregado publico fora de sua repartição para qualquer acto da justiça, cumpre que o juiz se dirija directamente ao respectivo ministro ou governador do Estado com a competente requisição, para que este dê as providencias necessarias de modo a não soffrer o serviço. 164

Art. 156. Os militares não podem ser obrigados a vir depor em Juizo, sem terem sido previamente deprecados pelo juiz aos respectivos chefes. 165

Art. 157. As testemunhas devem fazer a promessa formal de dizer a verdade do que souberem e lhes for perguntado.

Declararão seus nomes, prenomes, idades, profissão, estado, domicilio ou residencia, si são parentes e em que gráo; amigos, inimigos ou dependentes de alguma das partes, bem como o mais que lhes for perguntado sobre o objecto. 166

Art. 158. Não podem ser testemunhas os ascendentes ou descendentes, marido ou mulher, parente até o 2º gráo, e o menor de 14 annos; mas o juiz poderá informar-se delles sobre o objecto da queixa ou denuncia e reduzir a termo a informação, que será assignada pelos informantes.

Esta informação terá o credito que o juiz entender que lhe deve dar em attenção ás circumstancias. 167

Art. 159. A declaração das testemunhas deve ser escripta pelo escrivão; o juiz a assignará com a testemunha que a tiver feito.

Si a testemunha não souber escrever, nomeará uma pessoa que assigne por ella, sendo antes lida a declaração na presença de ambas. 168

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163 L. n. 261, art. 53.

164 D. n. 512 de 16 de abril de 1847.

165 Alv. de 21 de outubro de 1763 e 16 de março de 1812.

166 C. do Proc., art. 86.

167 C. do Proc., art. 89.

168 C. do Proc., art. 87.

Art. 160. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si; o juiz providenciará para que umas não saibam ou não ouçam as declarações das outras, nem as respostas do autor ou réo. 169

Art. 161. Cada vez que duas ou mais testemunhas divergirem em suas declarações, o juiz as reperguntará em face uma da outra, mandando que expliquem a divergencia ou contradicção, si assim lhe for requerido por qualquer das partes. 170

Art. 162. Quando o réo levado á presença do juiz requerer que as testemunhas inquiridas em sua ausencia sejam reperguntadas em sua presença, assim lhe será deferido. 171

Art. 163. O juiz processante não tem arbitrio para impedir ás partes quaesquer perguntas ás testemunhas, excepto si não tiverem relação alguma com a exposição feita na queixa ou denuncia; devendo porém ficar consignadas no termo da inquirição a pergunta da parte e a recusa do juiz. 172

Art. 164. Si o delinqnente for julgado em um logar, e tiver em outro alguma testemunha que não, possa comparecer, poderá pedir que seja inquirida nesse logar, citada a parte contraria ou o representante do ministerio publico para assistir á inquirição. 173

Art. 165. Si alguma testemunha houver de ausentar-se ou por sua avançada idade ou por seu estado valetudinario houver receio que ao tempo da prova já não exista, poderá tambem, citados os mencionados no artigo antecedente, ser inquirida a requerimento da parte interessada, a quem será entregue o depoimento para delle usar quando e como lhe convier. 174

Art. 166. As testemunhas da formação da culpa se obrigarão por um termo a communicar ao juiz, dentro de 169 C. do Proc., art. 88.

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170 C. do Proc., art. 96; D. n. 848, art. 57.

171 C. do Proc., art. 97; D. n. 848, art. 56.

172 D. n. 4824 de 1871, art. 52.

173 C. do Proc., art. 90.

174 C. do Proc., art. 91.

um anno, qualquer mudança de residencia, sujeitando-se pela simples omissão a todas as penas do não comparecimento.

Art. 167. O escrivão, que escrever o depoimento da testemunha, a intimará logo que acabe de depor para que faça a communicação mencionada neste artigo debaixo das penas a que se refere, e portará por fé esta intimação no fim do mesmo depoimento. 175

CAPITULO III

DOS DOCUMENTOS

Art. 168. Os documentos, para que possam servir, devem ser reconhecidos verdadeiros pelo juiz ou por tabellião publico. 176

Art. 169. As cartas obtidas por meios criminosos não serão admittidas em Juizo. 177

Art. 170. As cartas particulares não serão produzidas em Juizo sem consentimento de seus autores, salvo o si for o destinatario que as produzir em defesa de direitos. 178

CAPITULO IV

DOS INDICIOS

Art. 171. Bastam indicios vehementes para a pronuncia do indiciado; nenhuma presumpção, porém, por mais vehemente que seja, dará logar á imposição de pena. 179

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175 L. n. 261, art. 51; R. n. 120, art. 294.

176 C. do Proc., art. 92.

177 C. do Proc., art. 93; C. P., art. 195.

178 C. P, art. 191.

179 C. do Proc., art. 145; C. P., art. 67; D. n. 848, art. 63.

CAPITULO V

DA CONFISSÃO

Art. 172. A confissão do réo em Juizo competente, sendo livre e coincidindo com as circumstancias do facto, prova o delicto. 180

CAPITULO VI

DO INTERROGATORIO

Art. 173. O réo será interrogado pela fórma seguinte:

a) Qual o seu nome, naturalidade e residencia?

b) Si tem motivo particular a que attribua a queixa ou denuncia?

c) Si e ou não culpado? 181

Art. 174. Não é permittido ao juiz accrescentar outras perguntas ás que ficam indicadas no artigo antecedente; ao réo, entretanto, será licito allegar quanto lhe for conveniente, devendo ser escriptas todas as suas declarações. 182

Art. 175. As respostas do réo serão escriptas pelo escrivão, rubricadas em todas as folhas pelo juiz e assignadas pelo réo, depois de as ler e emendar, si quizer, e pelo mesmo juiz.

Si o réo não souber escrever ou não quizer assignar, se lavrará termo com essa declaração; o qual será assignado pelo juiz e por duas testemunhas, que devem assistir ao interrogatorio. 183

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180 C. do Proc., art. 94; D. n. 848, art. 60.

181 C. do Proc. art. 98; D. n. 848, art. 58.

182 D. n. 848, art. 58, paragrapho unico.

183 C. do Proc., art. 99.

TITULO IV

PROCESSO ORDINARIO

CAPITULO I

FORMAÇÃO DA CULPA

Art. 176. Apresentada e recebida a queixa ou denuncia com o auto de corpo de delicto ou sem elle, não sendo necessario, o juiz mandará autoar e citar o réo e as testemunhas para a formação da culpa. 184

Art. 177. Estando o delinquente preso ou afiançado ou residindo no districto, de maneira que possa ser conduzido a presença do juiz, assistirá á inquirição das testemunhas, em cujo acto poderá contestal-as sem as interromper.

Si o delinquente residir em logar diverso daquelle em que reside o juiz ou extranho á sua jurisdicção, será intimado na fórma, do art. 72. 185

Art. 178. Comparecendo o réo em Juizo, ser-lhe-hão lidas todas as peças do processo a que é submettido e reperguntadas as testemunhas, si assim o requerer. 186

Art. 179. As testemunhas numerarias não poderão exceder de seis. 187

Art. 180. Além das testemunhas que forem inquiridas virtude do artigo antecedente, serão inquiridas, sempre que for possivel, as pessoas, ás quaes se referirem em seus depoimentos as testemunhas que já houverem deposto.

Igualmente e sem que se contem no numero das testemunhas, serão tomadas as declarações dos informantes na fórma do art. 158. 188

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184 C. do Proc., art. 140; D. n. 848, art. 54.

185 C. do Proc., art. 142; D. n. 848, art. 54.

186 D. n. 848, art. 56.

187 D. n. 848, art. 53.

188 L. n. 261, art. 48; R. n. 120, art. 267.

Art. 181. Quando no crime sobre o qual se proceder a summario for indiciado mais de um delinquente e as testemunhas desse summario não depuzerem contra um ou outro de taes indiciados, a respeito do qual haja vehementes suspeitas, poderão ser inquiridas mais duas ou tres testemunhas, sómente a respeito daquelle indiciado. 189

Art. 182. No interrogatorio o accusado tem o direito de juntar quaesquer documentos e justificações, processados em outro Juizo, para serem apreciadas como for de direito.

Si allegar com fundamento a necessidade de prazo para isso, ser-lhe-ha concedido até tres dias improrogaveis. 190

Art. 183. Da inquirição das testemunhas, interrogatorio e informações se lavrará termo, que será escripto pelo escrivão e assignado pelo juiz, testemunhas, parte e informantes, guardada a disposição do art. 158. 191

Art. 184. Si pela inquirição das testemunhas, interrogatorio do indiciado delinquente ou informações, a que tiver procedido, o juiz se convencer da existencia do delicto e de quem seja o delinquente, declarará por seu despacho nos autos que julga procedente a queixa ou denuncia, e obrigado o delinquente á prisão nos casos em que esta tem logar, e sempre a livramento, especificando o artigo da lei em que o julgar incurso. 192

Art. 185. Quando o juiz não obtenha pleno conhecimento do delicto ou indicios vehementes de quem seja o delinquente, declarará por seu despacho nos autos que não julga procedente a queixa ou denuncia. 193

Art. 186. Procedendo a queixa ou denuncia, o nome do delinquente será lançado no livro para isso destinado, o qual será gratuitamente rubricado pelo juiz, e se passarão as ordens necessarias para a prisão. 194

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189 L. n. 261, art. 48; R. n. 120, art. 268,

190 R. n. 4824, art. 53; D. n. 848, art. 61.

191 C. do Proc. art. 143; D. n. 848, art. 62.

192 C. do Proc. art. 144; R. n. 120, art. 285; D. n. 848, art. 63.

193 C. do Proc., art. 145; R. n. 120, art. 286; D. n. 848, art. 64.

194 C. do Proc., art. 146.

Art. 187. Proceder-se-ha á formação da culpa em segredo sómente quando a ella não assistam o delinquente e seus socios. 195

Art. 188. A formação da culpa, quando o réo estiver preso, não excederá o prazo de oito dias, depois de offerecida a queixa ou denuncia, excepto quando a affluencia de negocios publicos ou outra difficuldades insuperavel obstar, fazendo-se comtudo o mais breve que for possivel.

§ 1º O juiz formador da culpa, sempre que tenha de concluir processo fóra do prazo deste artigo, declarará no despacho de pronuncia os motivos justificativos da demora.

§ 2º O juiz ou tribunal superior, quando tiver de tomar conhecimento dos autos, apreciará os motivos allegados e si os achar improcedentes promoverá pelos meios legitimos a responsabilidade do juiz formador da culpa. 196

Art. 189. A formação da culpa terá logar, emquanto não prescrever o delicto. 197

Art. 190. Ainda que as autoridades, a quem incumbe a formação da culpa, não obtenham, por meio das informações e diligencias a que houverem procedido, o conhecimento de quem é o delinquente, não deixarão de proceder contra elle por virtude de queixa ou denuncia em qualquer tempo que seja descoberto, não estando o delicto prescripto. 198

Si findo o processo da formação da culpa e affecto ao Jury, houver noticia de que existem um ou mais criminosos do mesmo delicto, poder-se-ha formar novo processo, emquanto o crime não prescrever. 199

Art. 191. Os deputados e os senadores desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença da sua Camara, salvo caso de flagrancia em crime inafiançavel. Neste caso, levado o processo até pronuncia

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195 C. do Proc., art. 147.

196 C. do Proc., art. 148; D. n. 2623 de 25 de maio de 1859, arts. 1º e 2º

197 C. do Proc., art. 147.

198 C. do Proc., art. 149; R, n. 120, art. 270.

199 R. n. 120, art. 270.

exclusive, a autoridade processante remetterá os autos a Camara respectiva para resolver sobre a procedencia da accusação, si o accusado não optar pelo julgamento immediato. 200

Art. 192. Os casos de que trata o art. 27 do Codigo Penal são do conhecimento e decisão do juiz formador da culpa, com appellação para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão for definitiva. 201

E' decisão definitiva a que julgar improcedente o procedimento, por estar o réo incluido em qualquer das especies do citado art. 27. 202

CAPITULO II

DOS EFFEITOS DA PRONUNCIA

Art. 193. Pronunciado o réo, ficará desde a data da intimação da sentença e emquanto durarem os seus effeitos:

a) sujeito á accusação e julgamento;

b) suspenso do exercicio de todas as funcções publicas e inhabilitado para ser proposto a outro emprego ou nelle provido, salvo o accesso legal que competir ao empregado pronunciado;

c) privado do recebimento de metade do ordenado ou soldo que tiver em razão do emprego, e que perderá todo, não sendo afinal absolvido;

d) obrigado á prisão, si o crime for inafiançavel, ou emquanto não prestar fiança nos casos em que a lei a admitte. 203

Art. 194. A pronuncia não suspende sinão o exercicio das funcções publicas e o direito de ser votado para cargos que exigem a qualidade de eleitor. 204

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200 C., art. 20.

201 L. n. 2033 de 1871, art. 20.

202 D. n. 4824, art. 84.

203 C. do Proc., art. 165; R. do S. T. art. 82, § 4º.

204 L. n. 2033 de 1871, art. 29.

Art. 195. Si qualquer das partes recorrer do despacho de pronuncia, não deixará este de produzir desde logo todos os seus effeitos, ficando sómente suspenso o preparo do processo perante o Jury até apresentação do recurso ao juiz a que. 205

Art. 196. Revogada a pronuncia, o réo será immediatamente solto e, si for empregado publico, voltará ao seu emprego e ser-lhe-ha restituida a metade do ordenado que deixou de receber. 206

CAPITULO III

DO JULGAMENTO DAS CAUSAS PERANTE O JURY

SECÇÃO I

PREPARATIVOS DA ACCUSAÇÃO

Art. 197. Logo que passar em julgado o despacho de pronuncia, o accusador será notificado para offerecer em Juizo o seu libello accusatorio dentro de 24 horas improrogaveis, sob as penas de revelia e porempção da acção. 207

Art. 198. Quando for parte a justiça, o escrivão deverá dar vista dos autos por tres dias ao representante do ministerio publico para offerecer o libello accusatorio, podendo esse prazo ser prorogado por mais 48 horas, quando a affluencia de negocios o exigir. 208

Art. 199. Offerecido o libello com o rol das testemunhas e quaesquer documentos que o instruam, serão as ditas peças juntas aos autos, dos quaes só se dará vista ao accusado por 48 horas improrogaveis para contrariar, sendo-lhe permittido offerecer documentos em sua defesa e o rol de suas testemunhas. 209

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205 L. n. 261 de 1841, art. 72; R. n. 120, art. 445; D. n. 848, art. 65.

206 C. do Proc., art. 174.

207 D. n. 848, art. 66.

208 R. n. 120, art. 339.

209 D. n. 848, art. 67.

Art. 200. Si o réo quizer offerecer a sua contrariedade escripta, ser-lhe-ha acceita; mas sómente se dará vista do processo original a elle ou a seu procurador dentro do cartorio do escrivão, dando-se-lhe, porém, os traslados que quizer. 210

Art. 201. Sómente serão admittidos aquelles libellos que, além de conterem o nome do réo, especificarem por artigos um facto com mais ou menos circumstancias e concluirem pedindo a imposição de uma pena estabelecida por lei, que será apontada em algum dos seus gráos, quando a lei estabelecer graduações. 211

Art. 202. Os procuradores da Republica deverão examinar cuidadosamente, e com a maior antecedencia possivel, todos os processos, e extrahir delles as necessarias notas, afim de requerer em tempo que se proceda as diligencias e se procurem os documentos que possam ser necessarios, e tudo quanto for a bem para sustentar a accusação. Para esse fim os juizes seccionaes lhes mandarão entregar os processos, quando o requererem, por um prazo breve. 212

Art. 203. A acção criminal será julgada perempta, quando o libello não houver sido offerecido em tempo ou não comparecer no Jury o accusador por si ou procurador, devidamente autorisado. Em um e outro caso, a sentença de perempção será proferida pelo juiz presidente do tribunal do Jury, independente de reclamação da parte. 213

Art. 204. A acção criminal proseguirá á revelia do accusador nos casos em que couber denuncia. Si a denuncia proceder de pessoa do povo, o procurador da Republica a continuará até os termos finaes; e si este for o revel, nomeará o juiz procurador ad hoc para proseguir no feito, seja a revelia procedente de falta de apresentação do libello em tempo opportuno, seja de falta de comparecimento no tribunal do Jury.

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210 R. n. l20, art. 342.

211 R. n. 120, art. 340. 340

212 R. n. 120, art. 343.

213 D. n. 818, art. 68.

O procurador da Republica será em um e outro caso sujeito a processo de responsabilidade, como no caso couber, formada a culpa ex officio pelo juiz respectivo. 214

Art. 205. Quando a accusação for abandonada por qualquer do povo e o procurador da Republica houver de proseguir na acção, será o denunciante condemnado em custas, si as houver, não podendo em caso algum ser contadas a seu favor.

A revelia do procurador da Republica sujeita-o á satisfação do damno causado, que será arbitrado pelo não tendo sido justificada a falta daquelle funccionario que, em todo caso, ficará privado dos vencimentos correspondentes aos dias de trabalho do substituto nomeado ad hoc e em proveito deste. 215

Art. 206. Quando o juiz seccional houver do convocar o Jury, procederá previamente ao sorteio dos 48 jurados que na sessão teem de servir. 216

O sorteio deverá ser feito a portas abertas e por um menor lavrando-se de tudo o que occorrer termo escripto pelo escrivão o especificando-se o nome dos 48 sorteados. As 48 cedulas serão fechadas em urna separada. 217

Art. 207. O juiz annunciará logo por editaes a convocação do Jury e o dia em que devera terá logar, convidando nomeadamente a comparecer os 48 jurados que as 48 cedulas indicarem, e declarando que estes hão de servir durante a proxima sessão judiciaria, e devem comparecer, assim como todos os interessados, no dia assignado, sob as penas marcadas na lei, si faltarem, bem como expedirá os competentes mandados para serem notificados os jurados, os réos e as testemunhas. 218

Art. 208. A notificação ao jurado se entenderá feita, sempre que por official de justiça for entregue na casa

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214 D. n. 848, art. 69.

215 D. n. 848, art. 70.

216 L. n. 221, art. 15, I.

217 R. n. 120, art. 328.

218 R. n. 120, arts. 320 e 330.

de sua residencia, uma vez que o mesmo official certifique que o jurado não esta fóra do municipio. 219

Art. 209. Os jurados, que forem dispensados pelo juiz seccional de comparecer em toda a sessão por terem motivo legitimo, e bem assim os que deixarem de comparecer sem escusa legitima e forem multados, não ficarão isentos de ser sorteados para a seguinte sessão, devendo o escrivão apresentar na occasião do primeiro sorteio as cedulas com seus nomes, para que sejam novamente recolhidas á urna. 220

Art. 210. Pelo contrario, os que forem chamados para supprir a falta de outros, na fórma do art. 214, serão relacionados pelo escrivão afim de que sejam inutilisadas as cedulas que conteem seus nomes, quando sahirem fazendo disso expressa menção no termo que se lavrar. 221

Art. 211. Si a urna geral se exhaurir, recolher-se hão nella cedulas novas de todos os jurados apurados. 222

Art. 212. Quando no principio do mez de janeiro não se ache exhaurida a urna do anno antecedente, sómente entrarão para ella os nomes dos jurados novos e os daquelles, que, supposto já tivessem sido apurados, comtudo ainda não tenham servido, de modo que não aconteça servir um, jurado duas vezes, emquanto outros não tenham servido nenhuma. 223

SECÇÃO II

PROCESSO PERANTE O JURY

Art. 213. No dia assignado para a reunião do Jury achando-se presentes o juiz seccional, o escrivão, os jurados, o procurador da Republica ou adjunto e as partes accusadoras, havendo-as, principiará a sessão pelo toque de campainha. Em seguida o juiz abrirá a urna das 48

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119 R. n. 120, art. 332.

220 L. n. 261 de 1841, art. 106; R. n. 120, art. 333.

221 R. n. 120, art. 334.

222 R. n. 120, art. 335.

223 R. n. 120, art. 336.

cedulas e, verificando publicamente que se acham todas, as recolherá outra vez, e será feita logo a chamada dos jurados pelo escrivão, para verificar si se acham presentes em numero legal, que é o de 30 pelo menos. 224

Art. 214. Feita a chamada e averiguado o numero dos jurados, o juiz tomará conhecimento das escusas dos que faltarem, relevando-os da multa, ou condemnando-os, como for justo; e quando não se ache completo o numero legal, procederá publicamente ao sorteio de tantos supplentes quantos faltarem para completar o numero de 48 jurados.

§ 1º As cedulas serão extrahidas por um menor e os sorteados inscriptos segundo a ordem do sorteio na acta respectiva e immediatamente notificados para comparecer de ordem do juiz seccional.

§ 2º Durante o sorteio estará presente a lista geral dos jurados afim de se não chamarem os que não residirem na cidade em que se reunir o Jury ou dentro de duas leguas, contadas da casa das sessões do tribunal; e só na falta absoluta destes poderão ser chamados os de maiores distancias.

§ 3º Concluido o sorteio, o juiz seccional poderá em attenção ás distancias marcar novo dia para reunir-se o Jury, fazendo-o publico por editaes, e declarando-o nas notificações que mandar fazer.

O adiamento não excederá de tres dias.

§ 4º Si apezar da diligencia acima determinada, no dia novamente aprazado não houver numero sufficiente de jurados, o juiz imporá aos que sem causa justificada tiverem deixado de comparecer a multa correspondente aos 15 dias de sessão, ou aos que faltarem para completal-os, e convocará nova sessão.

Os jurados, que houverem comparecido, ficam comprehendidos no beneficio do art. 212, isto é, não servirão em outra sessão, emquanto não tiverem servido todos os alistados, ou não o exigir a necessidade por falta absoluta de outros.

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224 R. n. 120, art. 337; D. n. 848, art. 71.

§ 5º Os jurados supplentes, depois de comparecerem, só podem ser excluidos do tribunal pela presença dos primeiros sorteados, si comparecerem no mesmo dia.

Quando porém acontecer apresentarem-se estes em dia posterior, de maneira que o numero dos jurados presentes ou promptos exceda de 48, serão excluidos não os supplentes, mas esses primeiros sorteados, que não se apresentaram em tempo, cujos nomes não deixarão por esse tardio comparecimento de ser lançados novamente na urna. 225

Art. 215. Logo que se tenha reunido o numero legal, deverá o juiz declarar aberta a sessão; quando, porém, depois de uma espera razoavel, não se complete, annunciará as multas que houver imposto aos jurados, que faltavam ou se ausentaram, e levantará a sessão, adiando-a para o dia seguinte, si não for domingo. 226

Art. 216. Aberta a sessão, o escrivão fará immediatamente a chamada de todos os réos presos, dos que se livram soltos ou afiançados, dos accusadores ou autores e das testemunhas, que constar terem sido notificadas para comparecer naquella sessão, e notará as faltas das que não estiverem presentes. 227

Art. 217. Salvo por motivo de interesse publico e a requerimento do ministerio publico, não é permittido alterar a ordem do julgamento dos processos determinada: 1º, pela preferencia dos réos presos ou afiançados; 2º, entre os mesmos presos pela antiguidade da prisão de cada um e em igual antiguidade pela prioridade da pronuncia, prevalecendo tambem essa prioridade entre os réos afiançados. 228

Art. 218. Si o réo ou o autor, ou ambos juntamente, não comparecerem, mas mandarem escusa legitima, a decisão da causa ficará adiada para a sessão seguinte, si

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225 R. n. 120, art. 345; L. n. 558 de 26 de junho de 1850; D. n. 693 de 31 de agosto de 1850.

226 R. n. 120, art. 346.

227 R. n. 120, art. 348.

228 D. n. 4824 de 1871, art. 24 § 6º.

não puder ter logar na actual, por não comparecerem as partes em tempo. 229

Art. 219. A respeito dos autores ou accusadores que faltarem, observar-se-ha o que está disposto no art. 203; a falta de comparecimento do réo, sem escusa legitima, o sujeitará á pena de revelia, isto é, á decisão pela prova dos autos, sem mais ser ouvido.

Esta mesma disposição se guardará na falta de ambas as partes. 230

Art. 220. A chamada dos autores, réos e testemunhas será feita pelo porteiro a porta do tribunal em altas vozes, e de assim o haver cumprido passará certidão, que se juntará aos autos. 231

Servirá de porteiro do Jury e official de justiça que o juiz nomear para servir esse logar. 232

Art. 221. Depois de terem comparecido os autores e os réos ou seus legitimos procuradores, ou tomada a accusação pela justiça, o juiz mandará chamar as testemunhas e recolhel-as em logar donde não possam ouvir os debates nem as respostas umas das outras. 233

Art. 222. As testemunhas deverão ser apresentadas em rol pelo accusador o réo, para serem por elles chamadas. 234

Art. 223. Recolhidas as testemunhas na fórma do art. 221, proceder-se-ha ao sorteio de 12 jurados para a formação do conselho, sendo as cedulas tiradas da urna por um menor, e, á medida que o nome de cada juiz de facto for lido pelo juiz, farão o accusado e o accusador suas recusações, sem as motivar.

O accusado poderá recusar 12, e o accusador, depois delle, outros tantos tirados á sorte. 235

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229 C. do Proc., art. 220.

230 C. do Proc., art. 221; R. n. 120, art. 349.

231 R. n. 120, art. 351.

232 R. n. 120, art. 352.

233 R. n. 120, art. 355.

234 R. n. 120, art. 356.

235 C. do Proc., art. 175; R. n. 120, art. 357; D. n. 848, art. 73.

Art. 224. Si os accusados forem dous ou mais, poderão combinar as suas recusações; mas não combinando ser-lhes-ha permittida a separação dos processos, e nesse caso cada um poderá recusar até 12. 236

Art. 225. São inhibidos de servir no mesmo conselho os ascendentes e seus descendentes, sogro e genro, irmãos e cunhados durante o cunhadio.

Destes o primeiro que tiver sahido á sorte é que deve ficar. 237

Art. 226. Preenchido o numero dos juizes de facto, que effectivamente formarão o Jury, o juiz lhes tomará a promessa solemne e publica de bem e fielmente cumprirem o seu dever. Na prestação do compromisso basta que o primeiro pronuncie a formula, dizendo depois cada um dos outros – assim o prometto. 238

Art. 227. Todas as questões essenciaes ou incidentes, que versarem sobre factos e de que dependerem as deliberações finaes, serão decididas pelos juizes de facto; as de direito sel-o-hão pelo juiz seccional. 239

Havendo duvida si a questão é de facto ou de direito, o juiz seccional decidirá com recurso para o Supremo Tribunal. 240

Art. 228. Formado o conselho e tomado o compromisso dos jurados, o que deverá ser certificado pelo escrivão na respectiva acta, o juiz interrogará o réo pelo modo e fórma estabelecida para a formação da culpa.

Findo o interrogatorio, o escrivão terá todo o processo e as ultimas respostas que estarão nelle escriptas.

Art. 229. O advogado do accusador abrirá o Codigo e mostrará o artigo e gráo de pena em que pelas circumstancias entende que o réo se acha incurso; lerá outra vez o libello, depoimentos e respostas do réo no

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236 C. do Proc., art. 176: D. n. 848, art. 74.

237 C. do Proc., art. 277; D. n. 848, art. 75.

238 C. do Proc., art. 278; D. n. 848, art. 76.

239 C. do Proc., art. 281; D. n. 848, art. 77.

240 C. do Proc., art. 281; L. n. 261 de 1841, art. 71.

241 C. do Proc., arts. 259 e 260; R. n. 120, art. 358; D. n. 848, art. 78.

processo da formação da culpa e as provas em que se firmam. 242

Art. 230. As testemunhas do accusador serão introduzidas na sala da sessão e deporão sobre os artigos do libello, sendo primeiro inquiridas pelo accusador, ou seu advogado ou procurador, e depois pelo réo, seu advogado ou procurador. 243

Art. 231. Findo este acto, o advogado do réo desensolverá a sua defesa, apresentando a lei, e referindo os factos que mostram a innocencia do réo, deduzidos em artigos succintos e claros. 244

Art. 232. As testemunhas do réo serão introduzidas e deporão sobre os artigos da contrariedade, sendo inquiridas primeiro pelo advogado do réo e depois pelo do accusador ou autor. 245

Art. 233. O autor e por ultimo o réo, por si ou por seus procuradores, replicarão verbalmente aos argumentos contrarios, e poderão requerer a repergunta de alguma ou algumas das testemunhas já inquiridas. 246

Art. 234. No periodo das discussões tomarão os jurados as notas que lhes parecerem ou do processo escripto ou das allegações verbaes, e respostas que ouvirem, rompendo-as logo que Ihes não forem necessarias. 247

Art. 235. Na occasião do debate, mas sem interromper a quem estiver fallando, póde qualquer juiz de facto fazer as observações que julgar convenientes, fazer interrogar de novo alguma testemunha, requerendo-o ao presidente do tribunal, e pedir que o Jury vote sobre qualquer ponto particular de facto, que julgar importante.

A estes requerimentos o juiz dará a consideração que merecerem; mas deverá fazel-os escrever no processo, bem como o seu deferimento, para que constem a todo tempo. 248

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242 C. do Proc., art. 261; D. n. 848, art. 79.

243 C. do Proc., art. 262; D. n. 848, art. 80.

244 C. do Proc., art. 263; D. n. 848, art. 81.

245 C. do Proc., art. 264; D. n. 848, art. 82.

246 C. do Proc., art. 265; D. n. 848, art. 83.

247 C. do Proc., art. 268.

248 R. n. 120, art. 359.

SECÇÃO III

DO JULGAMENTO PELO JURY

Art. 236. Achando-se a causa em estado de ser decidida por parecer aos jurados que nada mais resta para examinar, o juiz proporá por escripto ao conselho as questões relativas ao facto criminoso e suas circumstancias. 249

Art. 237. A primeira questão será de conformidade com o libello e o juiz a proporá nos seguintes termos:

O réo praticou o facto (referido no libello) com tal e tal circumstancia? 250

Art. 238. Quando o juiz, com referencia ao libello, tiver de propor a dita questão, e entender que alguma questão exposta no libello não é absolutamente connexa e inseparavel do facto, do maneira que não possa este existir ou subsistir sem ella, dividirá em duas a mesma questão:

1º, o réo praticou o facto (que consta do libello)?

2º, o réo praticou o facto mencionado com a circumstancia tal? 251

Art. 239. Si resultar dos debates o conhecimento de alguma ou algumas circumstancias aggravantes não mencionadas no libello, proporá a seguinte questão:

O réo commettou o crime com tal ou tal circumstancia aggravante? 252

Art. 240. Nos casos dos arts. 237 e 239 o juiz repetirá a questão tantas vezes quantas forem as circumstancias aggravantes, de que se tiver apresentado revestido o delicto pela maneira seguinte:

1º, o réo commetteu o delicto com tal circumstancia aggravante?

2º, o réo commetteu o delicto com a circumstancia aggravante tal?

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249 R. n. 120. art. 366; D. n. 848, art. 84.

250 L. n. 261 de 1841, art. 59; D. n. 848, art. 85.

251 R. n. 120, art. 367.

252 L. n. 261, art. 59; D. n. 848, art. 86.

3º, etc. 253

Art. 241. Si o réo apresentar em sua defesa, ou no debate allegar como escusa um facto, que a lei reconhece como justificativo e que o isente de pena, o juiz proporá a seguinte questão:

O Jury reconhece a existencia de tal facto ou circumstancia?

E o Jury responderá – sim por unanimidade, o Jury reconhece a existencia de tal facto ou circumstancia.

Não, por tantos votos, o Jury não reconhece a existencia de tal facto ou circumstancia. 254

Art. 242. Si o réo for menor de quatorze annos, o juiz fará a seguinte questão:

O réo obrou com discernimento?

E o Jury responderá: – Sim – por unanimidade, o réo obrou com discernimento.

– Não – por unanimidade, o réo não obrou com discernimento. 255

Art. 243. Quando os pontos da accusação forem diversos, o juiz proporá ácerca de cada um delles todos os quesitos indispensaveis e os mais que julgar convenientes.

Neste caso sempre os proporá em proposições simples e bem distinctas, de maneira que sobre cada um delles possa ter logar sem o menor equivoco ou amphibologia a resposta. 256

Art. 244. Em todo caso o juiz proporá sempre a seguinte questão:

Existem circumstancias attenuantes a favor do réo? 257

Art. 245. Propostas as questões pelo juiz e por escripto nos autos, os jurados se recolherão á sala das suas conferencias, e ahi sós e a portas fechadas principiarão por nomear dentre os seus membros, e em escrutinio se-

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253 R. n. 120, art. 368.

254 L. n. 261, art. 61;. R. n. 120, art. 369; D. n. 848, art. 87.

255 L. n. 261, art. 62; R. n. 120, art. 370; D. n. 848, art. 88.

256 L. n. 261, art. 63; R. n. 120, art. 371.

257 L. n. 261, art. 64; D. n. 848, art. 89.

creto, por maioria absoluta de votos, o seu presidente e um secretario; depois do que conferenciarão sobre o processo que for submettido ao seu exame pela maneira seguinte. 258

Art. 246. O secretario fará a leitura do libello, da contrariedade, de qualquer outra peça do processo que o presidente julgar conveniente, ou algum dos membros requerer, e das questões propostas pelo juiz. 259

Art. 247. Finda a leitura, admittidas as observações que cada um dos juizes de facto tiver para fazer, e ultimada a discussão, o presidente porá a votos, separadamente e pela ordem em que se acharem escriptas, as questões propostas pelo juiz, para o que estará sobre a mesa o escrutinio, e terão os membros do Jury uma porção de pequenos cartões em que estarão escriptas as palavras – Sim – Não. 260

Art. 248. Começando o presidente pela primeira questão, declarará que vae submetter á votação:

Si o réo F. praticou tal facto?

E immediatamente lançará no escrutinio, com toda a cautela, o cartão indicativo do seu voto, e o mesmo farão o secretario e todos os mais membros, pelos quaes correrá o escrutinio. 261

Art. 249. Para responder ao quesito do art. 244, a saber, si existem circumstancias attenuantes, proceder-se-ha da seguinte maneira:

O presidente do Jury lerá o art. 42 do Cod. Penal e depois porá á votação – Si existem circumstancias attenuantes a favor do réo?

Si a resposta for negativa, fará immediatamente escrever a resposta – Não existem circumstancias attenuantes a favor do réo.

Si porém for affirmativa, não a fará escrever, mas irá pondo á votação a existencia de cada uma das cir-

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258 C. do Proc., art. 243; R. n. 120, art. 373; D. n. 848, art. 90.

259 R. n. 120, art. 374,

260 C. do Proc., art. 244; R. n. 120, art. 375.

261 R. n. 120, art. 376.

cumstancias que aquelle artigo menciona, e quando se decidir que existe alguma fará escrever: Existe a circurnstancia attenuante do (por exemplo) não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar.

Art. 250. Quando todos tiverem votado, o presidente tomará o escrutinio, e, verificada a votação pelo conselho conforme o resultado della, mandará escrever pelo secretario a resposta, por uma das maneiras seguintes:

No caso de ser affirmativa:

O Jury respondeu á 1ª questão: – Sim, por unanimidade, o réo F. praticou tal facto.

O Jury respondeu á 1ª questão: – Sim, por tantos votos, o réo F. praticou tal facto.

No caso de negativa:

O Jury respondeu á 1ª questão: – Não, por unanimidade, o réo F. não praticou tal facto.

O Jury respondeu a 1ª questão: – Não, por tantos votos, o réo F. não praticou tal facto.

No caso de empate:

O Jury respondeu A 1ª questão: – Sim, o réo F. praticou tal facto. – Não, o réo F. não praticou tal facto – Por igual numero de votos. 263

Art. 251. Da mesma maneira se procederá a respeito de cada uma das outras questões, até que, dadas e escriptas todas as respostas, voltem os jurados á sala das sessões e ahi as apresente o presidente da conferencia ao juiz, que na conformidade dellas proferirá a sentença. 264

Art. 252. A resposta a cada um dos quesitos ou questões, depois de declarar o seu numero, como por exemplo: O Jury respondeu á 1ª questão, o Jury respondeu á 2ª questão, etc.,– começará sempre pelas palavras – Sim ou Não – seguindo-se depois a declaração do numero de votos vencedores, e depois a repetição das palavras

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262 R. n. 120, art. 372.

263 R. n. 120, art. 377.

264 R. n. 120. art. 378.

do mesmo quesito com o accrescimo unicamente affirmativa ou negativa, como nos exemplos postos nos artigos antecedentes. 265

Art. 253. As decisões do Jury serão tomadas nos termos do art. 90 da parte 1ª desta Consolidação, sentença deverá ser proferida em seguimento e na mesma sessão pelo juiz seccional. 266

Art. 254. Si a decisão do Jury for negativa, o juiz seccional absolverá, o accusado, ordenando immediatamente a sua soltura, si estiver preso. 267

Art. 255. Si a decisão for affirmativa, o juiz seccional condemnará o réo na pena correspondente ao gráo segundo as regras de direito, á vista da decisão do Jury sobre o facto e suas circumstancias. 268

Art. 256. Si a decisão for empatada por igual numero de votos affirmativos e negativos, a sentença será proferida conforme a opinião mais favoravel ao accusado. 269

Art. 257. Si se tratar de crime por abuso de expressão do pensamento, além do que fica disposto, o juiz mandará levantar o sequestro dos impressos, gravuras, etc., ou supprimir as ditas peças, conforme a decisão for negativa ou affirmativa.

Si a decisão for affirmativa só quanto ao abuso, mas negativa quanto a ser criminoso o accusado, o juiz o absolverá, mas ordenará a suppressão das peças denunciadas. 270

Art. 258. Nos logares em que não houver estabelecimento penitenciario, onde a pena de prisão cellular possa ser cumprida como tal ou como prisão com trabalho, a mesma pena será convertida em prisão simples, com augmento da sexta parte do tempo.

A pena de prisão simples, em que for convertida a de prisão cellular, poderá ser cumprida fóra do logar do

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265 R. n. 120, art. 379.

266 D. n. 848, art. 92.

267 C. do Proc., art. 271; R. n. 120, art. 380; D. n. 848, art. 92.

268 C. do Proc., art. 272; R. n. 120, art. 381.

269 R. n. 120, art. 382; D. n. 848, art. 42.

270 C. do Proc., arts. 271, 272 e 273; R. n. 120, art. 385.

crime ou do domicilio do condemnado, si nelle não existirem casas de prisão commodas e seguras, devendo o juiz designar na sentença o logar onde a pena terá de ser cumprida.

O cumprimento dessa pena, embora penda recurso voluntario, começará a contar-se do dia em que for proferida a sentença de condemnação. 271

SECÇÃO IV

DO INCIDENTE DA FALSIDADE

Art. 259. Si depois dos debates, o depoimento de uma ou mais testemunhas ou um ou mais documentos forem arguidos de falsos com fundamento razoavel, quer pelas partes, quer pelo ministerio publico, o juiz examinará diligente e escrupulosamente o fundamento dessa arguição, e por si só decidirá summaria e verbalmente, fazendo reduzir tudo a um só termo, em que se declare a natureza da arguição, as razões ou fundamentos della, as averiguações, exames e mais diligencias a que se procedeu, e em virtude das quaes se julgou ou não procedente a mesma arguição, e será esse termo assignado pelo juiz e partes. 272

Art. 260. No caso de entender o juiz, pelas averiguações a que proceder, que concorrem vehementes indicios da falsidade arguida ou de outra qualquer occurrente, proporá como primeiro quesito aos jurados, na mesma occasião em que fazer outros sobre a causa principal, o seguinte:

Póde o Jury pronunciar alguma decisão definitiva sobre a causa principal, sem attenção ao depoimento ou documento arguido de falso? 273

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271 C. do P., art. 409.

272 C. do Proc., art. 266; L. n. 261, art. 55; R. n. 120, art. 360.

273 R. n. 120, art. 361.

Art. 261. Retirando-se os jurados para a sala das suas conferencias, em que devem estar sós, e a portas fechadas, na fórma do art. 245, examinarão si, no caso de se provar a arguida falsidade do depoimento ou documentos, poderá ella influir sobre a decisão da causa principal, de maneira que essa decisão tenha necessariamente de ser differente nesse ou no caso contrario; e quando, depois de conferenciarem, decidirem affirmativamente sobre o primeiro quesito, isto é, de certificarem-se de que a questão incidente de falsidade lhes não impede ajuizar a decidir sobre a causa principal, assim o declararão e responderão aos outros quesitos. 274

Art. 262. Si os jurados, porém, resolverem negativamente a questão, logo suspenderão o acto, e nada mais decidirão sobre a causa principal, e apresentarão ao juiz esta sua resolução:

O Jury não póde pronunciar decisão definitiva sobre a causa principal, sem attenção ao depoimento ou ao documento arguido de falso.

E com isso haverá o conselho por dissolvido. 275

Art. 263. No caso de que a decisão da causa principal tenha ficado suspensa, o juiz seccional formará a culpa da falsidade, e será ella decidida conjunctamente por novo conselho de jurados, no qual não poderá entrar nenhum dos membros que formaram o primeiro, com a causa da falsidade arguida na mesma sessão do Jury, si chegar a tempo, ou na immediatamente seguinte. 276.

Art. 264. No caso de que já tenha sido decidida a causa principal, o juiz seccional formará culpa aos indiciados delinquentes, si a falsidade de que se tratar for crime sujeito á jurisdicção federal ou, não o sendo, remetterá o documento ou depoimento arguido de falso e todos os documentos e esclarecimentos abtidos com os indiciados ao juiz competente para o processo.

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274 C. do Proc., art. 267; L. n. 261, art. 56; R. n. 120, art. 362.

275 L. n. 261, art. 56; R. n. 120, art. 363.

276 L. n. 261, art. 57; R. n. 120, art. 365.

TITULO V

PROCESSOS ESPECIAES

CAPITULO I

PROCESSO POR CRIME COMMUM OU RESPONSABILIDADE DA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 265. A queixa ou denuncia por crime commum ou de responsabilidade, cujo conhecimento competir ao Supremo Tribunal Federal, será apresentada ao presidente do mesmo Tribunal, que a distribuirá, si estiver nos termos do art. 44, ou mandará por seu despacho preenchel-os pela parte ou pelo procurador geral da Republica, si a denuncia for official. 277

Art. 266. No caso de ser a denuncia ou queixa contra o Presidente da Republica por crime commum, della não tomará conhecimento o Tribunal antes de ser a accusação declarada procedente pela Camara dos Deputados, observado o processo prescripto nos arts. 4 a 10 a lei n. 27 de 7 de janeiro de 1892. 278

Art. 267. O ministro, a quem for distribuida a queixa ou denuncia, mandará autual-a pelo secretario do Tribunal e expedir ordem ao querellado ou denunciado para responder no prazo improrogavel de 15 dias, não se verificando alguma das hypotheses previstas no art. 286. 279

Art. 268. No caso de ser a queixa ou denuncia contra Ministro de Estado e por acto praticado nesta qualidade, si pelos seus termos ou pela resposta do querellado ou denunciado verificar o tribunal que a responsabilidade do Ministro é connexa com a do Presidente da Republica, declarar-se-ha incompetente para della conhecer, e remetterá os papeis á Camara dos Deputados.

Sendo porém o crime imputado outro qualquer, que não o de responsabilidade do cargo, a coparticipação attribuida ao Presidente da Republica não impedirá o pro-

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277 R. do S. T. art. 79.

278 R. do S. T. art. 79, paragrapho unico.

279 R. do S. T. art. 80.

seguimento do processo contra o Ministro de Estado, posto que contra aquelle não possa proceder o Tribunal antes de decretada competentemente a accusação. 280

Art. 269. A ordem para a audiencia será expedida sob a assignatura do relator, e dirigida ao denunciado ou querellado, com a cópia da queixa ou denuncia, documentos que a instruirem e declarações do nome do accusado e das testemunhas. 281

Art. 270. Não sendo necessarios a audiencia ou findo o prazo marcado com a resposta ou sem ella, o relator ordenará o processo, inquirirá ou fará inquirir pelos juizes seccionaes as testemunhas, e procedendo ás mais diligencias que forem de mister para a verificação do crime, apresentará o processo em mesa com o seu relatorio verbal. 282

Art. 271. Apresentado e relatado o feito, serão sorteados tres ministros, os quaes, depois de instruidos do processo, passarão em acto successivo, na mesma sessão, a julgar si o denunciado ou querellado deve ser ou não pronunciado. 283

Art. 272. Este julgamento se fará em sessão publica, si estiver preso o denunciado ou querellado ou quando o crime for afiançavel. Não se verificando alguma destas condições, a sessão se tornará secreta depois do relatorio e sorteio, podendo os tres juizes conferenciar particularmente sobre o feito, comtanto que o julguem na mesma sessão e na presença dos outros ministros e do secretario. 284

Art. 273. Não sendo o réo pronunciado, será immediatamente solto, si estiver preso. 285

Si o réo for pronunciado, ficará desde a data da intimação da sentença sujeito a todos os effeitos da pronuncia nos termos do art. 193. 286

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280 R. do S. T., art. 80, paragrapho unico.

281 R. do S. T., art. 81.

282 R. do S. T., art. 82.

283 R. do S. T., art. 82, § 1.

284 R. do S. T., art. 82, § 2.

285 R. do S. T., art. 82, § 3.

286 R. do S. T., art. 82, § 4.

Art. 274. Redigido pelo relator, escripto pelo secretario e assignado pelos tres juizes do feito, o despacho de pronuncia, será o réo notificado para defender-se perante o tribunal no prazo que lhe for marcado pelo presidente, expedindo-se ao mesmo tempo a ordem de prisão, excepto si o réo estiver afiançado ou o crime for daquelles em que se póde livrar solto. 287

Art. 275. Feitas as diligencias prescriptas no artigo antecedente, o relator dará vista do processo ao Procurador Geral da Republica para que apresente o libello accusatorio.

§ 1º O Procurador Geral da Republica intervirá sempre na accusação, ainda havendo parte accusadora.

§ 2º Si houver parte accusadora, será admittida a declarar ou addir o libello no termo de 48 horas. 288

Art. 276. Offerecido o libello com ou sem addições da parte accusadora, o relator dará vista dos autos ao réo ou seu procurador para deduzir a defesa no termo de oito dias, que será prorogado ao prudente arbitrio do juiz do feito. 289

Art. 277. Findo este termo e na primeira sessão do tribunal, presentes o Procurador Geral da Republica, a parte accusadora, o réo e seus advogados ou procuradores, o juiz do feito, mandando ler pelo secretario o libello, a contrariedade e todas as mais peças do processo, procederá em seguida á inquirição das testemunhas que se houverem de produzir, ás quaes poderão tambem o Procurador Geral da Republica e as partes fazer as perguntas que lhes parecerem. 290

Art. 278. Na primeira sessão do tribunal, depois de findas as inquirições e perguntas, o mesmo juiz fará um relatorio circumnstanciado de todo o processo, que poderá ser rectificado ou esclarecido pelos ministros presentes, pelo procurador geral e pelas partes, quando for inexacto ou não tiver a precisa clareza. 291

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287 R. do S. T., art. 83.

288 R. do S. T., art. 84.

289 R. do S. T., art. 84, § 3.

290 R. do S. T., art. 85.

291 R. do S. T., art. 85, § 1.

Art. 279. Até depois de concluido o relatorio, os réos poderão recusar dous juizes e o accusador um, sem motivarem a recusação. Si forem dous os réos, cada qual poderá recusar um juiz; si forem mais de dous, a sorte decidirá, caso não concordem entre si, quaes os dous que hão de exercer este direito; e isto mesmo se observará, quando houver mais de um accusador, com a differença de ser nomeado um só delles para a recusação. 292

Art. 280. Quando, em consequencia das recusações ou de outros impedimentos, não houver, pelo menos, dous juizes desimpedidos, serão pelo presidente convocados para o julgamento os substitutos necessarios para completar este numero. 293

Art. 281. Em seguida ao relatorio e esclarecimentos sobre elle prestados, estando presentes juizes desimpedidos em numero sufficiente, discutir-se-ha a materia, e, finda a discussão, logo que os ministros declararem que se acham em estado de votar, retirar-se-hão da sala o accusador, o réo, os advogados e procuradores, e o presidente recolherá os votos de todos os juizes presentes. 294

Art. 282. A sentença será escripta nos autos e assignada na conformidade do disposto no art. 29 do livro 1º desta Consolidação. 295

CAPITULO II

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADOS PUBLICOS PERANTE O JUIZ SECCIONAL

Art. 283. Os juizes seccionaes conhecerão dos crimes de responsabilidade dos empregados publicos de que trata o art. 57, k, do livro 1º desta Consolidação mediante queixa ou denuncia do ministerio publico ou de qualquer do povo. 296

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292 R. do S. T., art. 85, § 2.

293 R. do S. T., art. 85, § 3.

294 R. do S. T., art. 85, § 4.

295 R. do S. T., art. 85, § 5.

296 C. do Proc., art. 157; R. n. 120, art. 396; D. n. 848, art. 52, b, o art. 95, a; L. n. 221, art. 12, § 1.

Art. 284. A queixa ou denuncia sómente será admittida, sendo apresentada com as formalidades especificadas no art. 44. 297

Art. 285. Logo que se apresentar uma queixa ou denuncia legal e regularmente formulada, o juiz seccional a mandará autuar, e ordenará, por seu despacho, que o querellado ou denunciado seja ouvido por escripto. 298

Art. 286. O querellado ou denunciado não será ouvido para a formação da culpa:

a) quando estiver fóra do districto da culpa;

b) nos crimes em que não tem logar a fiança;

c) quando não se souber o logar de sua residencia. 299

Art. 287. Para a dita audiencia, o juiz expedirá ordem ao accusado acompanhada da queixa ou denuncia e documentos com declaração dos nomes do accusador e das testemunhas, afim de que responda no prazo improrogavel de 15 dias. 300

Art. 288. Dada a resposta do accusado ou sem ella, no caso de não a ter dado em tempo ou de não dever ser ouvido na fórma do art. 286, o juiz ordenará o processo, fazendo autuar as peças instructivas e procedendo ás diligencias ordenadas nos arts. 47 e 177 e ás mais que julgar convenientes, pronunciará ou não o accusado, segundo o que achar verificado. 301

Art. 289. Si o indiciado for pronunciado, o juiz mandará logo dar vista ao Procurador Geral da Republica para este formar o libello, e, no caso de haver parte accusadora, poderá ser admittida a addir ou declarar o libello official, comtando que o faça no prazo de tres dias. 302

Art. 290. Offerecido o libello em audiencia pelo procurador da Republica com additamento ou sem elle, o juiz mandará notificar o réo ou seu legitimo procura-

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297 R. n. 120, art. 397.

298 R. n. 120, art. 398.

299 C. do Proc., art. 160; R. n. 120, art. 398; D. n. 848, art. 96.

300 R. n. 120, art. 399.

301 R. n. 120, art. 400; D. n. 848, art. 96.

302 R. n. 120, art. 401.

dor para apresentar a sua contrariedade, produzir os documentos de sua defesa, e nomear testemunhas no termo de oito dias, que poderá ser razoavelmente prorogado. 303

Art. 291. Findo este termo, na primeira audiencia, presentes o procurador da Republica e a parte accusadora, o réo e seus advogados ou procuradores, o juiz, fazendo ler pelo escrivão o libello, contrariedade e mais peças do processo, procederá á inquirição das testemunhas, que tiverem sido apresentadas, ás quaes poderão tambem o procurador da Republica e as partes fazer as perguntas que julgarem convenientes. 304

Art. 292. Findas as inquirições, immediatamente se farão os autos conclusos ao juiz, o qual, depois de um bem meditado exame, proferirá a sentença definitiva, condemnando ou absolvendo o réo. 305

Art. 293. Os militares por crime de emprego militar serão accusados no juizo de seu fôro. 306

CAPITULO III

PROCESSOS DOS EMPREGADOS PUBLICOS QUE NÃO TEEM FÔRO PRIVILEGIADO

Art. 294. Apresentada a denuncia ou queixa contra funccionario publico federal, que não tenha fôro privilegiado, achando-se a mesma queixa ou denuncia revestida das formalidades especificadas no art. 44, o juiz a mandará autuar e ordenará que o querellado ou denunciado seja ouvido por escripto no prazo improrogavel de 15 dias, salvo verificando-se algum dos casos previstos no art. 286. 307

Art. 295. Findo este prazo, com a resposta do denunciado ou sem ella, o juiz dará começo á formação da

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303 R. n. 120, art. 402.

304 R. n. 120, art. 403.

305 R. n. 120, art. 403.

306 C. do Proc., art. 155, § 3º e art. 171, § 1º; D. n. 848, art. 95, c.

307 D. n. 848, art. 96.

culpa, proseguindo em todos os seus termos, segundo o direito commum. 308

Art. 296. Pronunciado o empregado publico, será julgado pelo Jury, guardadas as formalidades do processo respectivo. 309

CAPITULO IV

PROCESSO NOS CRIMES DE MOEDA FALSA, CONTRABANDO, PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE ESTAMPILHAS, SELLOS, VALES POSTAES E OUTROS PAPEIS DE CREDITO.

Art. 297. O processo da formação da culpa, nos crimes de que trata o art. 57, lettra l, da 1ª parte desta Consolidação, compete ao substituto do juiz seccional, que, pronunciando ou não pronunciando o réo, remetterá o processo a este Juizo para confirmar ou não o mesmo despacho, com recurso voluntario e suspensivo para o Supremo Tribunal Federal.

Emquanto o despacho depender de confirmação ou de recurso, é exequivel a prisão decretada. 310

Art. 298. A formação da culpa será processada de accordo com os arts. 176 e seguintes, podendo o juiz substituto ser auxiliado pelos seus supplentes no corpo de delicto, exame, buscas, apprehensões e mais diligencias necessarias ao descobrimento do crime e dos seus autores.

Quanto ao contrabando, deve-se observar o disposto no art. 634 da Consolidação das Leis das Alfandegas. 311

Art. 299. Decretada a pronuncia, será esta intimada ao réo, si estiver preso ou afiançado, o qual dentro de cinco dias improrogaveis poderá juntar as razões e documentos que julgar necessarios; neste caso, e em igual prazo, o procurador de secção poderá tambem juntar as suas razões e documentos.

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308 D. n. 848, art. 96.

309 D. n. 848, art. 95.

310 L. n. 515 de 3 de novembro de 1898, art. 2.

311 L. cit., art. 3º, e Dec. n. 805, §§ 4º e seguintes, de 1890.

Si o réo não estiver preso ou afiançado, o processo subirá ao juiz seccional no prazo de 24 horas improrogaveis, independente de intimação. 312

Art. 300. O juiz seccional, recebendo o processo, si neste achar preterição de formalidade legal que induza nullidade ou falta que prejudique o esclarecimento da verdade, ordenará as diligencias necessarias para suppril-as, podendo estas ser feitas perante o mesmo juiz seccional ou perante o seu substituto, conforme aquelle julgar mais conveniente. 313

Art. 301. O juiz seccional, si não achar necessarias as diligencias, ou concluidas estas, deverá em prazo breve, não excedente de 15 dias, dar ou negar provimento ao recurso. No caso de pronunciar ou confirmar a pronuncia, mandará do mesmo despacho dar vista ao procurador seccional para este formar o libello no prazo de 24 horas, e offerecel-o na primeira audiencia. A parte accusadora, si houver, será admittida a addir ou declarar o libello, comtanto que o faça na audiencia seguinte. 314

Art. 302. Offerecido o libello, deverá o escrivão preparar uma cópia do mesmo, do additamento, si houver, dos documentos, e rol das testemunhas, e os entregará ao réo preso, notificando-o ao mesmo tempo para offerecer a sua contrariedade no prazo improrogavel de tres dias. Dessa entrega o escrivão exigirá recibo assignado pelo réo ou por duas testemunhas, si este não souber escrever ou não quizer assignal-o, e o juntará ao processo, passando certidão destes actos.

Si o réo estiver afiançado, deverá igualmente o escrivão entregar-lhe uma cópia do libello com additamento, si o tiver, dos documentos e o rol das testemunhas, si elle ou seu procurador apparecer para recebel-os, exigindo recibo, que juntará aos autos. 315

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312 L. cit., art. 4º

313 L. cit., art. 5º

314 L. cit., art. 6º

315 L. cit., art. 7º

Art. 303. E' facultado ao réo apresentar sua contrariedade escripta; neste caso, só no cartorio será concedida vista do processo originario ao mesmo réo ou seu procurador, dando-se-lhe, porém, os traslados dos documentos que quizer, independentemente de despacho.

Na conclusão do libello, seu additamento e contrariedade, se indicarão as testemunhas que as partes tiverem de apresentar. 316

Art. 304. Findo o prazo do art. 302 na primeira audiencia, presentes o juiz seccional, as partes e seus advogados, o juiz fará o escrivão ler todo o processo e, em seguida, procederá ao interrogatorio do réo; si houver mais de um réo, serão separados de modo que não ouça um as respostas do outro.

Terminados os interrogatorios, serão inquiridas pelo juiz as testemunhas, observando-se a mesma separação, sendo facultado ás partes fazerem as perguntas que julgarem convenientes. Os interrogatorios e depoimentos serão escriptos pelo escrivão, assignados pelo juiz, procurador seccional, testemunhas e partes e rubricados pelo mesmo juiz. 317

Art. 305. Findas as inquirições, seguir-se-ha a discussão oral, que será iniciada pela accusação feita pelo procurador seccional, e, finda aquella, serão os autos conclusos ao juiz seccional, que proferirá a sua sentença, condemnando ou absolvendo o réo. Esta sentença será publicada em audiencia e intimada ás partes pelo escrivão, e della caberá appellação para o Supremo Tribunal, que julgará em ultima instancia. 318

Art. 306. Os processos pendentes pelos crimes de que trata este capitulo, em que ainda não houver culpa formada, serão remettidos ao substituto seccional para concluil-os, na fórma dos artigos antecedentes. 319

Art. 307. Os processos em que houver culpa formada, mas que não houverem sido ainda submettidos ao

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316 L. cit., art. 8.

317 L. cit., art. 9.

318 L. cit., art. 10.

319 L. cit., art. 11

Jury, serão remettidos ao juiz seccional para as diligencias de julgamento, e aquelles em que houver sentença de Jury pendente de appellação, seguirão os termos ulteriores desta; mas, si o Tribunal federal mandar proceder a novo julgamento, este terá logar na conformidade dos arts, 297 e seguintes. 320

TITULO VI

DOS RECURSOS

CAPITULO I

RECURSOS EM GERAL

Art. 308. Não haverá outros recursos nem meios de defesa além dos declarados na lei. 321

Art. 309. Das decisões, despachos e sentenças nas causas criminaes dão-se os seguintes recursos:

a) appellação;

b) embargos ao accordão;

c) protesto por novo julgamento;

d) recurso (tomado em sentido estricto);

e) revisão.

Art. 310. Os recursos serão sempre voluntarios. 322

Art. 311. Não são prejudicados os recursos interpostos pelo ministerio publico, quando expedidos ou apresentados fóra dos prazos fataes; serão, porém, responsabilisados o Juiz, o representante do ministerio publico ou qualquer official do juizo pelas faltas ou inexactidões que occasionarem a demora.

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320 L. cit., art. 12.

321 C. do Proc., art. 292.

322 R. n. 120, art. 439; D. n. 848, art. 9, IV, art. 43; L. n. 221, art. 59.

Tambem em nenhum caso serão prejudicados os recursos interpostos pelas partes, quando por causa de falta, erro ou omissão do official do Juizo ou de outrem não tiverem seguimento e apresentação em tempo no Juizo ad quem. 323

CAPITULO II

DA APPELLAÇÃO

Art. 312. E’ permittido appellar para o Supremo Tribunal Federal:

a) das decisões interlocutorias com força de definitiva proferidas pelos juizes seccionaes nos cassos em que lhes compete haver por findo o processo;

b) das sentenças dos juizes seccionaes nos casos em que lhes compete o julgamento final;

c) das sentenças proferidas pelo Jury federal. 324

Art. 313. Das sentenças proferidas pelo Jury cabe appellação:

a) quando não tiverem sido guardadas as formalidades subtanciaes do processo;

b) quando o juiz seccional se não conformar com a decisão dos juizes do facto, ou não impuzer a pena declarada na lei;

c) quando o Jury proferir decisão sobre o ponto principal da causa contraria á evidencia resultante dos debates, depoimentos e provas perante elle apresentadas. 325

Art. 314. As appellações serão interpostas pelas partes dentro de tres dias em audiencia ou por meio de uma simples petição assignado pelo appellante ou seu legitimo procurador, dirigida ao juiz, que proferiu a decisão ou sentença de que se appella, o qual mandará tomar as

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323 L. n. 2033 de 1871, art. 17, § 3º; R. n. 4824, art. 56; R. do S. T.,

324 L. n. 261, art. 78, §§ 2 e 3; R. n. 120, art. 450, §§ 2 e 3; D. 848; art. 43; L. n. 221, art. 54, III.

325 C. do Proc., art. 301; L,. n. 261, art. 78, § 4º e art. 79; R. 120, art. 449, § 4º e art. 449, I; D. n. 848, art. 45; L. n. 221, art. 54, III.

appellações por termo nos respectivos autos, sendo interposta em tempo.

O triduo começa a correr do dia em que forem notificadas as decisões ou sentenças ás partes ou seus procuradores. 326

Art. 315. No mesmo despacho em que o juiz receber a appelação, ordenará logo a expedição dos autos para serem apresentados na superior instancia dentro de mezes. 327

Art. 316. Para a decisão das appellações serão remettidos os proprios autos, quando nelles for comprehendido um só réo, ou quando, sendo mais, forem todos appellantes ou interessados igualmente na decisão da appellação. Quando porém houver no processo mais de um réo, e dever proseguir a respeito dos que ainda não tiverem sido julgados, subirá ao Juizo superior o traslado, dando o juiz do feito todas as providencias para a sua breve extracção e expedição. 328

Art. 317. A appellação não tem effeito suspensivo, salvo no caso de condemnação do réo, para não se dar á execução a sentença antes de ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, sem prejuizo do disposto art. 258. 329

Art. 318. Apresentados os autos de appellação no Supremo Tribunal Federal, o secretario escreverá, nelles, sob sua rubrica, a data do recebimento, e, distribuidos ao juiz a quem tocar, este ordenará as diligencias necessarias.

Si as partes já houverem arrazoado na 1ª instancia, o mesmo juiz relator mandará dar logo vista ao Procurador Geral da Republica.

Si as partes, porém, não tiverem arrazoado na 1ª instancia, mandará dar vista por dez dias improrogaveis a cada uma, ou seja singular ou collectiva.

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326 R. n. 120, art. 451; D. n. 838, art. 93; L. n. 221, art. 59.

327 D. n. 848, art. 340.

328 R. n. 120, art. 453.

329 D. n. 848, art. 43; L. n. 221, art. 57.

Findos os termos, serão os autos cobrados pelo secretario com razões ou sem ellas, e subirão ao relator que mandará dar vista ao Procurador Geral da Republica. 330

Art. 319. Com o officio do procurador geral subirão de novo os autos ao relator, que os examinará e, pondo a nota de visto, os passará ao ministro que se lhe seguir na ordem da precedencia, e este ao seguinte, a quem incumbe, depois de os ver, apresental-os em mesa e pedir dia para o julgamento. 331

Art. 320. Na sessão designada, exposta a causa pelo relator e esclarecido o tribunal pelos juizes que viram o feito e pela discussão que se seguirá entre todos os ministros, serão tomados os seus votos e apurado o vencido, de conformidade com o qual se lavrará a sentença, podendo o tribunal em todo caso mandar proceder ás diligencias, que entender necessarias, antes do julgamento definitivo. 332

Art. 321. Sendo julgada procedente a appellação por não se terem guardado as formalidades prescriptas, formar-se-ha novo processo na subsequente sessão do Jury com outros jurados. 333

§ 1º Si a appellação for julgada procedente por não ser legal a pena imposta, o Supremo Tribunal Federal, reformando a sentença, imporá a que for correspondente ao delicto e suas circumstancias. 334

§ 2º No caso da lettra c do art. 314, o Supremo Tribunal, si achar procedentes as razões de appellação, ordenará, que a causa seja submettida a novo Jury, no qual não poderão entrar os mesmos jurados que proferiram a primeira sentença. 335

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330 R. do S. T., art. 92, §§ 1º, 3º, 4º e 5º.

331 R. do S. T. art. 92, § 6º.

332 R. do S. T., art. 92, § 7º.

333 C. do Proc., art. 302.

334 C. do Proc. art. 303.

335 L. n. 261, art. 81; R. n. 120, arts. 456 e 457.

CAPITULO III

EMBARGOS AO ACCORDÃO

Art. 322. As sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em gráo de appellação ou de revisão só podem ser oppostos embargos de declaração. 336

Art. 323. Estes teem logar:

a) quando houver na sentença alguma ambiguidade ou contradicção;

b) quando se tiver omittido algum ponto, sobre que deverá haver condemnação. 337

Art. 324. Taes embargos devem ser apresentados dentro de dez dias depois da intimação ou publicação da sentença, por simples petição.

§ 1º A vista dos autos para embargos será dada por despacho do juiz relator.

§ 2º Os embargos podem ser articulados e acompanhados de quaesquer documentos.

§ 3º As partes teem direito á vista para a impugnação e a sustentação dos embargos nos termos legaes, e, em todo caso, será afinal ouvido o Procurador Geral da Republica.

§ 4º Vistos os embargos pelo relator e pelos dous juizes seguintes, o ultimo revisor os apresentará em mesa, pedindo designação do dia para o julgamento.

§ 5º No dia designado, feito o relatorio e discutida a materia, serão julgados os embargos por todos os juizes presentes, que forem desimpedidos. 338

Art. 325. As sentenças nas causas criminaes, cujo processo e julgamento pertencem originaria e privativamente ao Supremo Tribunal Federal, podem ser uma só vez embargadas, observando-se o mesmo processo prescripto no artigo antecedente. 339

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336 R. do S. T., arts. 93 e 106.

337 R. do S. T., art. 93.

338 R. do S. T., art. 92.

339 R. do S. T., art. 86.

CAPITULO IV

PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO

Art. 326. O réo, a quem por sentença do Jury for imposta pena de prisão por 30 annos, poderá protestar por julgamento em novo Jury, fazendo este protesto dentro de tres dias, depois de lhe ser notificada a sentença ou publicada na sua presença. 340

Art. 327. Neste caso se procederá a novo julgamento em outro Jury formado de maneira que nelle não entre algum dos jurados que proferiram a primeira decisão, e presidido pelo substituto do juiz seccional. 341

Sómente no caso de impossibilidade de se formar no o Jury no mesmo logar, se poderá submetter o processo ao mais visinho. 342

Art. 328. Quando o réo condemnado usar do recurso de protesto por novo julgamento, ficará sem effeito qualquer outro recurso. 343

CAPITULO V

DOS RECURSOS PROPRIAMENTE DITOS

Art. 329. Dar-se-ha recurso em sentido estricto das decisões dos juizes seccionaes, quando:

a) declararem improcedente o corpo de delicto;

b) não acceitarem a queixa ou a denuncia;

c) pronunciarem ou não pronunciarem o indiciado;

d) concederem ou denegarem fiança ou a arbitragem;

e) julgarem perdida a quantia afiançada;

f) forem proferidas contra a prescripção allegada;

g) commutarem a multa. 344

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340 C. do Proc., art. 308; L. n. 261, art. 87; R. n. 120, art. 462; D. n. 848, arts. 44 e 93.

341 R. n. 120, arts. 457 e 463.

342 R. n. 120, art. 103.

343 L. n. 261, art. 88; D. n. 848, art. 44.

344 L. n. 221, art. 53, II e art. 49.

Art. 330. Dar-se-ha tambem recurso das decisões proferidas pelos juizes seccionaes ou pelas justiças dos Estados ou do Districto Federal que negarem a ordem de habeas-corpus ou a soltura do paciente. 345

Neste caso o recurso cabe ainda que a decisão tenha sido proferida por juiz local da 1ª instancia independentemente de decisão do juiz ou do tribunal de segunda instancia, ou ainda quando o juiz ou o tribunal se tenha declarado incompetente ou abstido por qualquer motivo de conhecer da petição. 346

Art. 331. Os recursos do que tratam os dous artigos antecedentes serão interpostos para o Supremo Tribunal Federal.

Quando porém o despacho recorrivel for proferido pelo juiz substituto ou seus supplentes, o recurso será interposto para o juiz seccional. 347

Art. 332. Os recursos de que trata o art. 329 serão interpostos por meio de uma simples petição, assignada pelo recorrente ou seu legitimo procurador e dirigida, ao juiz, que proferiu a decisão ou despacho de que se recorre, dentro de cinco dias, e nella se especificarão todas as peças dos autos, de que se pretenda traslado para documentar o recurso. 348

Art. 333. Sendo estas petições apresentadas ao juiz dentro dos cinco dias, o que se verificará por informação do escrivão que a dará á requisição da parte independentemente de despacho, o mesmo juiz ordenará que se tome o recurso por termo nos autos, e se expeçam os traslados pedidos com brevidade, assignando prazo ao escrivão para o fazer, si julgar preciso, ou si lhe for requerido.

Si o prazo dos cinco dias, contados da intimação ou publicação em presença das partes ou seus procuradores, já tiver decorrido, o juiz não admittirá o dito recurso. 349

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345 C., art. 61, I; D. n. 848, art. 9, IV.

346 L,. n. 221, art. 23, paragrapho unico.

347 L. n. 221, art. 56.

348 L. n. 261, art. 72; R. n. 120, art. 442; L. n. 221, art. 56.

349 R. n. 120, art. 443.

Art. 334. Si dentro dos cinco dias o recorrido pedir vista, ser-lhe-ha concedida por cinco dias, contados daquelle em que findaram os do recorrente, e ser-lhe-ha permittido juntar as razões o traslados que quizer. 350

Art. 335. Com a resposta do recorrido ou sem ella, será o recurso concluso ao juiz a quo e dentro de outros cinco dias, contados daquelle em que findar o prazo do recorrido ou do recorrente, si aquelle não tiver pedido vista, poderá o juiz reformar o despacho, ou mandar juntar ao recurso os traslados dos autos que julgar convenientes e fundamentar o seu despacho. 351

Art. 336. Os prazos concedidos ao recorrente e ao recorrido para juntar traslados e arrasoados poderão ser ampliados até o dobro pelo juiz, si entender que assim o exige a quantidade e qualidade dos traslados. 352

Art. 337. A interposição destes recursos não produz effeito suspensivo, e por isso não obstante a sua existencia proseguir-se-ha nos termos posteriores e regulares do processo, como si recurso não houvera, excepto quando for interposto do despacho de pronuncia; porque então se suspenderá a remessa do processo para o Jury até a apresentação do mesmo recurso ao juiz a quo. 353

Art. 338. O recurso deve ser apresentado na superior instancia dentro dos cinco dias seguintes além dos de viagem na razão de quatro leguas por dia, ou entregue na administração do Correio dentro de cinco dias. 354

Art. 339. Apresentado o recurso no Supremo Tribunal Federal, lançada nos autos pelo secretario a data do recebimento e feita a distribuição, o juiz relator, na mesma sessão em que receber os ditos autos, dará vista ao Procurador Geral da Republica, que deverá restituil-os com o seu officio na sessão seguinte.

Examinados os autos, o relator os exporá na primeira sessão, e discutida a materia, o tribunal poderá

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350 L. n. 261, art. 73.

351 L. n. 261, art. 74.

352 L. n. 261, art. 75.

353 R. n. 120, art. 445; D. n. 848, art. 65.

354 L. n. 261, art. 76.

ordenar as diligencias que forem necessarias para esclarecimento da verdade e circumstancias do facto, proferir a decisão final que se vencerá pela maioria de votos dos juizes presentes. 355

Art. 340. Os recursos de que trata o art. 330 serão interpostos, processados o julgados na fórma do art. 372.

Art. 341. Para a apresentação do provimento do recurso ao juiz a quo, é concedido o mesmo tempo que se gasta para a sua apresentação na superior instancia, contando-se da publicação do mesmo provimento. 356

CAPITULO VI

DA REVISÃO

Art. 342. Os processos findos, em materia criminal, poderão ser revistos em qualquer tempo, em beneficio dos condemnados, pelo Supremo Tribunal Federal para reformar ou confirmar a sentença.

Nesta disposição tambem se comprehendem os processos militares. 357

Art. 343. Tem logar a revisão:

a) quando a sentença condemnatoria for contraria ao texto expresso da lei penal;

b) quando no processo, em que foi proferida a sentença condemnatoria, não se guardarem as formalidades substanciaes do processo;

c) quando a sentença condemnatoria tiver sido proferida por juiz incompetente, suspeito, peitado ou subornado, ou quando se fundar em depoimento, instrumento ou exame julgado falso;

d) quando a sentença condemnatoria estiver em formal contradicção com outra, na qual foram condemnados como autores do mesmo crime outros réos;

e) quando a sentença condemnatoria tiver sido proferida na supposição de homicidio, que posteriormente

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355 R. do S. T., arts. 74, 75 e 76.

356 L. n. 261, art. 77.

357 C., art. 81, § 3º; D. n. 848, art. 9, III.

verificou-se não ser real, por estar viva a pessoa que era tida por assassinada;

f) quando a sentença condemnatoria for contraria á evidencia dos autos;

g) quando depois da sentença condemnatoria se descobrirem novas e irrecusaveis provas da innocencia do condemnado. 358

Art. 344. A revisão poderá ser requerida pelo condemnado, por qualquer do povo ou pelo Procurador Geral da Republica. 359

Art. 345. Recebida, autuada e distribuida a petição de revisão, o relator deve examinar si ella está regularmente instruida.

§ 1º Si a petição se fundar em ser a sentença contraria a direito expresso, deverá ser instruida com os seguintes documentos:

a) certidão da sentença condemnatoria, dando o escrivão fé de haver passado em julgado;

b) certidão das peças do processo em que se fundou a sentença para a qualificação ou classificação do facto, applicação da lei ou imposição da pena arguida de injuridica;

c) informação do juizo ou tribunal da condemnação e quaesquer outros documentos que o tribunal, a parte ou o ministerio publico apresentar.

§ 2º Si a petição se fundar em nullidade do processo ou do julgamento deverá ser instruida com certidão da sentença condemnatoria passada em julgado, dos actos arguidos de nullos, ou da omissão não sanada ou não supprida de formalidades substanciaes, prova do defeito, vicio ou violação allegada da lei, que não constar das mesmas certidões, e informação do juizo ou tribunal da condemnação com os documentos que se juntarem, segundo o final do paragrapho antecedente.

§ 3º Si a petição se fundar em ser a sentença contraria á evidencia dos autos, deverão estes, em original ou traslado devidamente concertado, ser presentes ao

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358 L. n. 221, art. 74, § 1.

359 L. n. 221, art. 74, § 2.

tribunal, com informação do juiz ou tribunal da condemnação.

§ 4º Si a petição se fundar em novas provas obtidas da innocencia do condemnado ou injustiça do seu julgamento, deverá ser instruida de conformidade com o paragrapho antecedente e acompanhada das ditas provas.

§ 5º Em todo caso a prova dos factos allegados na revisão deve resultar necessariamente de sentença prejudicial em que taes factos estejam reconhecidos. 360

Art. 346. Não estando a petição instruida com as necessarias peças do processo, o relator por seu despacho mandará que as junte o peticionario.

Sendo offerecida prova de facto ou circumstancia que não conste do processo, o relator a receberá na fórma do artigo antecedente, § 5º. 361

A prova novamente exhibida será sempre confrontada com as que servirem de base á condemnação, para que o tribunal possa apreciar o valor relativo. 362

Art. 347. No caso de não estar a petição informada pelo juiz ou tribunal da condemnação, ser-lhe-ha remettida por despacho do relator, afim de que, fazendo juntar as certidões e traslados dos processos requeridos, preste os esclarecimentos necessarios, observando-se as duas seguintes disposições:

a) Si a petição for acompanhada de documentos originaes, estes serão remettidos ao juiz ou tribunal informante por cópia, que o secretario authenticará;

b) as certidões e traslados dos autos serão passados gratuitamente, quando requeridos pelo ministerio publico ou pelos réos notoriamente pobres. 363

Art. 348. Instruido o processo e sobre elle ouvido o Procurador Geral da Republica, serão vistos pelos dous juizes seguintes ao relator, e na sessão do tribunal designada pelo presidente se procederá ao julgamento como nas appellações. 364

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360 R. do S. T., art. 104; L. n. 221, art. 74, § 3º.

361 R. do S. T., art. 104, §§ 5º e 6º.

362 L. n. 221, art. 74, § 3.

363 R. do S. T, art. 104. § 7º.

364 R. do S. T., art. 105,

Art. 349. Si o tribunal verificar que a pena imposta ao condemnado não corresponde ao gráo, em que elle se achar incurso, reformará nessa parte a sentença condemnatoria. 365

Art. 350. Si verificar que no processo revisto não foram guardadas as formalidades substanciaes, limitar-se-ha a julgar nullo o mesmo processo.

Neste caso o Procurador Geral da Republica promoverá a renovação do processo no juizo competente, si o crime pertencer ao conhecimento da justiça federal, ou remetterá a sentença do tribunal ao ministerio publico do respectivo Estado, si o crime pertencer á jurisdicção local. 366

Art. 351. Na revisão não podem ser aggravadas as penas da sentença revista. 367

CAPITULO VII

DA ORDEM DE HABEAS-CORPUS

Art. 352. Nos casos declarados nos arts. 10 e 64 da parte 1ª desta Consolidação, o Supremo Tribunal Federal ou os juizes seccionaes, conforme competir áquelle ou a estes, farão passar de prompto a ordem de habeas-corpus que lhes for solicitada. 368

Art. 353. Dar-se-ha a ordem de habeas-corpus, sempre que algum individuo soffrer ou se achar em imminente perigo de soffrer violencia ou coacção por illegalidade ou abuso de poder. 369

Art. 354. Não terá logar, porém, a ordem do habeas-corpus:

a) durante o estado de sitio, quando o constrangimento consistir em detenção em logar não destinado aos réos de crimes communs, ou em desterro para outros

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365 L. n. 221, art. 74, § 5º.

366 L. n. 221, art. 74, § 6º.

367 C., art. 81, § 2º; L. n. 221, art. 74, § 7º.

368 D. n. 848, art. 47.

369 C., art. 72, § 22.

pontos do territorio nacional, si taes medidas forem autorisadas pelo Poder Executivo Federal; 370

b) nos casos de jurisdicção militar, quando o constrangimento ou a ameaça de constrangimento se dirigir contra individuos pertencentes á classe militar, ou a classes annexas e sujeitas a regimento militar; 371

c) nos casos de prisão administrativa de responsaveis para com a Fazenda Nacional que se acharem alcançados, ou forem remissos ou omissos em fazer as entradas de dinheiro e valores a seu cargo nos prazos legaes, salvo si a petição de habeas-corpus vier instruida com documento de quitação ou deposito do alcance verificado. 372

Art. 355. Não se comprenhendem na excepção do artigo antecedente, lettra b, os detidos a titulo de recrutamento, nem mesmo os alistados como praças no exercito ou armada em virtude de recrutamento. 373

Art. 356. Para o effeito do mesmo artigo, lettra c, as prisões administrativas deverão ser ordenadas:

a) pelo Ministro da Fazenda no Districto Federal, e, nos Estados, pelos inspectores das Alfandegas e os chefes ou os directores das Delegacias fiscaes contra os responsaveis por saldos não recolhidos, e provisoriamente contra responsaveis com alcances fixados pelo Tribunal de Contas, até que neste ultimo caso o mesmo tribunal delibere sobre a dita prisão;

b) pelo Tribunal de Contas contra os responsaveis que, estando condemnados ao pagamento do alcance fixado em sentença definitiva do tribunal, ou tendo sido intimados para dizerem sobre o alcance verificado em processo sómente de tomada de contas, procurarem ausentar-se furtivamente, ou abandonando o emprego a commissão ou serviço de que se acharem encarregados, ou que houverem tomado por empreitada.

O periodo de duração de taes prisões não podem exceder de tres mezes, findo o qual os documentos

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370 C., arts. 80 e 82; R. do S. T., art. 65, § 3º.

371 D. n. 848, art. 47.

372 L. n. 221, art. 14.

373 L. n. 2033 de 1871, art. 18; C., art. 87, § 3º.

que houverem servido de base á decretação da medida exercida, deverão ser remettidos ao Procurador Geral da Republica para instaurar o processo por crime de peculato. 374

Art. 357. Qualquer pessoa póde pedir para si ou para outrem uma ordem de habeas-corpus. 375

Art. 358. A petição para uma tal ordem deve designar:

a) o nome da pessoa que soffre a violencia ou é ameaçada, e o de quem é della causa ou autor;

b) o conteudo da ordem por que foi mettido em prisão, ou declaração explicita de que, sendo requerida, foi denegada, e, em caso de ameaça, simplesmente as razões em que o peticionario se funda para temer o protesto de lhe ser infligido o mal;

c) os motivos da persuasão da illegalidado da prisão ou do arbitrio da ameaça. 376

Art. 359. Independentemente de petição, o Supremo Tribunal Federal e os juizes seccionaes dentro dos limites de sua respectiva jurisdicção podem passar a ordem de habeas-corpus ex officio todas as vezes que no curso de um processo chegue ao seu conhecimento por prova de documentos ou ao menos de uma testemunha que algum cidadão, official de justiça ou autoridade publica tem illegalmente alguem sob a sua guarda ou detenção. 377

Art. 360. A prisão julgar-se-ha illegal:

a) quando não houver uma justa causa para ella;

b) quando o réo esteja na prisão sem ser processado por mais tempo do que marca a lei;

c) quando o seu processo estiver evidentemente nullo, não havendo sentença proferida por juiz competente, de que caiba recurso ordinario, ou que tenha passado em julgado;

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374 L. n. 392 de 8 de outubro de 1896, art. 3, § 3; Dec. n. 2409 de 23 de dezembro de 1896, art. 71, § 3.

375 C. do Proc., art. 340; C., art. 72 pr. Dec. n. 848, art. 45.

376 C. do Proc., art. 341; Dec. n. 848, art. 46.

377 C. do Proc., art. 344; Dec. n. 848, art. 48.

d) quando a pessoa, publica ou particular, que ordenou a prisão ou a coacção não tenha o direito de o fazer;

e) quando já tem cessado o motivo que justificava a prisão. 378

Art. 361. Não se poderá, porém, reconhecer constrangimento illegal na prisão determinada por despacho de pronuncia ou sentença da autoridade competente, qualquer que seja a arguição contra taes actos, que só pelos meios ordinarios podem ser nullificados. 379

Art. 362. A ordem de habeas-corpus deve ser escripta por escrivão, assignada pelo juiz, ou presidente do Supremo Tribunal Federal, sem emolumento algum, e nella se deve explicitamente ordenar ao detentor o carcereiro que em dia e hora e logar determinados venha apresentar perante o juiz ou o tribunal o queixoso e dar as razões do seu procedimento, bem como se exigirão os esclarecimentos necessarios á autoridade que ordenou a prisão. 380

Art. 363. Quando da petição e documentos apresentados se inferir contra o responsavel pela detenção tal culpa, que justifique perante a lei a sua prisão, incluir-se-ha na ordem um mandado de prisão contra o detentor. 381

Art. 364. Si pelos documentos se evidenciar a illegalidade do constrangimento, o juiz ou o tribunal poderá ordenar immediatamente a cessação do mesmo constrangimento, mediante fiança ou deposito equivalente, até que se resolva definitivamente. 382

Art. 365. Si na execução da ordem de habeas-corpus se der desobediencia, por não cumpril-a o carcereiro ou detentor do paciente, o juiz ou o tribunal, á vista da certidão ou attestação do official da diligencia, mandará passar ordem de prisão contra o desobediente. 383

Art. 366. O carcereiro ou detentor, depois de preso, será levado á presença da autoridade judiciaria, e si ahi

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378 C. do Proc., art. 353; R. do S. T., art. 72.

379 L. n. 2033, art. 18, § 2.

380 C. do Proc., art. 343; R. do S. T., art. 65, §§ 5 e 6.

381 C. do Proc., art. 345; R. do S. T., art. 65, § 7.

382 L. n. 2033, art. 18, § 5; R. do S. T., art. 65, § 8.

383 C. do Proc., art. 348; R. do S. T., art. 70.

se obstinar em não responder ás perguntas que lhe forem feitas a respeito do paciente, será recolhido á prisão para ser processado, conforme a lei.

Neste caso o juiz ou tribunal dará as providencias para que o paciente seja tirado da detenção por meio de busca, estando em casa particular, ou por quaesquer outros meios compativeis com a lei, si estiver em prisão publica, para que se effectue o seu comparecimento. 384

Art. 367. Nenhum motivo escusará o detentor ou carcereiro de levar o paciente que estiver sob o seu poder perante o juiz ou tribunal, salvo:

a) doença grave, e neste caso o juiz irá ao logar ver a pessoa;

b) fallecimento, identidade de pessoa e justificação da conducta provada evidentemente;

c) resposta de que não tem nem jámais teve tal pessoa em seu poder. 385

Art. 368. Obedecendo o detentor ou carcereiro, ou vindo por qualquer outra maneira o paciente perante o juiz ou tribunal, elle o examinará, e achando que de facto está illegalmente detento, ou que seu crime é afiançavel, o soltará ou admittirá a fiança. 386

Art. 369. O paciente poderá apresentar advogado para deduzir o seu direito, e ser-lhe-ha nomeado curador, si for menor. 387

Art. 370. Achando-se solto ou ausente o paciente que obtiver a ordem de habeas-corpus, só será dispensado o seu comparecimento pessoal, provado impedimento ou justa causa de ausencia.

No caso contrario, julgar-se-ha prejudicada a ordem. 388

Art. 371. As decisões sobre habeas-corpus serão lançadas em fórma de sentença nos autos.

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384 C. do Proc., arts. 349 e 350; R. do S. T., art. 70, §§ 1 e 2.

385 C. do Proc., art. 351.

386 C. do Proc., art. 352.

387 R. do S. T., art. 65, § 10.

388 R. do S. T., art. 65, § 12; L. n. 221, art. 23 c.

As ordens necessarias para cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal serão passadas por meio de portaria, em nome e com a assignatura do presidente. 389

Art. 372. Os autos dos recursos, que forem interpostos das decisões proferidas pelos juizes seccionaes ou pelas justiças dos Estados sobre habeas-corpus, subirão ao tribunal immediatamente depois de lavrado o termo do recurso, com os documentos que o recorrente juntar á sua petição, dentro dos 15 dias concedidos para a interposição do recurso.

O prazo de 15 dias contar-se-ha da data da intimação do despacho que denegar o habeas-corpus. 390

Art. 373. Recebido e distribuido o recurso, o relator exporá a materia na primeira sessão, e seguir-se-ha immediatamente a discussão e julgamento, observadas as regras estabelecidas nos artigos precedentes, conforme se tratar da concessão da ordem de apresentação ou de soltura e cessação de qualquer constrangimento. 391

O Supremo Tribunal Federal tambem poderá, desde logo, resolver definitivamente sobre a materia do recurso, si, em vista dos autos, forem dispensaveis novos esclarecimentos e o comparecimento ulterior do recorrente. 392

Art. 374. Si o carcereiro, detentor, escrivão ou official do juizo, por qualquer fórma, embaraçar, demorar ou difficultar a expedição de uma ordem de habeas-corpus, a conducção e apresentação do paciente ou sua soltura, além das penas em que possa incorrer na fórma da lei penal, será multado na quantia de 40$ a 100$ pelo juiz ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. 393

Art. 375. Em todos os casos em que a autoridade, que conceder a ordem de habeas-corpus, reconhecer que houve, da parte da que autorisou o constrangi-

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389 R. do S. T., art. 66.

390 D. n. 848, art., 49; R. do S. T., art. 67; L. n. 221, art. 55.

391 R. do S. T., art. 67, paragrapho unico.

392 L. n. 221, art. 23, paragrapho unico, d.

393 R. do S. T., art. 70, § 3.

mento illegal, abuso de autoridade ou violação flagrante da lei, deverá mandar dar vista dos autos ao ministerio publico para que este offereça a denuncia quando lhe competir, ou represente a quem de direito para se tornar effectiva a responsabilidade da autoridade que assim abusou. 394

Art. 376. A soltura do paciente, pendente o processo de habeas-corpus, não prejudica o julgamento da illegalidade da prisão e consequente responsabilidade. 395

Art. 377. A plena concessão do habeas-corpus não põe termo ao processo nem obsta a qualquer procedimento judicial que possa ter logar em juizo competente. 396

Art. 378. E’ reconhecido e garantido o direito de justa indemnisação, e, em todo caso, das custas contadas em tresdobro, a favor de quem soffrer o constrangimento illegal contra o responsavel por semelhante abuso de poder. 397

Art. 379. Si a prisão for em consequencia de processo civil, que interesse a algum cidadão, o juiz ou tribunal não soltará o preso, sem mandar vir essa pessoa e ouvil-a summariamente perante o queixoso. 398

TITULO VII

CAPITULO I

DO MODO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Art. 380. As penas de prisão serão cumpridas nos estabelecimentos da União e, onde não os houver, nos estabelecimentos dos Estados, mediante annuencia dos respectivos Governos, e de accordo com as prescripções contidas no liv. 1º, t. 5 do Cod. Penal. 399

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394 L. n. 2033, art. 18, § 3; R. do S. T., art. 69.

395 R. do S. T., art. 72.

396 L. n. 2033, art. 18, § 7.

397 L. n. 2033, art. 18, § 6.

398 C. do Proc., art. 354; R, do S. T., art. 73.

399 C., art. 1º, § 3.

Art. 381. O juiz seccional do Estado em que o réo for condemnado dará execução á sentença condemnatoria, logo que ella tenha passado em julgado. 400

Art. 382. O juiz ordenará que o réo seja recommendado na cadeia, si já estiver preso, ou que seja recolhido á prisão, quando o dever ser em razão da pena, expedindo para esse fim mandado, e fazendo proceder ás mais diligencias necessarias. 401

Art. 383. Si a pena imposta pela sentença for prisão cellular, prisão com trabalho ou reclusão, mandará expedir carta de guia á autoridade encarregada da direcção ou administração dos estabelecimentos penitenciarios, industriaes, ou militares destinados para esse fim, existentes no municipio da Capital ou em algum outro do respectivo Estado. 402

A mesma disposição se observará, si a prisão for simples.

Art. 384. As cartas de guia deverão conter especificadamente os nomes e sobrenomes dos réos e os appellidos por que forem conhecidos, a sua naturalidade, filiação, estado, modo de vida, estatura e mais signaes, por que physicamente se distingam, o theor das sentenças contra elles proferidas e todas as mais declarações que as circumstancias exigirem. 403

Art. 385. As autoridades ou empregados, que houverem recebido os réos para o cumprimento das sentenças, deverão passar recibos, nos quaes se designarão os mesmos réos com indicações iguaes ás da guia.

Estes recibos serão entregues pelos conductores dos ditos réos á autoridade que houver feito a remessa e juntos aos respectivos autos. 404

Art. 386. Ao juizo em que existir o processo principal communicará a autoridade ou empregado, a que houverem sido remettidos os condemnados, a soltura,

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400 R. n. 120, art. 407.

401 R. n. 120, art. 406.

402 R. n. 120, art. 410.

403 R. n. 120, art. 412.

404 R. n. 120, art. 413.

obito, fuga ou qualquer interrupção que tiverem os mesmos condemnados na execução da pena, e taes communicações serão juntas ao dito processo. 405

Art. 387. Quando a communicação for da soltura do réo, por se haver terminado o tempo de prisão, fazendo-se os autos conclusos ao juiz, este haverá a sentença por cumprida, e mandará dar baixa na culpa, havendo a execução por extincta no caso de fallecimento do réo. 406

CAPITULO II

DA LIQUIDAÇÃO E CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO

Art. 388. O juiz da execução no mesmo despacho, em que mandar cumprir a sentença, ordenará as diligencias necessarias para a liquidação da multa, si a houver. 407

Art. 389. Quando a multa for de tantos por cento do valor de qualquer objecto, si este já estiver liquidado e conhecido, o juiz mandará fazer a conta e por ella ficará liquidada a multa.

Quando, porém, o valor desse objecto não for conhecido, o juiz nomeará um arbitrador para liquidar, e ter depois, logar a conta. 408

Art. 390. Quando a multa for correspondente a um certo espaço de tempo, deverá o juiz mandar avaliar por um arbitrador quanto póde o condemnado haver em cada dia pelos seus bens, emprego ou industria, para que o contador, regulando-se por este arbitramento, designe a somma correspondente ao tempo marcado na sentença. 409

Art. 391. O arbitrador, de que tratam os artigos antecedentes, será nominalmente designado no despacho do juiz que em caso algum deixará sua designação depen-

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405 R. n. 120, art. 421.

406 R. n. 120, art. 422.

407 D. n. 595 de 18 de março de 1849, art. 1.

408 D. n. 595, art. 2.

409 D. n. 595, art. 3.

dente do escrivão, nem de qualquer terceiro, nem mesmo a titulo de informação. 410

Art. 392. No mesmo dia em que for o despacho entregue ao escrivão ou no dia immediato, será o arbitrador avisado e prestará o compromisso legal, dando logo e em seguida o seu arbitramento fundamentado, por elle escripto e assignado, ou lavrado pelo escrivão e assignado pelo arbitrador.

Si, porém, o arbitramento depender de maior exame, poderá o juiz nomear dous arbitradores, em vez de um, e marcar-lhes um prazo improrogavel, que não exceda de oito dias para ambos conjunctamente.

Sendo advogados, terão vista dos autos; não sendo, poderão examinal-os no cartorio, onde o escrivão lh’os franqueará, emquanto durar o prazo marcado. 411

Art. 393. Feito o arbitramento, irá em 24 horas o feito ao contador, independente de novo despacho, e este em 48 horas improrogaveis liquidará a multa e tornará o feito ao cartorio. 412

Art. 394. Esta liquidação será intimada ao réo, e ao procurador da Republica que poderá, dentro de cinco dias, requerer nova liquidação por arbitradores escolhidos a aprazimento das partes, para o que indicará cada uma dellas tres nomes, dentre os quaes o juiz nomeará um.

Si os dous arbitradores assim escolhidos discordarem, o juiz indicará terceiro, que será obrigado a concordar com algum dos laudos, ou com o primeiro arbitramento.

Quem requerer a segunda liquidação, deve promover as intimações e diligencias necessarias para que se conclua dentro de 20 dias; e só no caso de impedimento alheio à sua vontade, poderá o juiz conceder outros tantos dias, além do prazo necessario para correr qualquer citação edital, ou por precatoria.

Si nos prazos marcados não se concluir a segunda liquidação, subsistirá a primeira.

Si, porém, o juiz entender que a primeira liquidação é evidentemente exaggerada ou diminuta, poderá ex officio

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410 D. n. 595, art. 4.

411 D. n. 595, art. 5.

412 D. n. 595, art. 6.

ordenar que se prosiga nas diligencias da segunda, ou mesmo que se proceda á segunda, independentemente de reclamação contra a primeira. 413

Art. 395. Si algum dos arbitradores escolhidos sobre proposta da parte não der laudo, será processado como desobediente e substituido por outro escolhido pelo juiz, independentemente de audiencia dos interessados. 414

Art. 396. Si contra a primeira liquidação não se reclamar, e passados oito dias contados da intimação o réo não tiver pago a quantia liquidada, será recolhido á prisão, ou nella conservado até prestar fiança idonea, pagar ou cumprir a pena substitutiva da multa.

Si se houver ordenado nova liquidação, os oito dias contar-se-hão da segunda intimação.

Quando, porém, essa nova liquidação houver sido requerida pelo réo, em vez de segunda intimação, basta que ex officio o escrivão assigne em audiencia os oito dias que correrão logo, quer tenham estado presentes o réo e seus procuradores, quer não. 415

Art. 397. Concluido o prazo de oito dias, si o réo não tiver pago, o escrivão fará logo nas 24 horas seguintes os autos conclusos ao juiz para reduzir a multa á pena de prisão, segundo as regras seguintes:

§ 1º Si a multa imposta for correspondente a certo espaço de tempo, a commutação será em prisão com trabalho por esse mesmo tempo.

§ 2º Quando a multa for sem relação a tempo, o juiz nomeará arbitradores que calculem o tempo de prisão com trabalho necessario ao réo para ganhar a importancia da multa, e nesse tempo lhe será commutada. 416

Art. 398. A commutação da pena de multa que não for correspondente a certo tempo, nunca poderá exceder a tres mezes de prisão com trabalho. 417

__________________

413 D. n. 595, art. 7.

414 D. n. 595, art. 8.

415 Dec. n. 595, art. 10.

416 Dec. n. 595, arts. 11, 13 e 14.; C. P. art. 59.

417 L. n. 1696 de 15 de setembro de 1869, art. 6.

Art. 399. Quando não houver prisão com trabalho, terá logar a reducção desse tempo á prisão simples com o augmento da sexta parte do tempo. 418

Art. 400. Feita a reducção, o réo será immediatamente enviado a cumprir a pena substitutiva da multa, salvo si estiver cumprindo outra pena de maior ou igual intensidade; devendo mesmo neste caso fazerem-se as communicações necessarias para, concluida uma pena, começar logo o cumprimento da outra. 419

Art. 401. A todo tempo, que o réo ou alguem por elle satisfizer a importancia da multa, ou da parte que lhe faltar para se haver por cumprida a sentença, será posto em liberdade, não estando por al preso. 420

Art. 402. Tambem poderá o juiz admittir fiança idonea no pagamento em tempo razoavel, que não excederá de um mez nas multas interiores a 400$, de tres mezes nas inferiores a 1:000$, e de seis mezes nas outras. 421

Art. 403. Só será admittido a afiançar:

1º Quem hypothecar bens de raiz, equivalentes á multa, e sitos na mesma comarca, mostrando que os possue livres e desembargados e sob sua livre administração.

2º Os que depositarem no Thesouro o valor da multa em moeda, apolices da divida publica, de que mostrarem ter a plena propriedade, ou trastes de ouro ou prata devidamente avaliados e que cubram com segurança o valor da multa. 422

Art. 404. O juiz que admittir fiança, que não tenha estes requisitos, incorrerá na multa de 100$ a 200$000.

O escrivão, que não tiver informado ao juiz contra essa falta, incorrerá na multa de 20$ a 80$000.

O fiador, que, sem ter os meios de fazer effectiva a fiança, a assignar, incorrerá em prisão de um a tres mezes,

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418 Dec. n. 595, art. 15; C. P., art. 409.

419 Dec. n. 595, art. 16.

420 Dec. n. 595, art. 17; C. P., art. 59, § unico.

421 Dec. n. 595, art. 17.

422 Dec. n. 595, art. 18.

e as testemunhas de abono em prisão de oito dias a um mez. 423

Art. 405. Ninguem poderá ser recolhido á prisão ou nella conservado a pretexto de multa, emquanto não estiver liquidada. 424

Art. 406. Logo que as multas estiverem liquidadas, os procuradores da Republica ou as partes interessadas poderão requerer contra os bens do multado as providencias necessarias para se fazer effectiva a cobrança. 425

Art. 407. Na liquidação e commutação das multas, são partes o réo e o procurador da Republica.

Si a multa for applicada a beneficio de terceiro, será este ouvido nos termos do art. 394. 426

TITULO VIII

CAPITULO I

DA EXTINCÇÃO DA ACÇÃO PENAL E DA CONDEMNAÇÃO

Art. 408. A acção penal extingue-se:

a) pela morte do delinquente;

b) pela amnistia;

c) pelo perdão do offendido;

d) pela prescripção. 427

Art. 409. A condemnação extingue-se por estas mesmas causas e mais:

a) pelo cumprimento da sentença;

b) por indulto do poder competente;

c) pela rehabilitação. 428

__________________

423 D. n. 595, art. 19.

424 D. n. 595, art. 20.

425 D. n. 595, art. 23.

426 R. n. 120, art. 435; D. n. 595, art. 9.

427 C. P., art. 71.

428 C. P., art. 72.

CAPITULO II

AMNISTIA E PERDÃO

Art. 410. A amnistia põe perpetuo silencio ao processo e extingue todos os effeitos da pena, si sobrevier depois da condemnação. 429

Art. 411. As incapacidades pronunciadas pela condemnação cessam em consequencia do perdão. 430

Art. 412. As petições de graça para perdão e commutação de pena serão apresentadas á Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça instruidas na fórma do decreto n. 2566 de 28 de março de 1860.

Art. 413. Sobre essas petições será ouvido o presidente do Supremo Tribunal Federal, quando as sentenças houverem sido proferidas pelo mesmo tribunal ou este haja dellas conhecido em gráo de appellação ou revisão, e nos outros casos o juiz seccional, que proferiu a sentença condemnatoria. 431

Art. 414. A informação prestada por aquelle ou por este deve conter essencialmente:

a) a relação do facto e suas circumstancias;

b) o exame das provas constantes dos autos;

c) a declaração das formalidades substanciaes, que foram guardadas ou preteridas;

d) a exposição da conducta e vida passada do réo e suas circumstancias pessoaes. 432

Art. 415. Quando a informação for prestada pelo juiz seccional, que presidiu o Jury, deverá indicar as provas produzidas e não escriptas, assim como os pontos principaes do debate, si não constarem dos autos. 433

__________________

429 C. P., art. 75.

430 C. P., art. 74.

431 D. n. 1458 de 14 de setembro de 1854, arts. 1, 3 e 4; R. do S. T. art. 16, § 11.

432 D. n. 1450, art. 4.

433 D. n. 1450, art. 5.

Art. 416. A amnistia, o perdão ou a commutação de pena, para surtirem effeito, devem ser previamente julgados conforme é culpa. 434

Art. 417. Este julgamento compete:

a) ao juiz ou tribunal, onde pender o processo;

b) ao juiz executor, quando a sentença estiver em execução. 435

Art. 418. A conformidade consiste na identidade de causa e pessoa.

Todavia no caso de perdão ou commutação de pena, verificando o juiz ou tribunal que houve ob ou subrepção de alguma circumstancia essencial, que poderá influir para denegação da graça, devolverá o decreto, expondo respeitosamente a mencionada circumstancia. 436

Art. 419. A fórma do julgamento será a mesma dos recursos criminaes, e se haverá sempre como negocio urgente. 437

Art. 420. Nos casos de ob ou subrepção, de que trata o art. 418, decidida pelo poder competente a duvida proposta pelo juiz ou tribunal, será o perdão ou a commutação julgada conforme pelos mesmos juizes que suscitaram a duvida. 438

CAPITULO III

PERDÃO DO OFFENDIDO

Art. 421. Nos crimes, cujo processo depende de queixa, o perdão do offendido extingue a acção penal, mas não fará cessar a execução da sentença, si o condemnado recusar aceital-o. 439

Paragrapho unico. No crime de adulterio o perdão de qualquer dos conjuges ou sua reconciliação extingue todos os effeitos da accusação e condemnação. 440

__________________

434 D. n. 1450, art. 5.

435 D. n. 1450, art. 7.

436 D. n. 1450, art. 8.

437 D. n. 1450, art. 9.

438 D. n. 1450, art. 10.

439 C. P., art. 77.

440 C. P., art. 281, § unico.

CAPITULO IV

PRESCRIPÇÃO

Art. 422. Os prazos para a prescripção da acção e para a prescripção da condemnação são communs, salvo os casos especificados nos arts. 275, 277 e 281 do Cod. Penal. 441

Art. 423. A prescripção da acção resulta exclusivamente do lapso de tempo decorrido do dia em que o crime foi commettido e interrompe-se pela pronuncia. 442

Art. 424. A prescripção da condemnação começa a correr do dia em que passar em julgado a sentença ou daquelle em que for interrompida por qualquer modo a execução já começada, e interrompe-se pela prisão do condemnado.

Paragrapho unico. Si o comdemnado em cumprimento da pena evadir-se, a prescripção começará a correr novamente do dia da evasão. 443

Art. 425. A prescripção da acção e a da condemnação interrompem-se pela reincidencia. 444

Art. 426. A acção criminal e a condemnação, nos crimes a que a lei infligir exclusivamente pena pecuniaria, prescreverão em um anno a contar da data do crime ou da condemnação. 445

Art. 427. A condemnação a mais de uma pena prescreve no prazo estabelecido para a mais grave.

A mesma regra se observará com relação a prescripção da acção. 446

Art. 428. Prescrevem:

Em um anno, a condemnação que impuzer pena restrictiva da liberdade por tempo não excedente de seis mezes;

__________________

441 C. P., art. 78.

442 C. P., art. 79.

443 C. P., art. 80.

444 C. P., art. 81.

445 C. P., art. 83.

446 C. P., art. 84.

Em quatro mezes, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo de dous annos;

Em oito annos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza, por tempo de quatro annos;

Em doze annos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo de oito annos;

Em dezeseis annos, a condemnação que impuzer pena de igual natureza por tempo excedente de doze annos. 447

Paragrapho unico. O crime de moeda falsa não prescreve em tempo algum em favor do réo domiciliado ou homisiado em paiz estrangeiro. 448

Art. 429. Os réos poderão allegar a prescripção em seu favor em qualquer tempo e acto do processo da formação da culpa ou accusação, com interrupção do processo quanto á causa principal. 449

Art. 430. O réo, que tiver de allegar prescripção, o fará por meio de uma petição articulada, na qual indicará todos os seus fundamentos, juntando todos os documentos e provas que tiver. 450

Art. 431. Julgando o juiz seccional ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o processo correr perante aquelle ou perante este, que é concludente a allegação de prescripção, ouvirá a parte contraria, e, inquiridas sobre os factos, que tiverem allegado, as testemunhas offerecidas, proferirá a sua decisão, que dará logo sem dependencia de prova e audiencia da parte, quando entender que os factos ellegados, ainda que provados, não são concludentes. 451

Art. 432. Quando a decisão for contra a prescripção allegada, proseguirá o processo, sem embargo do recurso interposto pela parte. 452

Art. 433. A prescripção, embora não allegada, deve ser pronunciada ex officio. 453

__________________

447 C. P., art. 85.

448 L. n. 515 de 3 de novembro de 1898, art. 14.

449 R. n. 120, art. 276.

450 R. n. 120, art. 280.

451 R. n. 120, art. 281.

452 R. n. 109, art. 282.

453 C. P., art. 82.

CAPITULO V

DA REHABILITAÇÃO

Art. 434. A rehabilitação resulta immediatamente da sentença de revisão passada em julgado, quando o condemnado for declarado pelo Supremo Tribunal Federal innocente e reintegrado em todos os direitos que houver perdido pela condemnação.

Neste caso, a requerimento da parte, o tribunal reconhecerá o direito do rehabilitado a uma justa, indemnisação, que será liquidada na execução por todos os prejuizos soffridos com a condemnação.

A União ou o Estado, cuja justiça tenha condemnado o rehabilitado, é responsavel pela indemnisação. 454

Art. 435. Quando já for fallecida a pessoa, cuja condemnação tiver de ser revista, o tribunal nomeará um curador para allegar o que for a bem da defesa, e si pelo exame do processo reconhecer o erro ou injustiça da condemnação, rehabilitará a memoria do condemnado. 455

Art. 436. A indemnisação garantida pelo art. 434 não será devida:

a) Si o erro ou injustiça da condemnação do réo rehabilitado proceder de acto ou falta imputavel ao mesmo réo, como a confissão ou a occultação da prova em seu poder;

b) Si o réo não houver esgotado os recursos legaes;

c) Si a accusação houver sido meramente particular.

Paragrapho unico. A União tem em todo caso acção regressiva contra as autoridades e as partes interessadas na condemnação, que forem convencidas de culpa ou dolo. 456

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 437. Na primeira occasião em que o réo comparecer perante a autoridade criminal, lhe será perguntado

__________________

454 C. P., art. 86.

455 R. do S. T., art. 77, § 4º.

456 R. do S. T., art. 84.

o seu nome, filiação, idade, estado, profissão, nacionalidade, o logar do seu nascimento, e si sabe ler ou escrever, lavrando-se das perguntas e das respostas um auto separado com a denominação de auto de qualificação.

A autoridade criminal, que houver organisado o processo em que faltar semelhante auto, será multada na quantia de 20$ a 60$000 pelo tribunal superior, que tomar conhecimento do mesmo processo por meio de recurso ou de appellação. 457

PARTE TERCEIRA

Processo civil

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPITULO I

DAS PESSOAS QUE PODEM ESTAR EM JUIZO

Art. 1º Podem accionar e ser accionados todos os que não são prohibidos.

Art. 2º São absolutamente prohibidos o impubere e o louco, devendo ser aquelle representado por seu pae ou tutor e este pelo seu curador. 1

Art. 3º A prohibição é sómente relativa quanto:

a) ao menor pubere;

b) á mulher casada;

c) ao marido;

d) ao prodigo declarado tal por sentença;

e) ao fallido, depois de sentença declaratoria da fallencia.

_________________

457 R. n. 120 de 1842, arts. 171 e 172.

1 Ord. I. 3, t. 41, § 8; I. 4, t. 103.

Art. 4º O menor pubere não poderá estar juizo por si só. Si for autor, deve ter intervenção propria com assistencia de seu pae ou tutor, e, si for réo, devem ser ambos citados, pena de nullidade do processo. 2

Esta disposição, porém, não se applica aos menores que obtiverem supplemento de idade ou forem casados, tendo a idade de 20 annos, os quaes serão havidos por maiores. 3

Art. 5º A mulher casada não poderá estar em juizo sem autorisação de seu marido, salvo para pedir o divorcio, a nullidade ou annullação do casamento, ou depois de divorciada, ou para reivindicar bens doados ou transferidos pelo marido á concubina. 4

A respeito da mulher commerciante observar-se-ha o disposto no Codigo Commercial. 5

Art. 6º Nas causas sobre bens de raiz ou sobre direitos a elles relativos ou equiparados, o marido não póde demandar sem exhibir outorga da mulher, e, si for réo, deve ser citado juntamente com a mulher, pena de nullidade do processo, salvo no caso de divorcio. 6

Art. 7º Negando um dos conjuges o seu consentimento ao outro, o juiz poderá suppril-o, a requerimento do prejudicado, conhecida a conveniencia da demanda com citação e audiencia do conjuge que a ella se oppõe. 7

Art. 8º Declarada a fallencia por sentença, todas as acções pendentes que interessarem á massa fallida e as que houverem de ser intentadas posteriormente á fallencia só poderão ser continuadas ou intentadas pelos syndicos e curador fiscal ou contra elles, sendo licito todavia ao fallido intervir como assistente e constituir á sua custa advogado ou procurador. 8

__________________

2 Ord. I. 3, t. 29, § 1; t. 41, § 8, t. 63, § 5.

3 Ord. I. 1, t. 88, § 28; I. 3, t. 42, §§ 1 e 2.

4 Ord. I. 3, t. 47; I. 4, t. 66; D. n. 181 de 24 de janeiro de 1890, arts. 64 e seg., 80 e 89.

5 Cod. do Comm., art. 27.

6 Ord. I. 1, t. 79, § 22; I. 3, t. 47, princ., §§ 3 e 4; t. 63, §§ 1, 2, 3 e 4; D. n. 181, art. 89.

7 Ord. I. 3, t., 47, § 5 e t. 63, § 4.

8 D. n. 917 de 19 de julho de 1890, art. 25, pinc. 1º.

A fallencia, porém, não inhibe o fallido de figurar activa e passivamente em juizo nas causas que disserem respeito ao seu estado pessoal, poder marital e patrio poder, bem como á administração dos bens proprios e particulares da mulher e dos filhos, nas quaes sómente como assistente poderá intervir o curador fiscal. 9

Art. 9º Os presos ou afiançados podem livremente ser citados e demandados por qualquer feito civel. 10

Art. 10. Ao filho-familias não se concederá venia para citar seu pae, salvo nos casos em que por direito o póde demandar. 11

Art. 11. Dar-se-ha curador á lide, sob pena de nullidade do processo:

a) ao menor, ainda que tenha pae ou tutor, si o feito for tratado á revelia, e, no caso contrario, o juiz tomará o compromisso ao respectivo procurador; 12

b) ao louco ou prodigo interdicto por sentença:

c) ao ausente citado por editaes, que não compareça para defender-se; 13

d) ao preso, tenha ou não constituido procurador que o defenda. 14

Art. 12. Os autores nacionaes ou estrangeiros residentes fóra do paiz, ou que delle se ausentarem durante a lide, sendo requeridos, prestarão fiança ás custas do processo, e quando não a prestem, serão os réos absolvidos da instancia.

Esta disposição não comprehende as pessoas miseraveis, que justificarem perante o juiz da causa a impossibilidade, pela sua pobreza, de prestar fiança. 15

__________________

9 D. cit., 17, §§ 2 e 3, art. 25, § 2º.

10 L. de 11 de setembro de 1830, art. 1; R. n. 737 de 1850, art. 739, D. n. 848, art. 386.

11 Ord. I. 3, t. 9, §§ 3, 4, 5 e 6.

12 Ord. I. 3, t. 41, § 9.

13 R. n. 737, art. 54.

14 L. de 11 de setembro de 1830, art. 3; R. n. 737, art. 739; D. n. 848, art. 386.

15 Res. n. 564 de 10 de julho de 1850; R. n. 737, art. 736.

CAPITULO II

DAS ACÇÕES

Art. 13. As acções serão ordinarias, summarias ou especiaes nos casos para os quaes a lei admitte fórmas especiaes de processo. 16

Art. 14. E’ permittido accumular entre as mesmas pessoas e na mesma acção diversos pedidos, quando a fórma do processo para ellas estabelecida for a mesma.

Tambem póde o réo ser demandado por differentes autores e o autor demandar differentes réos conjunctamente e no mesmo processo, sempre que os direitos e obrigações tiverem a mesma origem. 17

Art. 15. O autor deve vir preparado a juizo e não se lhe concederá tempo para deliberar 18

Art. 16. Com a acção é o autor obrigado a juntar os documentos em que ella se funda. 19

Esta disposição, todavia, só prevalece:

a) quando sem documentos a lei não admitte acção em juizo;

b) quando os documentos forem mencionados na acção como fundamentos da intencão do autor, salvo si forem existentes em notas publicas, registros ou depositos publicos, e houver impedimento ou demora para se extrahirem por certidão ou publica-fórma ou si estiverem em poder do réo, affirmando o autor esta circumstancia. 20

Art. 17. O réo tambem é obrigado a juntar com sua defesa documentos, quando esta nelles se fundar, salvo as mesmas excepções do artigo antecedente. 21

Art. 18. Ao autor não é permittido mudar ou alterar a substancia da petição inicial, mas poderá desistir da acção com o protesto de renoval-a, pagas as custas.

__________________

16 D. n. 763 de 19 de setembro de 1890, art. 1º; L. n. 221, art. 44.

17 L. n. 221. art. 46.

18 Ord., I. 3, t. 20, § 2.

19 R. n. 737, art. 69.

20 R. n. 737, art. 720.

21 R. n. 737, art. 720.

Esta disposição não comprehende simples additamentos á petição inicial até a contestação da lide, precedendo despacho do juiz e assignando-se ao réo termo para responder. 22

CAPITULO III

DO FÔRO COMPETENTE

Art. 19. As acções civeis serão em geral propostas no fôro do domicilio do réo. 23

Art. 20. Domicilio é o logar em que alguem se estabelece com animo de permanencia. 24

O domicilio em cada Estado e no Districto Federal será presumido, para os effeitos da competencia e da jurisdicção, pela residencia continua, pelo menos, de um anno, e em qualquer tempo pelo dominio de bens de raiz e propriedade de estabelecimento industrial ou commercial ou outro qualquer facto que induza a intenção de residir. 25

Art. 21. Si forem mais de um os réos simultaneamente obrigados e diversos os domicilios, poderão ser todos demandados naquelle que o autor escolher. 26

Art. 22. Nas acções civeis dirigidas contra quem possuir dentro de anno e dia, o autor póde escolher o fôro da situação ou do domicilio do réo. 27

Art. 23. Obrigando-se a parte expressamente no contracto a responder em logar certo, ahi será demandada, salvo si o autor preferir o fôro do domicilio. 28

A obrigação do fôro do contracto passa para os herdeiros, successores e cessionarios. 29

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22 Ord. I. 3, t. 1. § 7º, t. 20, § 7º, t. 34, princ.; I. 1º, t. 48, § 14.

23 R. n. 737, art. 60.

24 Ord. I. 3, t. 11, princ.

25 D. n. 848, art. 17.

26 R. n. 737, art. 61.

27 Ord. I. 3, t. 11, §§ 5 e 6, t. 45, § 10.

28 R. n. 737, art. 62.

29 R. n. 737, art. 64.

Art. 24. Os que administram negocios alheios podem ser demandados no logar de sua administração por obrigações pessoaes della oriundas, embora se achem ausentes e outro seja o fôro do seu domicilio. 30

Art. 25. Achando-se o réo fóra do logar onde a obrigação foi contrahida, poderá ser citado na pessoa dos seus mandatarios, administradores, feitores ou gerentes, nos casos em que a acção derivar de actos praticados pelos mesmos mandatarios, administradores, feitores ou gerentes. 31

Art. 26. Nas acções que nascem de delicto o réo poderá ser demandado no fôro do seu domicilio ou do logar do delicto á escolha do autor. 32

Art. 27. O fôro do domicilio do defunto é competente para todas as acções relativas á herança, emquanto esta se conservar indivisa. 33

Art. 28. Os herdeiros universaes, os cessionarios, os chamados á autoria, os assistentes, os oppoentes responderão no fôro em que corre a causa. 34

Art. 29. O preso ou o afiançado terá a escolha do fôro da prisão ou da fiança ou daquelle a que era sujeito. 35

Si o preso não fizer esta opção, para a qual será previamente intimado, o autor o demandará no fôro que for competente, segundo as regras geraes.

Art. 30. Si alguem se obrigar geralmente a responder perante quaesquer justiças onde o autor o quizer demandar, só poderá ser demandado no logar onde for encontrado ou no fôro do seu domicilio, embora o renunciasse. 36

Art. 31. Quando dous ou mais juizes federaes forem igualmente competentes para conhecer do mesmo negocio,

__________________

30 Ord. I. 3, t. 11, § 3º.

31 R. n. 737, art. 48.

32 Ord., I. 1º, t. 76, § 1, I. 3, t. 6, princ. e § 4; C. do Proc., art. 160.

33 Ord., I, 3, t. 11, § 2º.

34 R. n. 737, art. 63.

35 L. de 11 de setembro de 1830, art. 4º.

36 Ord., I. 3, t. 6, § 3º.

fica preventa a jurisdicção daquelle que primeiro officiar na causa.